Quem não pode ser jurado no Júri?
Ficam impossibilitados de participar do júri, como jurado, o analfabeto, o surdo-mudo, o cego e o inimputável - a pessoa que é doente mental -, além daquele que não estiver no gozo dos direitos políticos e o que residir em comarca diversa daquela onde vai ser realizado o julgamento.O que é o artigo 436 do CPP?
Os jurados sorteados serão convocados pelo correio ou por qualquer outro meio hábil para comparecer no dia e hora designados para a reunião, sob as penas da lei. 'Art. 436. O serviço do júri é obrigatório.O que diz o artigo 440 do Código de Processo Penal?
A função de jurado é um serviço obrigatório. Segundo o art. 440 do Código de Processo Penal (CPP), essas pessoas têm preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.Quem é isento de ser jurado?
Isentos da função de juradoAlém disso, o artigo 448 do Código de Processo Penal traz a lista daqueles que por sua vez, estão impedidos de servir no mesmo Conselho: marido e mulher; ascendente e descendente; sogro e genro ou nora; irmãos e cunhados, durante o cunhadio; tio e sobrinho; padrasto, madrasta ou enteado.
A escolha de jurados: critérios de seleção e recusas motivadas e imotivadas
Quem é isento de Júri?
437, do CPP, estão isentos do serviço do júri: o presidente da República, os Ministros de Estado, governadores e seus respectivos secretários, membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipal, os prefeitos Municipais, os magistrados e membros do Ministério Público e da ...Quem é isento do serviço do Júri?
Autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; Militares em serviço ativo; Cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; Aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.O que diz o art 432 do Código de Processo Penal?
432 do CPP estipula que a audiência de sorteio não deverá ser adiada se ausentes quaisquer das partes. É dizer: é necessária a intimação das partes, mas o comparecimento é facultativo" (Eugênio Pacelli e Douglas Fischer).Como justificar para não ser jurado?
Em alguns casos, o cidadão pode ser isentado de cumprir a função de jurado, mas deve apresentar motivo relevante devidamente comprovado, demonstrar a ocorrência de hipóteses de força maior ou demonstrar justo impedimento.Como ser dispensado do Tribunal do Júri?
Ademais, a dispensa de um jurado convocado para o Tribunal do Júri pode ser solicitada através de uma petição simples, a qual deve ser enviada com antecedência. A aplicação de multa por ausência não é imediata e depende da avaliação do juiz presidente sobre os motivos apresentados.Como comprovar que exerce a função de jurado?
Deverá solicitar a certidão presencialmente na Comarca ou Foro Distrital. Esta certidão pode ser solicitada somente pelo próprio pesquisado ou seu representante legal ou mediante autorização do Juiz Corregedor do Distribuidor.Como saber se fui convocado para ser jurado?
Para saber se você foi convocado ou para obter a lista dos convocados, faça contato com o cartório eleitoral em que você está inscrito. Consulte o portal da Justiça Eleitoral , para encontrar o site ou o telefone do Tribunal Regional Eleitoral do seu estado. A convocação é válida para os dois turnos das eleições.O que significa artigo 422 do CPP?
Na verdade, o artigo 422 do Código de Processo Penal permite que, na preparação do processo para julgamento em Plenário, o Ministério Público e a defesa juntem documentos, apresentem rol de testemunhas e requeiram diligências, sem referir se o prazo fluirá sucessiva ou simultaneamente para as partes, de forma que o ...Quais os requisitos para ser jurado?
Os requisitos para a participação como jurado é idade mínima de 18 anos; não ter sido processa- do criminalmente; possuir idoneidade moral (não ter nenhum processo contra si); estar em pleno gozo dos direitos políticos (ser eleitor); residir na Circunscrição respectiva do Tribunal do Júri; prestar o serviço ...Quais são os critérios para recusa de jurados?
A cada jurado sorteado, o juiz presidente deverá ler seu nome, e a defesa e depois a acusação poderão recusar o jurado de duas maneiras, recusa motivada e recusa imotivada.Quais os requisitos para ser jurado no Tribunal do Júri?
Para ser jurado no Tribunal do Júri, o cidadão tem que preencher alguns requisitos, como ser brasileiro nato ou naturalizado, maior de 18 anos de idade; não ter antecedentes criminais; ter boa conduta moral e social; estar em pleno gozo dos direitos políticos; e ser residente na região do crime.Quem não pode ser jurado?
Não poderá servir o jurado que: I – tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo, independentemente da causa determinante do julgamento posterior; II – no caso do concurso de pessoas, houver integrado o Conselho de Sentença que julgou o outro acusado.O que fazer para não ser júri popular?
Por fim, se você for chamado para fazer parte do corpo de jurados e não quiser, basta fazer sua recusa de forma escrita e endereçada ao juiz presidente protocolando no próprio fórum.Como justificar ausência em júri popular?
Uma declaração de participação é fornecida ao término da sessão para fins de justificar ausência no trabalho ou instituição de ensino. Como o serviço do júri é obrigatório, ao jurado que faltar sem justificativa prévia pode ser aplicada multa que varia de um a 10 salários mínimos.O que diz o artigo 395 do CPP?
395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).O que diz o art 397 do CPP?
397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).O que diz o artigo 581 do CPP?
581. Caberá recurso da sentença e da decisão interlocutória. § 1o Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito. § 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.Quem pode ser dispensado de Júri?
DIREITOS / PRERROGATIVAS DO JURADONenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução (Art. 436, §1º).