§ 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. Então, podemos concluir que o proprietário SEMPRE será o responsável pelo pagamento das multas do seu veículo.
Para quem vai a multa para o condutor ou proprietário Lei Seca?
Simples: a pontuação irá para o condutor, pois esta infração é de sua responsabilidade. Todavia, o pagamento da multa (que também é uma penalidade) SEMPRE será de responsabilidade do proprietário do veículo, conforme preceitua o art. 1º da Resolução n 108 do CONTRAN, cito: Art.
A Resolução 108/99 do CONTRAN estabelece que o proprietário do veículo será sempre responsável pelo pagamento da penalidade de multa, independente da infração cometida, até mesmo quando o condutor for indicado como condutor-infrator nos termos da lei.
Paguei a multa da Lei Seca, e agora? O pagamento da multa da Lei Seca não implica no término das penalidades. O condutor ainda terá a CNH suspensa por 12 meses e precisará fazer um curso de reciclagem.
Recusa ao teste do bafômetro não pode ser utilizada para aplicação de multa ao motorista. Para que haja penalização, é necessário impossibilidade também da realização de qualquer outro teste para medição dos níveis de álcool, conforme dispõe o CTB.
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Como se livrar da multa da Lei Seca?
Como recorrer da multa de bafômetro
São três recursos que o motorista, ou o proprietário do veículo, poderá apresentar; são eles: defesa prévia, recurso à Jari e recurso à segunda instância. Cada um é apresentado conforme a fase do processo administrativo.
Aqui ainda não tem penalidade, já que a notificação da autuação, que tem de ser expedida pelo órgão de trânsito em até 30 dias contados da data da infração, só informa ao proprietário do veículo a respeito do auto de infração lavrado no dia da autuação.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB), a recusa ao teste do bafômetro é considerada uma infração de trânsito gravíssima. Isso resulta em uma multa no valor de R$ 2.934,70 e a atribuição de 7 pontos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do infrator.
Entretanto, é importante entender que isso não é algo simples ou garantido. Anular uma multa por bafômetro requer uma análise cuidadosa dos fatos, documentos e de toda legislação envolvida, além da apresentação de provas e argumentos consistentes.
É possível, sim, recorrer de multa da Lei Seca e ganhar. Para que isso aconteça, duas premissas devem ser respeitadas. A primeira é ter um bom conhecimento da lei e usá-lo a seu favor. Ou seja, cada argumento do recurso deve ser respaldado por um texto da legislação.
Qual infração é responsabilidade do proprietário do veículo?
Os condutores sempre serão responsáveis pelas infrações cometidas quando da direção do veículo. Ex. excesso de velocidade; não usar cinto de segurança; falar ao celular; bafômetro, etc. Nesses casos, quando não houver abordagem, será possível a identificação do real condutor infrator.
Sim, a multa de trânsito prescreve após cinco anos, sendo que há três tipos de prescrição punitiva: a de ação punitiva, a de ação executória e a intercorrente.
Além da multa e da apreensão temporária da CNH, uma das consequências mais graves é a possibilidade de suspensão do direito de dirigir. A suspensão da CNH pode variar de alguns meses a vários anos, dependendo do histórico do motorista, da legislação local e da concentração de álcool no sangue no momento da autuação.
Como saber se a multa vai para o condutor ou proprietário?
Ela também vai para o endereço (registrado no Renavam do veículo) do proprietário. Portanto, se quando você pergunta para quem vai a multa de trânsito está querendo saber quem a recebe, é sempre o dono do veículo.
Quanto tempo demora para suspender a CNH por bafômetro?
O tempo total que o processo pode demorar, isto é, para se percorrer os três recursos e julgá-los, pode ser de 2 a 3 anos. Portanto, o condutor/proprietário do veículo não pode ter pressa.
Caso o motorista não pague a multa de trânsito, poderá ter seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, como a Serasa. Isso ocorre porque, após o vencimento da multa, a autoridade de trânsito pode encaminhar o débito para cobrança administrativa.
Porém ninguém quer passar pelo desconforto de ser pego no teste do bafômetro justamente porque as consequências aos motoristas que se enquadram nessa categoria de infração não são nada favoráveis. Veja bem, neste caso são: 7 pontos na CNH + multa de R$2.934,70 + suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
Com um valor tão elevado assim, é natural que muitos condutores busquem informações quanto ao parcelamento da multa por dirigir embriagado. Para responder de imediato: sim, é possível parcelar uma multa de trânsito.
As chances de sucesso com recurso dependerão de dois fatores: as circunstâncias da autuação e o conhecimento profundo das leis de trânsito, inclusive jurisprudências. Qualquer pessoa pode entrar com o recurso, mas o auxílio administrativo e jurídico especializado pode ser crucial para cancelar a penalidade da Lei Seca.
Recurso de Multa ( Gravíssima que não suspende a CNH) = R$ 90,00. Custo por recurso de multa gravíssima que suspende a CNH por si só: 165 - Dirigir sob a influência de álcool ou substância psicoativa - R$ 400,00. 165A - Recusar-se a ser submetido a teste para certificar influência de álcool - R$ 400,00.
Em relação à despesa com advogado, a OAB-AL indica que em casos de pedido de arbitramento de fiança pela autoridade policial, o mínimo a ser cobrado corresponde a seis vezes o valor da Unidade Referencial de Honorários (URH). Com isso, o custo total com advogado seria de pelo menos R$ 918,60.
Embora você não seja obrigado a fazer o teste do bafômetro, a recusa também caracteriza uma infração gravíssima. Isso significa que, ainda que você não realize o exame, receberá as mesmas punições administrativas do motorista que fez o teste e teve sua embriaguez constatada.
E agora, posso transferir multa para outro condutor? A boa notícia é que dá sim para transferir essa multa para o real condutor do veículo, e também passar os pontos da CNH, decorrentes dessa multa, para o infrator.
