É obrigatório o inquilino pagar seguro incêndio?
Sim! A Lei do Inquilinato determina que o seguro incêndio na locação é obrigatório. E, de uma forma ou de outra, isso faz com que a importância de uma imobiliária intermediando a locação seja ainda maior. Afinal de contas, é ela quem irá garantir que a lei seja cumprida.Quais as taxas que o inquilino deve pagar?
Inquilino
- Salários e encargos trabalhistas dos funcionários;
- Limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum;
- Consumo de água, luz, esgoto;
- Manutenção e conservação dos jardins.
- Manutenção e conservação de equipamentos, como: elevadores, bombas hidráulicas, interfones, portões, segurança, etc.;
Quem paga a vistoria do bombeiro?
Conforme dispõe a Lei Complementar nº 1257/2015 (Institui o Código estadual de proteção contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas), em seu artigo 23, a responsabilidade é solidária, ou seja, é tanto do responsável pelo uso (Locador) quanto do proprietário (Locatário).Quem paga o seguro de incêndio do imóvel alugado?
O locador é obrigado a: (...) VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato; (Grifei).Quem deve pagar a Taxa de Seguro Incêndio: o locador ou locatário?
Quem deve pagar a taxa de bombeiros?
É obrigação do inquilino pagar seguro incêndio? O seguro contra incêndio pode ser uma obrigação do inquilino, se isso estiver definido no contrato de locação. Caso contrário, quem paga a taxa é o proprietário do imóvel.Quem deve pagar a taxa de incêndio, proprietário ou inquilino?
Assim como no caso do IPTU, a Lei do Inquilinato permite ao locador transferir ao locatário a responsabilidade pelo pagamento do seguro contra incêndio do imóvel, desde que isso seja expresso no contrato de locação. Ou seja, o inquilino paga a taxa de incêndio quando estiver previsto em contrato.Quem deve pagar o AVCB, inquilino ou proprietário?
Portanto, o que a lei fala é que é responsabilidade do locador e do locatário, que é quem usa o imóvel, de cuidar das medidas de segurança contra incêndio.O que acontece se eu não pagar a taxa do bombeiro?
“A partir do momento em que os débitos entram para a dívida ativa, a partir de 120 dias, o responsável só poderá quitá-los com a Procuradoria Geral do Estado”, explica. Especialistas explicam que a dívida fica atrelada ao imóvel e, portanto, nos casos de venda do bem, segue ativa independentemente do proprietário.Quem paga o ppci, locador ou locatário?
Segundo a Lei Complementar n.º 14.376/2013, o proprietário do imóvel é o responsável por providenciar a elaboração e execução do PPCI.O que o inquilino não deve pagar?
De acordo com a Lei do Inquilinato, o inquilino não deve pagar taxas que irão gerar melhorias ao prédio – responsabilidade somente do proprietário –, enquanto as despesas de manutenção são de responsabilidade exclusiva do inquilino.Quais manutenções o inquilino deve pagar?
Pequenos reparos: pequenos reparos nas instalações elétricas e hidráulicas do imóvel, como a troca de lâmpadas queimadas, conserto de interruptores e tomadas, desentupimento de pias e de ralos, pequenos problemas em portas, janelas e fechaduras, entre outros.O que pode ser cobrado do inquilino?
Em resumo, o inquilino paga as despesas ordinárias do condomínio, como salários, despesas de água, luz, esgoto, limpeza e manutenção. Cabe ao locador arcar com as despesas extraordinárias como pintura e reformas.Sou obrigada a pagar taxa de incêndio?
A princípio, é dever do locador pagar pela taxa de incêndio, ou seja o proprietário do imóvel. No entanto, é totalmente legal delegar essa obrigação, em contrato, para o locatário. O que não pode ocorrer é a falta do seguro.Quem paga taxa de incêndio, inquilino ou proprietário do quinto andar?
A taxa é obrigatória e deve ser paga pelo proprietário do imóvel.É obrigatório um inquilino pagar o IPTU?
De acordo com a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), mesmo que o pagamento do IPTU seja de responsabilidade do proprietário do imóvel, ele pode ser negociado com o inquilino, podendo incluir esse pagamento no contrato de locação.Quem paga os Bombeiros?
Em geral, a jurisprudência tem entendido que a taxa de incêndio ou taxa de bombeiro é devida pelo proprietário do imóvel, ou seja, pelo locador.Quem cobra a taxa de incêndio?
ORIGEM DA TAXAPassou a ser arrecadada diretamente pelo Corpo de Bombeiros a partir de 1997 (Decreto Nº 23.695, de 06 Nov 1997), pois anteriormente era administrada pela Secretaria de Estado de Fazenda.