Despesas de aluguel, energia elétrica, água, veículo, entre outros não integram os cálculos para fixação de pensão alimentícia porque a mãe ou o pai que está com o filho teria referida despesa de qualquer forma, ele existindo ou não.
E a resposta é SIM! Um dos parâmetros para fixar uma pensão alimentícia justa é justamente a moradia. Portanto, se a criança mora com a mãe e essa mãe paga aluguel, esses valores entram sim no cálculo da pensão. Qualquer decisão que desconsidere este fator, está em desacordo com o direito de Família.
A fórmula de cálculo da pensão é determinada pela sentença judicial, que se baseia em um valor justo relacionado ao salário do provedor. No valor, estima-se que seja possível cobrir custos relacionados à escolaridade, alimentação, moradia, saúde e outros.
A pensão alimentícia é um valor pago a partir de um acordo pessoal ou quando a Justiça determina. Esse valor engloba as necessidades de moradia, alimentação, lazer, educação, saúde etc. Também pode ser oferecida em forma de cesta de alimentos, por exemplo.
Quem paga valor menor da pensão, poderá ser preso?
Qual o valor da pensão alimentícia para 1 filho em 2024?
Em 2024, a pensão alimentícia para um filho não tem um percentual fixo, mas costuma variar entre 15% e 30% da renda líquida do responsável. Esse valor depende de fatores como as necessidades da criança e as condições financeiras de quem paga e de quem recebe.
Além da pensão, o pai ou a mãe não tem obrigação de pagar outras despesas, como uniforme, material escolar e rematrícula, a menos que haja uma sentença ou acordo que determine um pagamento extra para essas despesas específicas no início do ano letivo.
O Projeto de Lei 420/22 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente – atualmente, esse valor seria de R$ 363,60 –, cabendo ao juiz analisar as exceções. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Quem ganha R$ 3000 quanto paga de pensão alimentícia?
Quem ganha 1.320 reais deve pagar 396 reais de Pensão de Alimentícia; Quem ganha 2.000 reais, deve pagar 600 reais de Pensão de Alimentícia; Quem ganha 3.000 reais, deve pagar 900 reais de Pensão de Alimentícia; E assim por diante...
Exemplo: o pai, empregado de carteira assinada, que recebe o valor mensal líquido de R$ 6.000,00, deverá pagar o percentual de 30% desse valor, correspondente a R$ 1.800,00.
Outra dúvida comum quando se fala em guarda compartilhada refere-se ao pagamento da pensão alimentícia, muitas pessoas acreditam que com à atribuição da guarda compartilhada, não é mais necessário o pagamento da verba alimentar, o que não é verdade. A guarda compartilhada não anula o pagamento da pensão alimentícia.
Significa dizer que mesmo sem habitar o imóvel, o locatário original que tenha deixado o lar permanece obrigado a pagar o aluguel. Porém, ao enviar a notificação por escrito, o locador é obrigado a manter o contrato, pois a sub-rogação não depende de sua anuência.
O que Não Está Incluído na Pensão Alimentícia? Despesas Pessoais do Alimentante: A pensão alimentícia não deve ser utilizada para cobrir as despesas pessoais do alimentante, tais como alimentação, moradia, vestuário, lazer, entre outros.
Quem paga a pensão tem direito de saber como o dinheiro da pensão está sendo gasto?
Sim, mas deve usá-lo em benefício do filho. E o alimentante (seja o pai ou a mãe) pode solicitar informações ou prestação de contas sobre os valores entregues em pensão alimentícia. Portanto, a mãe pode usar o dinheiro da pensão como quiser, desde que seja para o desenvolvimento e manutenção das necessidades do filho.
Qual o valor da pensão alimentícia para 1 filho em 2024? Varia conforme a necessidade do filho e a capacidade financeira do pagador; não há um valor fixo estabelecido. Todavia, ele costuma seguir o valor do salário, e por isso é importante consultar a tabela do salário mínimo em 2024.
Atenção, mamães: O papai NÃO PODE descontar o valor do presente da pensão alimentícia. O pagamento da pensão alimentícia deve ser seguido conforme a sentença.
Esse percentual de 30% é uma lenda, pois, conforme se percebe do explicado acima, não há um valor fixo para pensão alimentícia. O valor deverá ser observado segundo cada caso.
Além desses, a jurisprudência e os Tribunais entendem que também devem ser excluídos sobre a base de cálculo da pensão alimentícia a verba que tenha a natureza indenizatória, a exemplo, FGTS, PIS, aviso prévio, ajudas de custo, despesas com viagem, vale-alimentação e auxílio-moradia.
Quem não tem renda comprovada paga quanto de pensão?
O valor da pensão é calculado considerando as necessidades do filho e o padrão de vida mantido anteriormente. Mesmo sem renda fixa, o pai deve pagar a pensão, que pode ser baseada no salário mínimo.
Quando há uma sentença ou um acordo entre os genitores do valor que irá ser pago, já estão englobadas todas as despesas relacionadas ao bom desenvolvimento da criança, como: vestuário, medicamentos, lazer, educação e etc.
A pensão alimentícia deve ser suficiente para custear não apenas a alimentação, mas também o vestuário, cal- çado, moradia, transporte, saúde, educação e lazer. Pais e mães têm o dever de garantir o sustento e a educação do filho.
Quem paga pensão tem que comprar material escolar?
Logo, quando a pensão alimentícia é fixada o valor estipulado a título de alimentos deve abranger toda e qualquer despesa relacionado a criança, inclusive as relacionadas a educação como: material escolar, uniforme, matrícula e qualquer outra desta natureza, salvo se houver disposição em contrário.
