A resposta direta a essa questão é que a empresa prestadora de serviços terceirizados é a responsável por remunerar o trabalhador terceirizado, como estabelece a Lei da Terceirização (Lei 13.429/2017).
De quem é a responsabilidade do empregado terceirizado?
Em relação aos direitos trabalhistas, a empresa contratante é responsável por assegurar que os terceirizados tenham condições laborais adequadas e que seus direitos contratuais sejam respeitados.
Como funciona a contratação de um funcionário terceirizado?
O trabalhador terceirizado é contratado por regime CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) pela empresa que presta serviços a outras. Na prática, isso significa que é contratado por uma, mas pode atuar em outra empresa. Mesmo assim, ainda possui todos os direitos que são garantidos pela contratação CLT.
O que fazer quando a empresa terceirizada não paga funcionários?
Primeiramente, é necessário mover uma ação trabalhista, por meio de um advogado! Segundo, o profissional, irá arrolar no processo, tanto a empresa, quanto a terceirizada. Assim, se a empresa de grande porte, contratou construtora para uma obra, em caso de inadimplência da construtora, a empresa responderá.
A resposta direta a essa questão é que a empresa prestadora de serviços terceirizados é a responsável por remunerar o trabalhador terceirizado, como estabelece a Lei da Terceirização (Lei 13.429/2017).
Os trabalhadores terceirizados têm direito a todos os direitos trabalhistas previstos na CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho), como férias remuneradas, décimo terceiro salário, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), horas extras, adicional noturno e seguro-desemprego.
Assim, empresas privadas, administração pública e entidades sem finalidade lucrativa podem terceirizar. Em regra, não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante (art. 4º-A, § 2º, Lei n. 6.019/74).
Sou terceirizado posso processar a empresa contratante?
Uma importante vitória para os trabalhadores. O TST (Tribunal Superior do Trabalho) decidiu que todas as empresas contratantes de terceirizados devem ser incluídas em processo trabalhista.
Como funciona o contrato de trabalho terceirizado?
O contrato de terceirização permite a adaptação rápida às necessidades da empresa contratante, sem a necessidade de contratação de pessoal permanente. Além disso, o contrato de terceirização tem um prazo de vigência definido, que pode ser renovado mediante acordo das partes.
Quais as consequências para o trabalhador terceirizado?
Um dos principais efeitos da terceirização é a precarização do trabalho. Muitas vezes, os trabalhadores terceirizados recebem salários mais baixos, têm jornadas de trabalho mais extenuantes e enfrentam condições de trabalho menos favoráveis em comparação aos empregados diretos.
É permitido contratar um terceirizado para trabalhar na minha empresa como efetivo?
Desde março do ano passado, é possível contratar serviços terceirizados para atividades que façam parte do ramo de negócios da empresa. A Lei 13.429/2017 permitiu a contratação de terceiros para realizar serviços determinados e específicos dentro da empresa contratante.
Qual é o salário de uma terceirizada para o empregador?
Quanto paga a empresa TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - Brasil? O salário mensal médio da empresa TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS varia de aproximadamente R$ 1.410 por mês para o cargo de Arquivista até R$ 4.959 por mês para o cargo de Supervisor de Segurança.
Segundo a CLT, o empregador tem por obrigação pagar ao trabalhador, diversos itens além do salário. Entre eles estão férias, FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), 13º salário, rescisões, demissões e licenças. Mas a conta da organização não para por aí.
Quem trabalha terceirizado tem direito ao décimo terceiro?
Da mesma forma, os trabalhadores terceirizados têm direito ao décimo terceiro salário proporcional ao período trabalhado. A remuneração deve ser calculada com base no tempo de serviço prestado ao longo do ano.
De quem é a responsabilidade sobre o empregado terceirizado?
Certamente que os empregados terceirizados têm os mesmos direitos de um empregado qualquer, como férias, 13º e FGT, por exemplo. Todas as obrigações serão pagas pela empresa terceirizada.
Quem é o responsável juridicamente pelo acidente no caso de funcionário terceirizado?
A responsabilidade do tomador de serviços por ato ilícito (acidente de trabalho) é solidária, mesmo no caso de terceirização por contrato de prestação de serviços. A responsabilidade solidária tem alicerce no campo do direito civil, alheia à questão da terceirização.
Qual a responsabilidade da tomadora pelos direitos trabalhistas da terceirizada?
A responsabilidade pelos débitos trabalhistas na terceirização é da empregadora. No entanto se esta não pagar aos trabalhadores terceirizados, caberá à tomadora o pagamento dos encargos trabalhistas, pois ela se beneficiou do trabalho dos empregados terceirizados.
A lei 13429/2017 prevê algumas obrigações à empresa que contrata serviços terceirizados de uma intermediadora. Essas obrigações se referem à manutenção da segurança dos colaboradores terceirizados. Da mesma forma, dizem respeito à higiene e salubridade.
No contrato CLT, o empregador tem a responsabilidade de cumprir todas as obrigações trabalhistas para com seu empregado. Já na terceirização, essas responsabilidades são transferidas para a empresa terceirizada, que é a empregadora oficial do profissional.
O que é a terceirização do trabalho? A terceirização ocorre quando uma empresa, em vez de executar serviços diretamente com seus empregados, contrata outra empresa para que esta os realize, com o seu pessoal e sob a sua responsabilidade.
Quem paga é a empresa prestadora de serviço. Mas, caso ela não cumpra com as suas obrigações, a lei determina que que a empresa contratante do serviço fica responsável por respeitar direitos previdenciários e trabalhistas.
A terceirização acontece quando uma empresa passa a responsabilidade da realização de algum serviço para outra organização. Em um acordo como esse, está prevista a entrega do trabalho em que os colaboradores não têm vínculo empregatício com a empresa contratante, apenas com a contratada.
Quem trabalha terceirizado tem direito a rescisão?
Sim! O colaborador contratado de forma terceirizada possui os mesmos direitos garantidos pela CLT, diante da existência de vínculo de emprego perante a empresa terceirizada. Desse modo, esse trabalhador terá direito a CTPS assinada, como qualquer outro empregado.
