A obrigação de pagar o IPTU, que tem por base de cálculo o ano fiscal, deve ser repartida entre o comprador e o vendedor do imóvel, na proporção dos meses em que cada um teve a titularidade do bem.
Mas afinal, pagar o IPTU dá o direito de usucapir? A resposta é relativa, apenas o pagamento do IPTU não significa que você é dono do imóvel, porém pode ser considerado uma das provas em um eventual processo de usucapião, mas em casos isolados, essa prova não tem tanta relevância.
Quem paga o IPTU é o verdadeiro proprietário do terreno?
34 do Código Tributário Nacional, o responsável pelo pagamento desse imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou seu possuidor. Ou seja, pela simples leitura do texto de lei, fica claro que não apenas o proprietário do imóvel pode ser cobrado, mas também o titular do domínio útil ou possuidor.
Veja também. Contudo, o Código Tributário Nacional diz que o IPTU é um imposto que se refere a propriedades. Portanto, o responsável final pelo pagamento é o dono da propriedade e não quem aluga.
Como fazer para mudar o nome do proprietário do IPTU? Conforme explicado anteriormente, é necessário juntar os documentos do comprador e da propriedade. Em seguida, entre em contato com a prefeitura do município onde o imóvel está localizado e solicite a transferência de titularidade.
PORQUE O INQUILINO TEM QUE PAGAR O IPTU? #iptu #inquilino #aluguel
O que acontece se o IPTU estiver no nome de outra pessoa?
É fundamental entendermos que, caso o IPTU seja emitido em nome de outra pessoa, o dever do pagamento continua sendo do proprietário (ou do inquilino, dependendo da situação contratual), uma vez que a dívida do IPTU incide sobre a propriedade em si, não sobre a pessoa que deixou de efetuar o pagamento.
Quanto tempo demora para passar o IPTU para meu nome?
Quanto tempo tenho para fazer a transferência? Resposta de Marcelo Tapai, advogado especialista em direito imobiliário: tendo em vista que o IPTU é um tributo municipal, regras e prazos para transferência podem mudar, a depender da cidade. Em São Paulo, por exemplo, o prazo é de 60 dias.
Ao contrário do que muitos pensam, o único imóvel pode sim ser penhorado por dívidas de IPTU. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é uma obrigação tributária, e a falta de pagamento pode levar à execução fiscal, culminando na penhora do imóvel.
Imóveis não registradas em cartório também devem pagar IPTU, decide TJ-RS. Imóveis sem registro em cartório também devem pagar IPTU. Isso porque, de acordo com o artigo 34 do Código Tributário Nacional, o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título.
É bem verdade que o pagamento de IPTU pode ser considerado uma evidência em um eventual processo de usucapião, mas isoladamente essa prova não tem tanta relevância. Um dos principais requisitos para um processo de usucapião é o animus domini ou posse qualificada, ou seja, a intenção de dono.
O que acontece com o IPTU quando o titular faleceu?
Assim, durante o período em que a propriedade estiver sob a condição de espólio, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do inventariante, ou seja, a pessoa nomeada para administrar os bens do falecido durante o processo de inventário.
Neste caso, a cobrança será efetuada por meio de processo judicial, com as respectivas custas, e o devedor ficará sujeito, no limite, à penhora de bens para quitação do valor devido. Ao contrário do que muitos pensam, a dívida do IPTU está atrelada ao imóvel, não ao proprietário.
Quem mora de aluguel é obrigado a pagar IPTU da casa?
O locatário ou o proprietário? O advogado Marcelo Lasperg de Andrade explica que, em geral, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU é do proprietário do imóvel. Contudo, contratos de locações podem estabelecer que é o inquilino quem fará o pagamento. Ou seja, a quitação do tributo depende de acordo entre as partes.
Estão isentos do IPTU os imóveis construídos utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, de tipo horizontal ou vertical e de padrões baixo a médio, cujo valor venal em 2024 seja superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
De quem é a responsabilidade pelo pagamento do IPTU?
De acordo com a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), mesmo que o pagamento do IPTU seja de responsabilidade do proprietário do imóvel, ele pode ser negociado com o inquilino, podendo incluir esse pagamento no contrato de locação.
A Lei autoriza, assim, que o município cobre o IPTU tanto do dono (proprietário) quanto de quem usa o bem há longo tempo (possuidor). Desse modo, podemos afirmar com certeza que apesar de a regra ser o dono pagar o IPTU, não necessariamente o titular no cadastro municipal do IPTU é o dono do imóvel.
Sem o registro da compra e venda na matrícula do imóvel não se tem sua propriedade. Para que o comprador seja considerado de fato o dono do imóvel, não basta que faça o pagamento para o vendedor, mais do que isso, não basta que assine um contrato de compra e venda com a pessoa que está vendendo.
O que é necessário para transferir IPTU para o nome de outra pessoa?
Primeiro, para fazer a troca de titularidade de IPTU, é necessário reunir os documentos. São documentos que comprovam a propriedade do imóvel, como o registro imobiliário, além de documentos pessoais do comprador e vendedor, como CPF, RG e comprovante de residência.
Quanto tempo leva para caducar uma dívida de IPTU?
A dívida ativa só prescreve se for tributária, como IPTU, IPVA e Imposto de Renda. A Fazenda Pública pode cobrar uma dívida tributária por até cinco anos. Depois disso, a dívida ativa prescreve e não pode haver cobrança judicial.
O IPTU atrasado a mais de 5 anos é considerado uma dívida prescrita, indicando que o município não tem mais o direito de cobrá-la. Essa situação decorre do prazo prescricional estabelecido para o IPTU, que é de 5 anos, contados a partir do início do exercício fiscal.
Quanto custa para passar a escritura de um imóvel para outra pessoa?
O valor total gasto com a transferência de um imóvel fica em torno de 4.5% do preço total do bem. Ou seja, se o preço do imóvel é de R$ 250 mil, você desembolsará um total de R$ 11.250 mil.
Para ver os débitos de IPTU do seu imóvel, incluindo os de 2022, 2023 e 2024, você pode fazer a consultar online e gratuita no site da prefeitura do seu município. Para isso, basta digitar a inscrição imobiliária do imóvel no site ou o CPF/CNPJ do titular registrado no cadastro municipal.
Quais as datas de vencimento do IPTU em São Paulo? O vencimento da 1ª parcela ou o pagamento à vista com desconto é em fevereiro, conforme o dia escolhido pelo contribuinte até 31 de outubro do ano anterior (a opção de dia de vencimento feita em anos anteriores continua valendo para 2021).
