Devolução do frete: Se o cliente devolve o produto dentro do prazo de arrependimento, todos os valores pagos pelo consumidor, inclusive o frete, têm de ser devolvidos.
Neste último caso, a lei também determina que o consumidor não deve arcar com nenhum custo ligado com a compra a ou com a devolução, devendo receber todo o seu dinheiro de volta. Em outras palavras, o frete tanto de envio quanto de devolução devem ser pagos pelo comerciante.
Devolução em até 7 dias: Direito de arrependimento
Essa devolução é totalmente bancada pelo lojista, não tendo o cliente a obrigação de pagar o frete. Ou seja, caso você tenha pago o frete de devolução nesse período, deverá sim ser reembolsado.
Como informar o valor do frete? Se a nota original possuir frete e este foi cobrado da sua empresa, na nota de devolução é necessário devolver o valor, pois este compõe a base de cálculo. O frete é calculado por rateio na nota fiscal, ou seja, cada produto terá um % de frete embutido na sua base de cálculo.
Compras pela Internet: QUEM PAGA O FRETE na devolução do produto?
Pode cobrar frete de devolução?
Neste último caso, a lei também determina que o consumidor não deve arcar com nenhum custo ligado com a compra a ou com a devolução, devendo receber todo o seu dinheiro de volta. Em outras palavras, o frete tanto de envio quanto de devolução devem ser pagos pelo comerciante.
É o modelo mais convencional, quando a carga do cliente ocupa todo o espaço do veículo, e geralmente sem paradas segue diretamente para o destino. Espera-se que esta carga tenha um valor atrativo, já que o transporte é totalmente dedicado a um tipo de carga.
A coluna da alíquota de ICMS mostra o percentual de 12%. Ao emitir uma nota de devolução, você deverá utilizar o mesmo código de CST da nota fiscal de origem: “070”. Além disso, use a alíquota de 12% de ICMS.
Qual o prazo para emissão de nota fiscal de devolução?
Pela legislação, não há prazo para a emissão da nota fiscal de devolução. Ela pode ser emitida assim que o contribuinte necessitar. Em operações comerciais, a devolução pode ser feita conforme os prazos de garantia dos produtos.
Quando o frete é cobrado na nota fiscal de venda do produto ele faz parte da base de cálculo do ICMS?
No Brasil, quando uma mercadoria é transportada de um local para outro e é cobrado um valor pelo transporte, este valor (frete) também pode ser tributado pelo ICMS. Isso significa que tanto a mercadoria quanto o serviço de transporte dela podem ser alvo desse imposto estadual.
Resumindo: No frete CIF, o frete e o seguro são pagos pelo fornecedor, que é o responsável pela mercadoria até que seja entregue no destino. No frete FOB, é o destinatário quem paga pelo frete e pelo seguro da mercadoria.
O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre devolução?
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único.
O que é e como funciona a devolução de mercadoria? Devolução de mercadoria é quando o item comprado é enviado de volta à empresa após ter sido recebido/escriturado pelo cliente. Note que já houve a aceitação do produto por ele, pois esse fato é importante para diferenciar o processo de retorno de mercadoria.
A devolução no prazo de 7 dias é chamada de direito de arrependimento. Nesse direito o consumidor pode devolver o produto sem expressar nenhum motivo, mesmo que haja algum, como por exemplo um defeito. Essa devolução é totalmente bancada pelo lojista, não tendo o cliente a obrigação de pagar o frete.
Para exercer o direito de arrependimento, o consumidor deve formalizar o pedido ao fornecedor. Se entregar carta, protocole uma via. Se optar pelo correio, envie com aviso de recebimento. Se o contato for por telefone, anote o número do protocolo e o nome do funcionário que fizer o atendimento.
O que diz o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor?
49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único.
É o documento utilizado para anular uma operação de compra ou venda, juntamente com os impostos relacionados. Em resumo, sempre que uma venda não é concluída ou é necessário anular uma nota fiscal emitida após o prazo de cancelamento permitido, é necessário emitir uma nota fiscal de devolução.
A nota de devolução de mercadoria serve para anular total ou parcialmente uma operação que não foi concretizada. E isso vai além de registrar a volta dos itens ao estoque do vendedor. Com a emissão do documento, o pagamento dos impostos relativos à nota original deixam de ser contabilizados pelos órgãos competentes.
Para o emitente saber se a nota fiscal foi cancelada, é preciso acessar o sistema da Sefaz e consultar o status da nota. Pois uma vez que o documento eletrônico foi emitido e validado continua no sistema da Sefaz, apenas seu status que muda muda aplicando o cancelamento.
Quem deve pagar o IPI? De maneira geral o IPI é de responsabilidade de quem produz o item industrializado, mas existem mais regras a esse respeito que podem ampliar o alcance da taxação. O importador, por exemplo, é quem arca com o valor do IPI quando produtos importados chegam ao país.
A nota fiscal de devolução parcial deve ser emitida quando a mercadoria vendida ou adquirida foi devolvida parcialmente por quem a recebeu. Isso pode acontecer quando parte dela veio com defeito, por exemplo, ou quando há a recusa do material recebido por algum outro motivo.
O que diz o Código do Consumidor? A lei é clara. Todo o custo é pago pelo lojista. O cliente recebe o valor integralmente, tanto do produto quanto do frete.
O frete é cobrado ao seu cliente no momento da compra, você receberá o valor total da compra conforme as regras do meio de pagamento utilizado. Exemplo: se você vendeu um produto de R$100,00 e o frete foi R$12,00.
Como conseguir frete de retorno para sua transportadora? O gestor de frota deve, primeiramente, realizar um bom planejamento dos veículos que estão em circulação. Uma maneira de fazer isso de modo seguro e eficaz é contar com um sistema de gestão de frotas que integra transportadoras e caminhoneiros.
