Com a sentença transitada em julgado e em caso de o credor não cumprir com a obrigação voluntariamente, cabe o pedido de cumprimento de sentença. Ele não ocorre por iniciativa do juiz.
Portanto, a fase de cumprimento de sentença só se inicia com o requerimento do credor, nesse requerimento deve se apresentar o cálculo da dívida que será matéria de impugnação pelo devedor.
Para que se inicie o procedimento, a parte credora deverá requerer através de petição nos mesmos autos da ação sentenciada, demonstrando a existência do título judicial, o descumprimento, e explicando como chegou ao valor total do cumprimento de sentença.
A competência para dar cumprimento à sentença é, via de regra, do juízo de primeiro grau que a proferiu, ainda que tenha ocorrido modificação de seu conteúdo via recurso aos tribunais.
Como funciona o processo de cumprimento de sentença?
Como funciona o cumprimento de sentença? No momento em que uma sentença de um processo transita em julgado, há uma determinação da figura do juiz para que o executado realize as ações definidas pelo processo. Nesse momento, o exequente torna-se titular do direito de exigir algo da parte derrotada na lide.
🔴 Processo em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que significa?
Como é feito o pedido de cumprimento de sentença?
O primeiro passo para o autor é protocolar um requerimento em que conste o título de execução judicial e o demonstrativo de pagamento atualizado com juros e correção monetária. Feito isso, o juiz intima o devedor na pessoa do advogado constituído nos autos.
Como é feito o pagamento do cumprimento de sentença?
Após o ajuizamento do cumprimento de sentença, o devedor será intimado para realizar voluntariamente o pagamento integral do débito no prazo de 15 (quinze) dias, com o acréscimo das custas, caso aplicável.
Dessa maneira, o primeiro requisito para que seja possível realizar o cumprimento de sentença é a existência de um título executivo judicial. Também é preciso que haja uma obrigação certa, líquida e exigível.
Que documentos preciso juntar no cumprimento de sentença?
No requerimento deve ser anexados os documentos mencionados no provimento CG nº 16/2016 na seguinte ordem: petição, sentença, acordão (se o caso), certidão de trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido de inicio da fase executiva.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção “Petição Intermediária de 1º Grau”, categoria “Execução de Sentença” e selecionar a classe, conforme o caso: - “156 – Cumprimento de Sentença” (disparado, é o mais comum).
Qual diferença entre cumprimento de sentença e execução de sentença?
Enquanto o Processo de Execução se desenvolve no Livro do Processo de Execução, o cumprimento de sentença encontra-se no Livro I, da Lei Adjetiva Civil. Além disso, a execução de sentença é uma ação autônoma. Isso significa que o cumprimento é feito a partir dos autos da ação do conhecimento.
Qual o valor das custas no cumprimento de sentença?
As custas iniciais dos processos subiram de 1% para 1,5% do valor da causa. E também passou a haver uma distinção para as ações de execução (cobrança de dívida), com uma taxa inicial de 2%. Os agravos de instrumento (recursos contra decisões interlocutórias, que não entram no mérito do caso) também ficaram mais caros.
Qual é o valor da causa no cumprimento de sentença?
Quando se leva a sentença ou o acórdão à execução (cumprimento), o valor da causa deve ser o correspondente ao montante estabelecido no julgamento. Nos casos de sentença ilíquida, o valor da causa para efeito de execução haverá de ser o que restar apurado na liquidação.
O que acontece se não pagar o cumprimento de sentença?
Após o “cumprimento de sentença” ter sido solicitado, o juiz normalmente intima o devedor para ele obedecer à decisão num prazo de 15 dias. “Se ele não cumprir, vai incidir multa de 10% em cima do valor cobrado na sentença e em cima dos honorários devidos, de acordo com o CPC [Código de Processo Civil].
O requisito para cumprimento de sentença é a existência de um título executivo judicial, documento com a ordem judicial que dá à parte vencedora os meios legais para garantir a execução do que ficou decidido. O artigo 515 do Código de Processo Civil os especifica: Art. 515.
Como é contado o prazo para cumprimento de sentença?
Cumprimento de sentença e o prazo para adimplemento voluntário da obrigação. Preceitua o artigo 219 do CPC que na contagem de prazo em dias serão computados somente os dias úteis, regra exclusiva aos prazos processuais (parágrafo único). Ou seja, se o prazo for de direito material a contagem será em dias corridos.
Na fase de cumprimento de sentença, cálculo de honorários inclui somente parcelas vencidas da dívida. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na fase de cumprimento de sentença, a verba honorária, quando cabível, é calculada exclusivamente sobre as parcelas vencidas da dívida.
O que vem depois da fase de cumprimento de sentença?
Essas duas características atestam que a sentença do processo de conhecimento transitou em julgado. Assim, o cumprimento de sentença será definitivo. O passo seguinte então é dar continuidade ao processo.
Quando o juiz dá a sentença quanto tempo demora para receber?
Depois de publicada a sentença, a empresa processada deve pagar a causa trabalhista de 48 horas até 15 dias úteis. Logo, em média, após a sentença, a parte vencedora espera receber os valores de sua causa trabalhista nesse intervalo de tempo.
O mandado de pagamento é emitido pelo juiz após uma decisão ter sido tomada em relação a um processo, e é um meio pelo qual a decisão pode ser executada. O mandado de pagamento é um documento crucial em um processo judicial, pois garante que a parte vencedora receba a compensação a que tem direito.
Quais os documentos necessários para o cumprimento de sentença?
Recomenda-se que o cartório providencie, caso não conste na peça inicial, a juntada do demonstrativo atualizado do débito e comprovante de citação do réu (certidão do oficial de justiça ou AR), conforme determina o art. 104, §2º do CNCGJ/2020.
É necessário a certidão de trânsito em julgado para cumprimento de sentença?
Em resumo, o trânsito em julgado é o momento em que todas as partes já tiveram a oportunidade de se manifestar e não há mais possibilidade de recurso contra as decisões proferidas no processo. Esse momento é de extrema importância, pois é a partir dele que se inicia a fase de cumprimento da sentença.
