Quem perde a visão de um olho tem direito à aposentadoria?
A partir de março de 2021, essa condição passou a ser reconhecida legalmente como deficiência sensorial, do tipo visual. A mudança na lei garantiu que as pessoas com visão monocular tenham direitos e benefícios específicos, inclusive no âmbito previdenciário.
Por ser entendida, tanto pela Medicina quanto pelo Direito como uma condição de perda visual permanente e que atinge somente um dos glóbulos oculares, é assegurado o direito à aposentadoria especial nos termos da Lei Complementar N°142/2013 e da Lei N° 14.126/2021.
Quem é cego de um olho só tem direito à aposentadoria?
Sim! Quem tem visão monocular pode se aposentar pelo INSS. O direito à aposentadoria por visão monocular é garantido por lei, tanto nos dispositivos constitucionais da Constituição Federal de 1988 quanto na Lei Complementar N°142/2013, a qual regula a aposentadoria da pessoa com deficiência no INSS.
Quem tem visão monocular aposenta com quantos anos?
Visão monocular na aposentadoria por tempo de contribuição
Esse benefício não exige idade mínima. Confira os requisitos: Para deficiência de grau grave: 25 anos de contribuição para homens e 20 anos de contribuição para mulheres.
Ele receberá o valor de R$ 4.000,00. Necessário esclarecer que é possível pedir revisão na aposentadoria do monocular após a reforma da previdência, posto que, o INSS vêm errando em muitos casos, pois após a reforma da previdência ele não está desconsiderando os 20% menores salários de contribuição.
QUEM SE ENQUADRA NA APOSENTADORIA POR VISÃO MONOCULAR?
Como é a perícia do INSS para visão monocular?
A perícia do INSS vai analisar e confirmar o diagnóstico da visão monocular. A sua função não é dar o diagnóstico, para isso, você precisa ter um laudo médico detalhado para apresentar no dia da perícia. Esse laudo precisa ter a identificação do paciente, a CID da doença e assinatura e carimbo do médico.
Sou monocular, enxerga somente de uma vista, quais os benefícios tenho direito?
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
No caso da visão monocular, como a própria Lei nº 14.126/2021 atesta que a condição é considerada deficiência para todos os fins legais, podemos concordar que ela também é válida para o BPC.
O auxílio-doença é um benefício concedido ao segurado que esteja temporariamente incapacitado para o trabalho devido a uma doença ou acidente. Para ter direito ao auxílio-doença, o segurado com visão monocular precisa passar por uma perícia médica do INSS, comprovando a incapacidade temporária.
A lei n 14.126/21 de 22 de março de 2021 coloca a visão monocular cid como uma deficiência visual. Desse modo, garante a pessoa que vê de forma parcial com apenas um dos olhos os mesmos direitos daquelas com deficiência visual em ambos os lados.
De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), a visão monocular é caracterizada quando a pessoa tem visão igual ou inferior a 20% em um dos olhos, enquanto no outro mantém visão normal.
Quais profissões o portador de visão monocular não pode exercer?
O segurado portador de visão monocular no olho direito e visão subnormal no olho esquerdo tem incapacidade para desempenhar sua função de joalheiro/ourives.
Para solicitar o auxílio-doença devido à baixa visão, é necessário agendar uma perícia médica junto ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), apresentando os documentos médicos que comprovem a limitação visual e seu impacto na capacidade de trabalho.
Qual o CID da visão que dá direito à aposentadoria?
A visão monocular ou cegueira em um olho é classificada pela CID 10 – H54. 4, configura-se quando a pessoa apresenta uma visão igual ou inferior a 20% em um dos olhos e deve ser diagnosticada por profissional médico especialista em oftalmologia.
Sou cego de um olho, tenho direito a algum benefício?
Se alguém precisa comprovar sua visão monocular para obter benefícios do INSS, é recomendável consultar o seu médico e, também, uma advogada especialista em direito previdenciário. Normalmente, os peritos do Instituto não são habilitados para oftalmologia, por isso, pode ser necessário buscar a Justiça.
O Projeto de Lei 2434/22 concede 50% de desconto na taxa de renovação da carteira nacional de habilitação (CNH) ao condutor com menos de 20% da visão em um dos olhos, a chamada visão monocular. O texto altera a Lei 14.126/21, que reconhece a visão monocular como deficiência sensorial para todos os efeitos legais.
Qual o grau de visão para ser considerado deficiente?
É considerada portadora de deficiência visual quando apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações (art.
A visão monocular não dá direito ao benefício da aposentadoria especial, o que ela faz é diferenciar os requisitos nas demais espécies de benefícios. O que dá direito ao benefício da aposentadoria especial é a exposição a agentes nocivos à saúde.
A cegueira de um olho só pode garantir ao segurado do INSS a aposentadoria da pessoa com deficiência, e também o benefício assistencial BPC LOAS. Essa importante conquista se deu após a Lei 14.126/2021, que passou a regulamentar a deficiência em caso de visão monocular.
Quem tem visão monocular pode dirigir? Sim. Essas pessoas conseguem tirar Carteira Nacional de Habilitação nas categorias A e B. Portanto, podem guiar motocicleta e automóvel, desde que não exerçam atividade remunerada, conforme resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A CID de visão monocular é H54. 4, mas um atestado pode registrar mais de uma, caso o médico identifique outros problemas de visão também. Além do Parecer Médico, é muito importante você levar para a perícia o seu Exame de Acuidade Visual, que vai indicar como o médico chegou à conclusão no seu laudo.
Desde que a Lei nº 14.126 entrou em vigor no mês de março de 2021, a pessoa com visão monocular vem obtendo grandes vantagens em sua aposentadoria. Agora ela pode se aposentar mais cedo e ainda receber um benefício de valor superior.
Como dar entrada na aposentadoria por visão monocular?
Além do tempo de contribuição e idade, para receber a aposentadoria por visão monocular você precisa passar por duas perícias que irão constatar a existência da deficiência e o seu grau. Estou falando da avaliação médica e funcional realizada pela Perícia do INSS.
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), a visão monocular é caracterizada quando a pessoa tem visão igual ou inferior a 20% em um dos olhos, enquanto no outro mantém visão normal.
Sou monocular, posso comprar veículo com desconto?
E, de acordo com a jurisprudência observada por este Tribunal, considera-se que o indivíduo com visão monocular é reconhecido como uma pessoa com deficiência, fazendo jus à isenção de IPI na aquisição de automóvel.
