A solicitação do arquivamento deve ser efetuada por Promotor de Justiça, cabendo ao Juiz, primeiramente, decidir sobre o seu arquivamento ou não, entendendo de forma diversa enviará o inquérito policial ao Procurador-Geral de Justiça do Estado, que decidirá sobre o arquivamento, novas diligências ou oferecimento da ...
É ato do juiz, que determinará o arquivamento de forma motivada somente se houver pedido do Ministério Público que é o titular da ação penal pública (art.
O arquivamento de processo ocorrerá diante das seguintes situações: a) por deferimento ou indeferimento do pleito; b) pela expressa desistência ou renúncia do interessado; ou c) por decisão motivada de autoridade competente.
Para realizar o arquivamento, é necessário primeiro criar ou localizar uma unidade de armazenamento no local em que o processo será arquivado. As Unidades de Armazenamento para arquivamento de processo podem ser: caixa digital, pasta e pasta funcional.
O arquivamento pode ocorrer por diferentes motivos, como a inércia processual (quando não há movimentação do processo por um longo período), a falta de interesse do autor em dar continuidade ao caso, a desistência da ação ou a ausência de elementos suficientes para prosseguir com o processo.
O arquivamento pode ocorrer em diferentes situações, como quando a parte interessada desiste do processo, quando o objeto do processo se torna impossível ou quando o autor não cumpre as exigências do juiz para dar andamento.
A novel legislação, portanto, conferiu ao próprio ministério Público ordenar o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, tendo que comunicar à vítima, ao investigado e à autoridade policial, bem como submeter os autos à instância de revisão interna da própria ...
Quando um processo é arquivado, ele pode ser reaberto?
Sabe-se que o despacho de arquivamento é, por sua própria natureza, provisório, podendo o procedimento respectivo ser reaberto a todo tempo, desde que, nos termos da Súmula 524 do STF, surjam novas provas.
Para dar início ao processo de arquivamento de documentos é preciso fazer uma triagem. Nesta etapa, é preciso que todos os critérios que serão usados pela triagem sejam definidos. Depois é preciso excluir todos os arquivos que estão arquivados mais de uma vez e para finalizar, é hora de fazer a organização por data.
Advogados têm acesso direto às informações sobre os processos, incluindo o status de arquivamento. Se você é parte no processo, pode contatar seu advogado para obter essas informações. Caso não possua um advogado, a Defensoria Pública também pode ser uma fonte confiável de informações sobre o arquivamento do processo.
– Como consultar os autos de um processo arquivado? Para realizar a consulta aos autos de um processo arquivado, é necessário apresentar petição perante o juízo, solicitando o desarquivamento, para fins de consulta. É necessário apresentar, junto à petição, o comprovante de recolhimento de custas para o ato.
Pode o ofendido recorrer da decisão que ordena o arquivamento?
§ 3º Até vinte dias após o arquivamento, o ofendido ou seu representante legal poderá recorrer ao Conselho Superior do Ministério Público, em petição fundamentada dirigida ao órgão recorrido, o qual, depois de mandar juntar-lhe os autos, determinará que sejam enviados ao Conselho”.
“Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.”
Quem homologa o arquivamento do inquérito policial?
Nos estritos termos da decisão, a homologação do arquivamento poderá ser realizada pelo PGJ ou pela instância de Revisão Ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei.
Quanto tempo demora para um inquérito ser arquivado?
O artigo 10 do Código de Processo Penal estabelece, como regra geral [2], o prazo de 30 dias para conclusão do inquérito policial, caso o indiciado esteja solto.
Quem pode arquivar e desarquivar o inquérito policial?
n) A atribuição para decidir pelo desarquivamento do inquérito ou peças de informação é do Ministério Público, cabendo ao Juiz receber ou rejeitar eventual denúncia, nos termos da Súmula 524 do S.T.F.
O que acontece quando o juiz manda arquivar um processo?
Podemos concluir que a decisão final sobre o arquivamento ou não do inquérito policial pertencerá ao Procurador-Geral do Estado, que oferecerá denúncia ou designará outro membro da instituição para dar continuidade. Essa delegação efetuada pelo Chefe do parquet é conhecida como longa manus do Procurador.
Se ninguém pode recorrer, seja porque a pessoa perdeu o prazo ou porque o recurso já foi julgado pelo Tribunal, não há mais o que discutir sobre o caso. Por isso, o processo deve ser arquivado definitivamente. Em outras palavras, o processo é encerrado.
O art. 226, III, do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para proferir a sentença após instruído o feito (todas as provas já produzidas). O Juiz poderá prorrogar esse prazo por igual período, ou seja, poderá levar até 60 dias.
Quanto um advogado cobra para desarquivar um processo?
0,661 UFESP = R$ 23,37 – Desarquivamento de processos arquivados nos Ofícios Judiciais do Estado. Obs. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36.
Há custos para obter o serviço? O simples pedido de desarquivamento não exige o recolhimento de custas. Porém, para eventuais autenticações e não se tratando de parte beneficiada pela gratuidade de justiça, deverá ser efetuado o devido recolhimento.
Quando um processo é extinto, ele pode ser reaberto?
Inicialmente, é crucial compreender que apenas processos extintos sem julgamento de mérito podem ser considerados para reentrada. Isso significa que, se o juiz encerrou o processo por questões processuais sem analisar a disputa central, a porta para uma nova tentativa pode estar aberta.
