A denúncia de improbidade administrativa pode ser feita por qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica. Para isso, é necessário procurar um advogado ou o Ministério Público e apresentar as provas que evidenciem a conduta inadequada do agente público.
Quem tem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa?
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Quem é autoridade administrativa competente para investigar improbidade administrativa?
Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
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Como faço para denunciar um funcionário público?
Caso você tenha informações sobre atos ilícitos praticados por agentes públicos, fazer a denúncia é muito simples. Basta entrar em www.falabr.cgu.gov.br, clicar no ícone de denúncia e preencher os dados.
Que tipo de denúncia pode ser feita ao Ministério Público?
O Ministério Público Federal recebe denúncias ou notícias de irregularidades que demonstram ameaça à ordem jurídica, ao regime democrático, aos interesses sociais e individuais indisponíveis, à proteção do patrimônio público e social, ao meio ambiente e a outros interesses difusos e coletivos, sempre que houver ...
Quem investiga atos de improbidade administrativa?
Sabe-se então que o Ministério Público é o principal responsável no combate a Improbidade Administrativa, porém não é o único, sendo o Poder Legislativo um forte aliado nesse combate, não só pelo fato de serem responsaveis pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, mas também pela suas distintas atribuições ...
O que o STF decidiu sobre a lei de improbidade administrativa?
Em dezembro de 2022, o ministro Alexandre de Moraes (relator) suspendeu parte das alterações da LIA. Essa lei estabelece as regras para a imposição de punições por improbidade administrativa, como perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.
Quem tem competência para legislar sobre improbidade administrativa?
A CF/88 não delimitou uma competência específica para legislar sobre a probidade ou improbidade administrativa. Nesse sentido, o art. 22, I, afirma que a União tem a competência para legislar sobre processo em sentido geral.
14.230, de 2021, para que seja considerado ímprobo, o ato deve derivar de vontade livre e consciente do agente público de causar algum tipo de prejuízo ao erário, ferir os princípios da Administração Pública ou enriquecer ilicitamente, não bastando a voluntariedade ou o mero exercício da função.
Em resumo, pode-se definir a improbidade administrativa como sendo ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública.
Onde deve ser proposta a ação de improbidade administrativa?
3) A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado.
O Ministério Público (MP) passa a ser o único titular possível de ações de improbidade. Pela regra anterior, qualquer pessoa jurídica pode fazê-lo. Com a sanção da nova lei, o MP tem prazo de um ano para manifestar interesse em assumir os processos já abertos.
Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade. A ação deverá comprovar a vontade livre e consciente do agente público de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade ou o mero exercício da função.
Quem são os sujeitos da improbidade administrativa?
A lei de improbidade administrativa considera como sujeito ativo o agente público (artigo 1º) e o terceiro que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade, ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta (artigo 3º).
Quantos anos prescreve o crime de improbidade administrativa?
Nesse sentido, o prazo prescricional passou a ser de 8 anos, independentemente da situação do agente público ou da natureza jurídica do seu vínculo com a Administração Pública.
O que mais cai da lei de improbidade administrativa?
A lei de improbidade administrativa diz, basicamente, sobre as condutas que penalizam o agente público no exercício de seu trabalho. Essas condutas podem se dar, contudo, por ação ou omissão. Ou seja, o servidor pode ser penalizado por fazer algo que não é permitido ou por deixar de fazer algo que é obrigatório.
Quais as penalidades da lei de improbidade administrativa?
Perda dos bens ou valores adquiridos ilicitamente. Suspensão dos direitos políticos por até 14 anos. Pagamento de multa civil equivalente ao valor do enriquecimento ilícito. Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por até 14 anos.
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Quem pode ser julgado por improbidade administrativa?
Prevê essa lei três ordens de atos de improbidade: a) os que importam em enriquecimento ilícito do agente (art. 9º); b) os que causam lesão ao patrimônio público/dano ao erário (art. 10º); e c) os que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11).
Quem pode oferecer denúncia ao Ministério Público?
Ministério Público, Poder Judiciário, Poder Legislativo, Tribunal de Contas, Controladorias, Corregedorias e Conselhos são responsáveis pelo controle e a defesa da probidade administrativa.
O que é preciso para fazer uma denúncia no Ministério Público?
É preciso indicar o local dos fatos, o nome e o cargo das pessoas envolvidas, quando for de seu conhecimento, e descrever com o maior número de detalhes os fatos que estão sendo denunciados. É importante também qualificar as vítimas, com nome, idade e endereço, assim como as testemunhas, caso existam.
Qualquer pessoa pode e deve procurar o Ministério Público quando tomar conhecimento de irregularidades cuja apuração seja de atribuição do Ministério Público do Estado do Amazonas. Ou quando o assunto referir-se a alguma insatisfação diante dos serviços oferecidos pela Instituição Ministerial.
