A revisão criminal poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
1 - Quando a condenação foi contrária a um texto de lei; 2 - Quando a condenação foi contrária a uma evidência dos autos; 3 - Quando a condenação foi fundada em uma prova falsa, 4 - Quando houver uma nova prova da inocência ou que beneficie o condenado de qualquer modo.
O que é exigível para propositura de revisão criminal?
A revisão criminal exige, conforme mencionado alhures, a existência de uma sentença penal condenatória ou absolutória imprópria (art. 386, §único, III, do CPP) e a comprovação do trânsito em julgado do processo de origem, bem como a produção antecipada de prova (vide art.
Mesmo que a decisão haja contrariado a jurisprudência dominante ou a doutrina majoritária, não é considerada cabível a revisão criminal, que exige a demonstração da ocorrência de um erro na sentença passada em julgamento.
Em quais situações a indenização não será devida na revisão criminal?
Porém, existem hipóteses em que a indenização não será devida, e estas são, no caso em que o réu e autor da ação de revisão criminal tiver dado motivo para sua condenação ou ocultado alguma prova, ou se a acusação houver sido privada.
É cabível uma segunda revisão criminal quando a lei penal e os princípios do contraditório e da ampla defesa forem violados. O entendimento é do pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A decisão é de 29 de julho.
A revisão criminal é regulamentada através dos artigos 621-631 do Código de Processo Penal. No processo, deverá ser feito um requerimento com a certidão de haver transitado em julgado a sentença condenatória, com peças que comprovem os fatos arguidos.
Quais provas devem ser apresentadas para fundamentar o pedido de revisão criminal?
Do Procedimento da Revisão Criminal
No pedido o interessado deverá apresentar todas as peças necessárias à comprovação de seus faltos a serem constitutivos, assim como, apresentar a certidão de trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Sobre a revisão criminal é correto afirmar. A revisão criminal poderá ser fundamentada no arrolamento de novas testemunhas. A revisão criminal pode ser ajuizada mesmo após o falecimento do sentenciado e de eventual extinção da pena.
Qual a diferença entre revisão criminal e apelação?
Ou seja, ela ocorre quando ainda é possível recorrer da decisão. Por outro lado, solicita-se a revisão criminal em processos já finalizados, ou seja, cuja sentença condenatória já teve o trânsito em julgado.
Quais as possíveis consequências da procedência da revisão criminal?
O tribunal, após julgar a revisão e considerando-a procedente, poderá proceder à alteração da classificação penal podendo absolver o réu, modificar a pena ou, até mesmo, anular o processo.
Quanto tempo dura um processo de revisão criminal?
Não há prazo. A revisão criminal pode ser proposta a qualquer tempo, após o trânsito em julgado da decisão, antes da extinção da pena ou após, com fulcro no artigo 622, do CPP.
Qual o órgão competente para apreciação da revisão criminal?
Na Constituição da Republica (LGL\1988\3) cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, "a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados" (art.
O peticionamento eletrônico de Revisão Criminal somente deve ser realizado caso a ação penal na 1ª Instância tenha tramitado no formato digital. Caso tenha tramitado no formato físico, a revisão criminal deverá ser protocolizada em meio físico, nos termos da Portaria Conjunta nº 9.797/2020.
Quanto tempo leva para o juiz analisar uma petição criminal?
I - de dez dias, se a decisão for definitiva, ou interlocutória mista; II - de cinco dias, se for interlocutória simples; III - de um dia, se se tratar de despacho de expediente.
Quais documentos devem acompanhar a revisão criminal?
De acordo com o artigo 625, § 1º, do Código de Processo Penal, o pedido de revisão criminal será instruído com a certidão de haver passado a sentença condenatória, além das peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos.
Deve-se anular o julgamento pelo Tribunal do Júri, em juízo rescisório, determinando a realização de outro, quando efetivamente o Conselho de Sentença equivocou-se, adotando tese integralmente incompatível com as provas dos autos.
A ação de Revisão Criminal será distribuída perante o Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal competente para processar a ação, que é o lugar onde o processo original foi processado.
Deve ser apresentado por petição escrita, com as razões e o pedido do recorrente. A Apelação Criminal tem um prazo único, pois, no sistema dos Juizados Especiais Criminais, a legislação estabelece um só prazo que é de dez (10) dias para “recorrer e arrazoar” (Informativo STF nº 191).
Caso a revisão seja julgada procedente, o condenado poderá obter uma diminuição em sua pena e, a depender das provas e circunstâncias, poderá inclusive ser absolvido da sentença criminal. No entanto, como não existe exatidão no direito, todo caso merece uma análise técnica.
A sentença anulada deixa de existir, permitindo, assim, que uma posterior sentença reanalise questão por ela decidida, sem que haja violação ou contradição com a decisão anulada.
463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração.
Ao decidir determinada matéria, o juiz exaure a prestação jurisdicional, só podendo alterar a sentença que prolatou para corrigir inexatidões materiais, retificar erros de cálculos ou para acolher embargos declaratórios, a teor do disposto nos artigos 494 , 505 , do CPC .
