Quem pode ser mutuante?
A parte que empresta o bem é chamada de mutuante e quem recebe de mutuário. No mutuo a devolução não precisa ser do mesmo objeto, pode ser por coisa do mesmo gênero e quantidade e qualidade.Como funciona o mútuo?
Como funciona o contrato de mútuo financeiro? O mútuo é um acordo entre duas partes: o mutuante (quem concede o empréstimo) e o mutuário (quem recebe o empréstimo). As condições deste acordo são previamente definidas e descritas em contrato.Qual a diferença entre contrato de mútuo e empréstimo?
O que é um contrato de mútuo? Um contrato de mútuo nada mais é que um contrato de empréstimo. Contudo, pelo Código Civil, os contratos de mútuo admitem apenas o empréstimo de coisas fungíveis, tais como títulos da dívida ou dinheiro.Como fazer um mútuo?
Como estruturar um contrato de mútuo?
- Mutuante (quem empresta o bem);
- Mutuário (quem toma o empréstimo);
- Indicação do bem emprestado;
- Valor, condição e prazo de devolução do bem;
- A presença ou não de juros;
- Forma de recolhimento do IOF;
- Assinatura reconhecida em cartório das partes associadas.
Direito Civil - Aula #166 - Mútuo (É isso!)
Quem pode fazer mútuo?
O mútuo pode ser contraído entre um sócio e a própria pessoa jurídica, entre empresas do mesmo grupo, ou ainda com pessoas jurídicas estranhas à sociedade.Quais impostos incidem sobre mutuos?
Os empréstimos onerosos devem ser tributados obrigatoriamente pelo Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A taxa do IOF incidirá em toda operação de mútuo e é de responsabilidade da pessoa jurídica que irá conceder o crédito.Qual a taxa de juros para contrato de mútuo?
Trata-se de obrigação de juros legais compensatórios no contrato de mútuo para fins econômicos que, a teor do que dispõe o art. 591, do CC, observará a taxa legal do art. 406. A taxa legal de juros, porém, está “limitada à taxa de 12% ao ano (art.O que deve constar no contrato de mútuo?
Algumas cláusulas que devem constar no contrato incluem, entre outras:
- As informações pessoais das partes envolvidas;
- A descrição da coisa emprestada (objeto contratual);
- A forma e o prazo para devolução;
- A especificação se se trata de mútuo gratuito ou oneroso e, sendo oneroso, a descrição da remuneração;
Quem paga o IRRF sobre mútuo?
A responsabilidade pela retenção do IRRF é da pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos rendimentos e no caso de o mutuário (o que paga os rendimentos) ser pessoa física, a pessoa jurídica mutuante (a que recebe os rendimentos) ficará responsável pela retenção do imposto (artigo 49, § 1º, da IN RFB 1585, de 2015).Quem paga o IOF no mútuo?
Isso porque o § 2º do artigo 13 da Lei n.º 9.779/ 1999 prevê que o responsável pela cobrança e recolhimento do IOF é a pessoa jurídica concessora do crédito, não prevendo operações contrárias, no caso, de a pessoa física ser a mutuante.Onde registrar o contrato de mútuo?
Para que o contrato de mútuo e seus encargos sejam considerados dedutíveis, deve ele ser escrito e estar registrado em cartório, ou possuir seus lançamentos contábeis registrados no Livro Diário da pessoa jurídica, conforme definido em legislação específica.Qual o prazo do contrato de mútuo?
Prazo prescricional em contrato de mútuo firmado verbalmente é de dez anos. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, definiu que o prazo prescricional para a cobrança de valores objeto de contrato de mútuo firmado verbalmente é de dez anos.Qual a natureza jurídica do contrato de mútuo?
O contrato típico de mútuo é definido no artigo 1142.º do Código Civil (doravante designado por CC), como "o contrato pelo qual uma das partes empresta à outra dinheiro ou outra coisa fungível, ficando a segunda obrigada a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade".O que caracteriza mútuo?
O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. Coisas fungíveis é a característica de bens que podem ser substituídos por outro da mesma espécie, qualidade ou quantidade (exemplo: dinheiro, mercadorias).Como declarar mútuo?
Como fazer essa declaração?
- Faça o download do programa no site da Receita Federal. ...
- Solicite o demonstrativo de empréstimo. ...
- Abra a ficha “Dívidas e Ônus Reais” ...
- Informe a natureza da dívida. ...
- Informe o valor do saldo devedor. ...
- Coloque os dados do credor (quem emprestou o dinheiro) ...
- Informe as antecipações de pagamento.
Como funciona o mútuo entre empresas?
A operação de mútuo é comum entre os sócios, de emprestarem dinheiro para a sociedade da qual participam, ou tomarem dinheiro emprestado da sociedade, mesmo que essa não seja uma instituição financeira. São operações também comuns entre empresas coligadas e entre controladoras e suas controladas.O que tem direito no acordo mútuo?
484-A da CLT). Nesta modalidade de rescisão, garante-se o pagamento de metade do aviso-prévio para a empregada (se indenizado), além de indenização de 20% sobre o saldo do FGTS e acesso, pela empregada a 80% do valor disponível na conta do FGTS, além de demais verbas rescisórias.Tem como fazer contrato para emprestar dinheiro?
A resposta é sim, e por várias razões importantes. Um contrato de empréstimo estabelece claramente os termos e condições do acordo, protegendo tanto quem empresta quanto quem recebe o dinheiro.Quais impostos incidem sobre mútuo?
''Para contratos de mútuo com valor definido em contrato, a alíquota máxima do IOF será o percentual correspondente à alíquota diária (0,0041%) multiplicada por 365, mesmo para contratos com prazo de liquidação superior a um ano, ou seja, a alíquota máxima será de 1,5% exceto para o período compreendido entre 20 de ...Como calcular mútuo?
Mútuo realizado por conta corrente, sem prazo
- Mutuário pessoa jurídica: 0,0041%
- Mutuário pessoa física: 0,0082%
- Mutuário pessoa jurídica: 0,0041%
- Mutuário pessoa física: 0,0082%
- Cálculo do IOF:
- Número de dias máximo: 365 dias (12 meses) ...
- Alíquota reduzida: R$ 100.000,00 x 1,4965% = 1.496,50. ...
- Total: R$ 1.954.000,00.
O que diz o artigo 406 do Código Civil?
Segundo dispõe o art. 406 do Código Civil, "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional".Como calcular contrato de mútuo?
Exemplos de Cálculos
- Mútuo: entre Pessoas Jurídicas.
- Valor concedido: R$ 100.000,00.
- Prazo para retorno: 400 dias.
- Alíquota do IOF: 0,0041% (diária) x 365 dias = 1,4965% + 0,38% (adicional) = 1,8765%
- IOF devido: R$ 100.000,00 x 1,8765% = R$ 1.876,50.