Destacamos dois deles o Ministério Público (Federal e Estadual) e a Controladoria-Geral da União (CGU), exercem esses dois entes uma atividade excepcional no sentido de garantir a moralidade na gestão pública, ainda que sabotados muitas vezes pelo agentes políticos.
A Câmara tem o poder de realizar fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial dos atos do Poder Executivo e da administração indireta.
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Em suma, os órgãos fiscalizadores desempenham um papel fundamental na sociedade, garantindo o cumprimento das leis e regulamentos e protegendo os interesses públicos. No Brasil, existem diversos órgãos que atuam em diferentes áreas, como Receita Federal, ANVISA, INMETRO, Banco Central e ANEEL.
A Controladoria Geral do Município disponibiliza em sua página no site da Prefeitura a relação dos relatórios produzidos por cada área de atuação de sua responsabilidade. Acesse os relatórios da Auditoria Geral do Município. Acesse os relatórios da Ouvidoria Geral do Município.
Quem controla os órgãos de controle da Administração Pública?
CONTROLE ADMINISTRATIVO: é exercido pelo Executivo e pelos órgãos administrativos do Legislativo e do Judiciário, sob os ASPECTOS DE LEGALIDADE E MÉRITO, por iniciativa própria ou mediante provocação.
Dessa forma, é de sua responsabilidade legislar e criar políticas públicas, acompanhar a administração do governo e fiscalizar o uso do dinheiro público.
Descrição: Conheça a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU). Órgão responsável pela fiscalização dos recursos e patrimônios públicos federais e pela melhoria da administração pública em benefício da sociedade.
O vereador é o membro do Poder Legislativo do município. Nessa condição, ele desempenha, como funções típicas, as tarefas de legislar e de exercer o controle externo do Poder Executivo, isto é, da Prefeitura.
Art. Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
O TCU é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade.
Quem são os responsáveis pela regulamentação e fiscalização?
Os conselhos de classe são os órgãos responsáveis pela fiscalização e regulamentação do exercício profissional. As profissões regulamentadas têm seus Conselhos criados por lei federal e o objetivo de fazer cumprir os princípios da ética e da disciplina da classe.
Quais são os órgãos que realizam o controle e fiscalização da administração pública?
Os outros ramos do Ministério Público brasileiro e o próprio Judiciário têm também a função de controle da administração pública, mas os tribunais de contas e o Ministério Público de Contas são dedicados exclusivamente a essa finalidade.
Apurar denúncias apresentadas por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato sobre irregularidades ou ilegalidades na aplicação de recursos federais.
