Quem pode pedir a gratuidade da justiça?

De acordo com o artigo 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça.
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Quem tem direito à gratuidade de justiça?

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
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Quais os requisitos para gratuidade de justiça?

Como se vê, para fazer jus aos benefícios da gratuidade de justiça, deve a pessoa jurídica, além de declarar não ter condições de custear as custas e despesas do processo, comprovar cabalmente esse estado de pobreza, que seja capaz de ameaçar ou efetivamente impedir o acesso à Justiça.
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Quem tem direito à justiça gratuita em 2024?

Para ter direito à Justiça Gratuita, é necessário comprovar que não se tem recursos suficientes para pagar as despesas do processo sem prejudicar o sustento próprio ou da família. Assim, isso pode ser feito por meio de uma declaração de hipossuficiência, que pode ser exigida pelo juiz para análise.
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Quando é cabível justiça gratuita?

Quem tem direito ao benefício? Todos que comprovem insuficiência financeira para custear o processo. A Constituição Federal de 1988, (no art. 5º, inciso LXXIV), assegura a assistência jurídica integral e gratuita a todos os que comprovarem a insuficiência de recursos.
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O QUE É e COMO pedir JUSTIÇA GRATUITA?

Qual a renda máxima para conseguir justiça gratuita?

§ 3º Terá direito ao benefício da justiça gratuita: I - a pessoa pertencente à família de baixa renda, assim entendida: a) aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou b) aquela com renda familiar mensal de até três salários mínimos.
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Em qual momento posso pedir justiça gratuita?

A gratuidade de justiça pode ser requerida pelas partes a qualquer momento do curso do processo, o que deve incluir a quinta fase do procedimento, que consiste na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 99 do CPC.
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Qual o valor do salário para pedir justiça gratuita?

“A Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, estabelece como pessoa hipossuficiente aquela que recebe renda mensal correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários mínimos.
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Qual a diferença entre justiça gratuita e gratuidade da justiça?

Como vimos anteriormente, a assistência judiciária gratuita não se confunde com o benefício da gratuidade de justiça, já que aquele não se limita apenas à isenção das custas e demais despesas processuais que a parte que deveria arcar para movimentar a máquina estatal.
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Como fazer pedido de gratuidade de justiça?

Afim de requerer dos benefícios da gratuidade da justiça, é necessário juntar ao processo a Declaração de Hipossuficiência (declaração de pobreza) assinada pelo requerente, e documentos que comprovam a renda e despesas, como laudo ou receitas médicas comprovando despesas, documentos que comprovam a renda como holerite ...
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Quando o juiz pode negar a justiça gratuita?

A norma diz que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".
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Como fundamentar a gratuidade da justiça?

O deferimento da gratuidade de justiça exige que o interessado demonstre efetivamente a alegada condição de hipossuficiência financeira que o impede de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de patrimônio mínimo.
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Como provar gratuidade de justiça?

b) Justiça gratuita – Comprovar a hipossuficiência econômica:
  1. Apresentação da sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), comprovando que está desempregado;
  2. Extrato bancário dos últimos três meses com baixa movimentação;
  3. Comprovante de despesas com água, luz, remédios, alimentação e outros itens essenciais.
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Quais são os requisitos para justiça gratuita?

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
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O que comprova a hipossuficiência?

De acordo com o Código de Processo Civil, é hipossuficiente a parte que comprovar que não está em condições de arcar com as taxas e custas exigidas para a tramitação de um processo judicial, sem prejudicar o seu sustento.
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É possível pedir justiça gratuita em qualquer fase do processo?

Consoante dicção da Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1, a gratuidade de justiça "pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição". No vertente mandado de segurança, o pedido de concessão da gratuidade de justiça foi formulado pela primeira vez no presente recurso ordinário.
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Quantos salários mínimos para justiça gratuita em 2024?

Alguns Tribunais estabelecem um valor de renda para concessão da assistência judiciária gratuita, que varia entre 03 e 10 salários-mínimos.
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Qual a lei da gratuidade de justiça?

L1060. LEI Nº 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950. Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
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Quem paga o advogado na justiça gratuita?

Este entendimento, aliás, está pacificado na Súmula 450 deste Tribunal, que dispõe que são devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário da justiça gratuita.
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Quem ganha 10 mil pode pedir justiça gratuita?

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, em regra, a parte que comprovar que possui renda mensal líquida de até três salários mínimos.
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Qual a renda máxima para ter direito à justiça gratuita?

BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, em regra, a parte que comprovar que possui renda mensal líquida de até três salários mínimos. Último holerite que comprova que a agravante obteve renda líquida inferior a R$ 4.650,00 (três salários mínimos do Estado de São Paulo .
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Quem ganha 5 mil tem direito à justiça gratuita?

Ou seja, caso a parte tenha renda de até R$ 2.335,78 presume-se como comprovada a necessidade da concessão do benefício. Se, porém, ela tiver renda superior, é preciso provar a necessidade, demonstrando, por exemplo, mediante documentos sua renda e os gastos que possui.
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Em que hipótese pode o juiz negar o pedido de gratuidade de justiça?

A assistência judiciária gratuita só pode ser negada pelo juiz se houver elementos nos autos que indiquem a falta de critérios legais para a concessão do benefício e depois de intimado o requerente para comprovar a alegada hipossuficiência, conforme previsto nos artigos 98 e 99, caput, do Código de Processo Civil.
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Quando o juiz nega a gratuidade de justiça?

Para o juiz, apesar de o autor ter requerido o benefício da gratuidade da Justiça, pelos comprovantes de rendimentos juntados, ele tem remuneração mensal bruta superior a R$ 8 mil e líquida superior a R$ 4,3 mil mensais, o que afastaria a impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
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Como saber se tenho direito à justiça gratuita?

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
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