Quem pode pleitear direito alheio?
Art. 6 o Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Art. 7 o Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.O que diz a súmula 227 do STJ?
Súmula: 227 A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Súmula: 228 É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.O que diz a súmula 387 do STJ?
Permite-se a cumulação de valores autônomos, um fixado a título de dano moral e outro a título de dano estético, derivados do mesmo fato, quando forem passíveis de apuração em separado, com causas inconfundíveis.Quem tem legitimidade para propor ação indenizatória?
1. No processo civil, em regra, a parte legítima para a propositura da ação é o titular do direito material, objeto da lide.Pílula Jurídica: Responsabilidade Civil - Dano Material - Prof Renato Velloso
O que diz o artigo 943 do Código Civil?
943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.Quem pode propor uma ação?
Ação Civil Pública : Apenas os legitimados podem propor: MP, Defensoria Pública, União, Estados, Municípios, DF e associações autorizadas por lei; Protege os interesses da coletividade; Administração pública ou qualquer pessoa física ou jurídica podem ser rés na ação.O que diz a súmula 362 do STJ?
Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."O que diz a sumula 479 do STJ?
Súmula 479/STJ. A instituição financeira responde pelo defeito na prestação de serviço consistente no tratamento indevido de dados pessoais bancários, quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor.O que diz a súmula 370 do STJ?
A devolução de cheque pré-datado, por insuficiência de fundos, apresentado antes da data ajustada entre as partes, constitui fato capaz de gerar prejuízos de ordem moral.O que diz a súmula 439 do TST?
Nos termos da Súmula nº 439 do TST, nas condenações por dano moral e, por analogia, dano material, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros, contudo, incidem desde o ajuizamento da ação, na forma do art. 883 da CLT .O que configura dano moral?
O dano moral é a violação da honra ou imagem de alguém. Resulta de ofensa aos direitos da personalidade (intimidade, privacidade, honra e imagem). O dano estético configura-se por lesão à saúde ou integridade física de alguém, que resulte em constrangimento.Quem pode ser vítima de dano moral?
Somente as pessoas físicas são suscetíveis de dano moral, não sendo possível admitir·se a pretensão da autora em se ressarcir que efetivamente não sofreu.É vedado pleitear em nome próprio direito alheio?
6Q do CPC é clara: "ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". E ao caso em exame, não há esta autorização. Outrossim, inaplicável à espécie o disposto no art.Quem pode pleitear danos morais?
O que gera danos moraisOu seja, apenas a pessoa que se sente moralmente violada pode buscar pelo direito de reparação do dano. Além disso, o dano pode ser causado por ação ou omissão, por sua negligência ou por sua imprudência. Portanto, não é necessário que a parte causadora do dano tenha tido a intenção de causá-lo.