Os Ministros são membros dos tribunais superiores (Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal Militar); os Desembargadores, membros dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.
Segundo o artigo 301 do Código de Processo Penal brasileiro, há a previsão legal de que qualquer cidadão tem o poder de anunciar a prisão de uma pessoa que cometa flagrante delito. Nesses casos, não é necessária a presença de autoridades no momento do flagrante, bastando o "simples" anúncio.
Um desembargador é um magistrado que atua em um tribunal de segunda instância, também conhecido como Tribunal de Justiça. Esse profissional é responsável por revisar e julgar recursos contra decisões proferidas por juízes de primeira instância.
Hartmann explica que os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais têm o poder de abrir processos criminais contra magistrados (que podem terminar condenados à prisão) desde que denunciados pelo Ministério Público (MP) após inquérito policial.
Qualquer cidadão pode acionar o Conselho Nacional de Justiça, desde que a reclamação ou representação esteja relacionada à competência institucional do CNJ, conforme o art. 103-B, §4º e §5º, da Constituição Federal, bem como o art. 4º e 8º do Regimento Interno do CNJ.
Os desembargadores atuam nos Tribunais de Justiça Estaduais (e também do Distrito Federal) e estão acima dos juízes de primeira instância. Porém, existem pessoas acima do desembargador, que são os juízes do Superior Tribunal de Justiça.
Nas instâncias da Justiça Estadual, quem antecede os desembargadores são os juízes de direito. Estes, são os primeiros a julgar a ação e proferir a sentença. Da mesma forma, quem sucede os desembargadores em autoridade são os ministros dos Tribunais Superiores (STJ e STF).
O abuso de poder que anule quaisquer das prerrogativas do advogado deve ser coibido de imediato e continuamente, não apenas pelo profissional, mas também por toda a classe na forma do artigo 44, II da Estatuto da Advocacia e da OAB, e pelo próprio Estado, pois vai de encontro aos fundamentos e princípios de sua ...
Segundo a relatora, a lei dispõe há décadas sobre a incompatibilidade do exercício da advocacia e das funções exercidas por policiais e militares na ativa, e o STF já concluiu que norma contra a atuação, como advogados, de agentes da segurança pública, mesmo que em causa própria, não ofende a Constituição.
O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição da República.
O desembargador pode ser considerado “o juiz dos juízes”, já que ele é o responsável por rever as decisões de primeira estância e até modificá-las quando uma das partes do julgamento não fica satisfeita.
Anderson Daronco é um dos melhores árbitros do Brasil, mas não se destaca apenas por suas decisões acertadas em quadra, mas também por seus enormes músculos. Daronco é considerado "o árbitro mais forte do mundo" devido ao seu físico notável, mas teve que tomar uma decisão difícil para continuar no que ama.
A média salarial do cargo de Juiz (Brasil) é de R$ 30.517 por mês. A remuneração variável do cargo de Juiz nessa localização (Brasil) é de R$ 1.667, variando entre R$ 667 e R$ 9.000.
Segundo o artigo 96, inciso III, da Constituição Federal, os juízes de Direito e os membros do Ministério Público dos estados devem ser julgados pelos seus próprios Tribunais de Justiça, mesmo que a infração penal seja praticada em outra unidade da Federação.
“Qualquer cidadão pode dar voz de prisão a outra, tanto pode ser advogado, juiz, um cidadão comum ou um desembargador. Entretanto, o advogado, os juízes e os desembargadores possuem foro privilegiado.
Sobre uma suposta hierarquia, juridicamente não existe um superior ao outro, mas o fato é que no imaginário popular é “mais importante” quem decide. Realmente, a função de decidir é muito digna e importante, uma das mais relevantes no plano terreno. Assim, justificada essa aura que se atribui ao magistrado.
A Corregedoria Nacional de Justiça é responsável pela orientação, coordenação e execução de políticas públicas voltadas à atividade correicional e ao bom desempenho da atividade judiciária dos tribunais e juízos e dos serviços extrajudiciais do País.
Se você tem alguma reclamação em relação à atuação de um juiz, um tribunal, um fórum, você deve procurar, em primeiro lugar, a ouvidoria do respectivo tribunal. Nos casos de processos parados na Justiça ou reclamações disciplinares, você pode procurar o CNJ — Conselho Nacional de Justiça.
