Nesse sentido, obrigatoriamente deve ser compulsada a atuação dos militares diante do que dispõe o Page 3 Código de Processo Penal Militar2 no seu art. 243, in verbis: Art. 243 – Qualquer pessoa poderá e os militares deverão prender quem for insubmisso ou desertor, ou seja encontrado em flagrante delito.
Artigo 69 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941
§ 1º Todo o militar, seja qual for o seu posto, preso por autoridade policial, militar, ou civil, será imediatamente entregue à autoridade militar mais próxima, do Exército, da Armada ou da Aeronáutica, sem prejuizo de outras formalidades legais.
Portanto, é proibido ao militar da ativa filiar-se a partidos políticos ou participar de atividade de cunho político-partidário, como greves ou qualquer movimento reivindicatório. Além disso, durante toda sua carreira, o militar é submetido a exames médicos periódicos e testes de avaliação física.
61 do Código Penal Militar e art. 2.º, parágrafo único, da Lei de Execuções Penais. O civil condenado pela Justiça Militar Federal sempre cumpre pena em estabelecimento prisional civil, de acordo com o art. 62 do Código Penal Mili- tar, logo sempre a pena é executada no âmbi- to do juízo da vara de execuções penais.
As Forças Armadas são tidas como a polícia maior, devendo atuar em casos extremos para garantir a segurança nacional, a soberania e a integridade territorial. Deve, portanto, garantir a ordem pública, que é base do Estado Democrático de Direito.
Em resumo, os militares das Forças Armadas possuem uma série de direitos trabalhistas garantidos por lei, incluindo férias, pensão militar, jornada de trabalho, hora-extra, salário, adicional noturno e gratificações.
§ 3º A expulsão, ocorrerá: a) por condenação irrecorrível resultante da prática de crime comum ou militar, de caráter doloso; b) pela prática de ato contra a moral pública, pundonor militar ou falta grave que, na forma da Lei ou de Regulamentos Militares, caracterize seu autor como indigno de pertencer às Forças ...
Ao militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista, em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.
A essa construção a doutrina especializada admite uma exceção, qual seja, o crime de insubmissão (art. 183), considerado o único crime propriamente militar que somente o civil pode cometer.
Se em algum estado ou no Distrito Federal a atividade de qualquer um dos poderes (Legislativo, Executivo ou Judiciário) estiver em risco, a União pode intervir.
Para requerer a dispensa por esse processo, é necessário apresentar os documentos comprobatórios exigidos pela Junta de Serviço Militar durante o Alistamento Militar. Após a solicitação ser aceita o cidadão receberá o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI).
Quando o militar pode ser julgado pela justiça comum?
Por conta do exposto é que a Súmula nº. 172 do STJ estabelece que “compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço”.
Os oficiais e subtenentes/sargentos de carreira, em serviço ativo ou na inatividade, poderão adquirir até três armas brasonadas, indistintamente, dentre pistolas e revólveres calibre . 45 ou pistolas calibres 9mm.
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou proposta que insere o porte de arma entre os direitos de praças das Forças Armadas – suboficial, subtenente, sargento, cabo, soldado ou marinheiro – que adquiriram estabilidade aos dez anos de efetivo serviço.
Art. 150. Às praças engajadas ou reengajadas com mais de metade do tempo de serviço, a que se tiverem obrigado, será facultado o licenciamento, desde que o requeiram e não haja prejuízo para o Serviço Militar.
Veja o ranking completo do poderio militar. À frente do Brasil no ranking das potências militares estão, pela ordem, Estados Unidos, Rússia, China, Índia, França, Japão, Coreia do Sul, Reino Unido, Turquia, Alemanha, Itália e Egito.
Quem manda mais um delegado ou um coronel? O Delegado de Polícia é o cargo de maior hierarquia dentro da Polícia Civil e da Polícia Federal, devendo emitir ordens e determinações para os demais policiais subordinados.
A Justiça Militar da União, na primeira instância, e o Superior Tribunal Militar, na última instância, julgam os crimes militares cometidos por integrantes das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) ou por civis que atentem contra a Administração Militar federal.
9º do Código Penal Militar (CPM), que define que crimes militares são aqueles previstos no próprio código e aqueles praticados por militar, seja contra outro militar, em local sujeito à administração militar ou contra o patrimônio militar.
