A prisão deve ser decretada por autoridade judiciária competente, ou pelo universo castrense em casos de flagrante. Após 2019, independentemente da conduta indisciplinar, o militar não poderia ser preso em hipótese alguma. Haja vista que houve a determinação que proibia a prisão dos militares.
Art. 2º As Forcas Armadas são instituições nacionais permanentes, organizadas sobre a base da disciplina hierárquica e da fiel obediência à autoridade do Presidente da República (art. 161 da Constituição) .
O soldado do Exército compõe a força de combatentes terrestres responsáveis por defender o país e as leis que estabelecem o Brasil enquanto nação. Enquanto primeira graduação do Exército - isto é, o cargo que ocupa o jovem ingressante -, os soldados compõem sua base mais numerosa, com mais de 200 mil homens e mulheres.
POLICIAIS / MILITARES SENDO ABORDADOS POR POLICIAIS (EP.01)
Quando o Exército tem poder de polícia?
O Exército, quando age por intermédio do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados, exerce o poder de Polícia Administrativa (PPA), ou seja, atua preventivamente. É a única atividade de Poder de Polícia Administrativa exercida pelo Exército Brasileiro.
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou proposta que insere o porte de arma entre os direitos de praças das Forças Armadas – suboficial, subtenente, sargento, cabo, soldado ou marinheiro – que adquiriram estabilidade aos dez anos de efetivo serviço.
Enquanto a Civil é uma força mais voltada para a investigação, a Militar dedica-se à vigilância e repressão imediata e emergencial de atos criminosos ou ilícitos.
§1º - O Presidente da República, e o Ministro do Exercito têm competência para aplicar toda e qualquer punição a que estão sujeitos os militares na ativa e na inatividade.
Portanto, é proibido ao militar da ativa filiar-se a partidos políticos ou participar de atividade de cunho político-partidário, como greves ou qualquer movimento reivindicatório. Além disso, durante toda sua carreira, o militar é submetido a exames médicos periódicos e testes de avaliação física.
A Justiça Militar da União, na primeira instância, e o Superior Tribunal Militar, na última instância, julgam os crimes militares cometidos por integrantes das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) ou por civis que atentem contra a Administração Militar federal.
Em resumo, os militares das Forças Armadas possuem uma série de direitos trabalhistas garantidos por lei, incluindo férias, pensão militar, jornada de trabalho, hora-extra, salário, adicional noturno e gratificações.
As armas de uso restrito são autorizadas exclusivamente para as Forças Armadas, instituições de segurança pública e pessoas físicas e jurídicas devidamente autorizadas pelo Exército, como os CACs (colecionadores, atiradores e caçadores).
§ 3º A expulsão, ocorrerá: a) por condenação irrecorrível resultante da prática de crime comum ou militar, de caráter doloso; b) pela prática de ato contra a moral pública, pundonor militar ou falta grave que, na forma da Lei ou de Regulamentos Militares, caracterize seu autor como indigno de pertencer às Forças ...
As Forças Armadas são tidas como a polícia maior, devendo atuar em casos extremos para garantir a segurança nacional, a soberania e a integridade territorial. Deve, portanto, garantir a ordem pública, que é base do Estado Democrático de Direito.
A força militar do Exército Brasileiro ocupa a 10ª posição de destaque, em 2022, segundo dados levantados pelo site internacional Global Fire Power, em relação a 142 países. O ranking, baseado em um indicador exclusivo do portal (o PowerIndex, ou 'PwrIndx'), classifica os efetivos militares ativos disponíveis por país.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que insere o porte de arma entre os direitos de praças das Forças Armadas – suboficial, subtenente, sargento, cabo, soldado ou marinheiro – que adquiriram estabilidade aos dez anos de efetivo serviço público.
Risco de morte. Aqui, temos talvez a principal desvantagem da carreira militar, o risco de morte. Risco esse enfrentado por qualquer pessoa que siga esse tipo de carreira. Sendo assim, deverão se atentar melhor e estar sempre alerta aos perigos do cotidiano.
A média salarial do cargo de Recruta (Brasil) é de R$ 2.960 por mês. A remuneração variável do cargo de Recruta nessa localização (Brasil) é de R$ 1.860, variando entre R$ 223 e R$ 21.420.
