Quais são as 6 medidas socioeducativas?
Conforme o ECA, as medidas podem ser caracterizadas como: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.Qual é o prazo de duração das medidas socioeducativas?
A duração pode variar de 6 meses a até 3 anos, conforme o princípio da brevidade, da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. A cada 6 meses, o adolescente deverá passar por uma avaliação, conforme estabelece o artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).Qual a diferença entre medidas protetivas e socioeducativas?
As medidas de proteção podem ser aplicadas em quaisquer situações, adequan- do-se às particularidades do caso. Mas além delas, o ECA previu também, as chamadas medidas sócioeducativas. As medidas sócioeducativas não podem ser aplicadas em qual- quer situação, mas apenas naquelas em houve prática de ATO INFRACIONAL.Como funciona o socioeducativo?
As medidas socioeducativas estão pautadas principalmente em uma proposta pedagógica, que visa à reinserção social do jovem, partindo da ressignificação de valores e da reflexão as medidas socioeducativas limitam alguns direitos individuais como, por exemplo, o direito à liberdade, pois ainda que não esteja submetido ao ...MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS l SEGREDO DE JUSTIÇA ou "SEGREDO DO SERVIÇO"?
Quem recebe medida socioeducativa?
Estão previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual apresenta, de forma gradativa, as medidas a serem aplicadas, desde a advertência até a privação de liberdade. Somente pessoas na faixa etária entre 12 e 18 anos que praticam ato infracional estão sujeitas às medidas socioeducativas.Como funciona a execução de medida socioeducativa?
A execução da medida socioeducativa deverá ser processada em autos próprios, formados pela guia de execução e documentos que a acompanham, obrigatoriamente, ainda que o juízo da execução seja o mesmo do processo de conhecimento. § 1º É vedado o processamento da execução por carta precatória.Qual a medida socioeducativa mais aplicada?
A mais aplicada entre as seis, a medida de liberdade assistida é considerada por juristas uma das alternativas que melhor atendem ao propósito pedagógico do Estatuto da Criança e Adolescente.Quais são os tipos de medidas socioeducativas existentes no Brasil?
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas podem ocorrer em liberdade, em meio aberto ou com privação de liberdade, sob internação.Quando e como são aplicadas as medidas socioeducativas?
Medida aplicada em situações em que o adolescente está, por exemplo, envolvido com drogadição. Nessa medida socioeducativa a ideia é que durante um período mínimo de seis meses o adolescente fique sendo acompanhado por agentes sociais do Estado.Quando prescreve a medida socioeducativa?
338 da Súmula do STJ, "a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas". Diante disso, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, uma vez aplicada medida socioeducativa sem termo final, deve ser considerado o período máximo de 3 anos de duração da medida de internação, previsto no art.Quando a medida socioeducativa pode ser extinta?
A execução da medida socioeducativa imposta ao adolescente, poderá ser extinta, caso este, após a maioridade, responda a processo-crime, com base no art. 46, § 1° da Lei do SINASE, desde que devidamente fundamentado, conforme decidiu o STJ.O que acontece se não cumprir a medida socioeducativa?
No caso, o descumprimento da medida socioeducativa estabelecida como condição na remissão imprópria (prestação de serviços à comunidade) impõe a continuidade do processo de apuração do ato infracional, sob pena de se tornarem inócuas as tentativas de reinserção social do menor, contrariando o princípio da proteção, que ...Qual o prazo mínimo da medida socioeducativa de liberdade assistida?
§ 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.Qual o prazo máximo para internação ECA?
De fato, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 121, §3º, preceitua que "em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos".Quanto tempo a pessoa fica na fundação da casa?
Se o/a adolescente recebeu uma medida de internação, ele/a irá para uma unidade da Fundação CASA para co- meçar o cumprimento da medida. A medida não tem um prazo determinado, podendo durar entre 6 meses ou me- nos quando o/a juiz/juíza determinar, e 3 anos (máximo).Quem determina a medida socioeducativa?
As medidas socioeducativas, estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei federal 8.069/1990) e são determinadas pela Justiça.São exemplos de medidas socioeducativas?
Espécies de Medidas Socioeducativas
- 1 – ADVERTÊNCIA. ...
- 2 – OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. ...
- 3 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ...
- 4 – LIBERDADE ASSISTIDA. ...
- 5 – REGIME DE SEMILIBERDADE. ...
- 6 – MEDIDA DE INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL.