Quem Pode Obter a DAP? A DAP é destinada aos produtores rurais e agricultores familiares. Isso inclui pequenos produtores, assentados da reforma agrária, extrativistas, pescadores, indígenas e integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais.
Pronaf Microcrédito (Grupo "B"): financiamento a agricultores e produtores rurais familiares, pessoas físicas, que tenham obtido renda bruta familiar de até R$ 50 mil, nos 12 meses de produção normal que antecederam a solicitação da Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP).
Para garantir o acesso à DAP é bom observar outros requisitos. “O número de empregados permanentes deve ser menor ou igual ao número de pessoas da família que desenvolvem atividades no sítio. O agricultor deve residir no imóvel ou bem próximo e o sítio deve ter até quatro módulos fiscais.
Para emitir a DAP, o agricultor deve procurar a empresa de assistência técnica e extensão rural (Ater) cadastrada na UTE para exercer o PNCF e ter em mãos: Carteira de Identidade (RG); CPF; e documentos do cônjuge: RG e CPF (apenas para as pessoas casadas ou sob regime de união estável).
A consulta à situação da DAP é gratuita e é realizada através do site do Ministério da Agricultura, Pesca e Abastecimento (Clique aqui para acessar). Fornecendo número do CPF ou CNPJ, em caso de DAP jurídica, o agricultor consulta se o documento está ativo, cancelado, expirado ou suspenso.
A Portaria MDA nº 13/2024, prorrogou a validade da DAP dos agricultores e das agricultoras familiares do Estado do Rio Grande do Sul pelo prazo de seis meses.
Não apresentar restrições cadastrais (SPC, Serasa, Cadin etc.); DAP Ativa ou CAF-PRONAF - Cadastro da Agricultura Familiar; Cópia do Documento de Identificação; Documento de relação com a terra (exceto para o Pronaf B);
O novo limite de R$ 25 milhões, no entanto, tem um teto de R$ 60 mil por associado ativo com Declaração de Aptidão (DAP) ou documento Cadastro Nacional da Agricultura Familiar do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (CAF-Pronaf) válido relacionado na DAP ou no Registro de Inscrição no Cadastro ...
Quando um dos titulares da DAP perde os direitos civis por estar preso. Quando o agricultor familiar abandona a atividade descaracterizando a sua unidade familiar da condição de unidade da agricultura familiar. Deixou de ser agricultor familiar por evolução.
A versão on-line não necessita da instalação de nenhum aplicativo no seu computador, basta acessar o sistema pelo seu navegador de internet (Internet Explorer, Mozilla Firefox, Chrome e outros), abaixo segue atalho para acesso o sistema de DAP-Web. Após treinar emita a DAP e em até 24 horas estará disponível o extrato.
O limite da cooperativa será sempre a DAP de 40 mil reais multiplicado pelo número de DAPs familiares que compõem a cooperativa. É importante destacar que essa informação é relevante para entender as condições e limites da comercialização dos produtos dos agricultores familiares e cooperativas no Brasil.
Quem Não Pode Obter a DAP? Existem algumas situações que excluem o produtor rural de obter a DAP, como, por exemplo, se a maior parte da renda dele vier de atividades não agrícolas, ou se ele possuir uma área de terra superior ao limite estabelecido pelo PRONAF.
A DAP Jurídica pode ser concedida a três formas de organizações econômicas da agricultura familiar: cooperativas, associações e pequenas agroindústrias familiares.
PARA QUE SERVE A DAP ? Agricultura familiar, Ÿ Aposentadoria Rural, e outras polí cas sociais. Explorar até 4 módulos fiscais do município na área rural ou urbana.
A DAP é tão importante porque serve como uma espécie de identidade para o produtor rural quando ele precisa de apoio do governo. É como um carimbo que mostra que ele é um agricultor familiar e que tem direito a benefícios, como crédito mais barato, assistência técnica e até seguro agrícola.
Como temos dois critérios de avaliação da renda familiar, renda monetária no Bolsa Família e no Brasil Sem Miséria e renda bruta familiar (autoconsumo + renda monetária + outras rendas) na DAP, uma família pode ter renda monetária para se enquadrar no Bolsa Família, e renda fora deste limite no enquadramento no PRONAF ...
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 4451/19) que estabelece que agricultores familiares e empreendedores familiares rural são aqueles que praticam suas atividades em imóvel rural, e não no meio rural, como está hoje na Lei da Agricultura Familiar.
Os contribuintes que exerceram atividades em ambientes rurais ao longo do ano passado estão obrigados e entregar a declaração caso tenham obtido receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50.
Já os documentos a serem apresentados no momento de solicitar a DAP são: Carteira de identidade (RG), CPF e documentos do(a) cônjuge: RG e CPF (apenas para as pessoas casadas ou sob regime de união estável).
Produtores Rurais podem se formalizar como Microempreendedor Individual – MEI desde que a atividade que exercer como MEI esteja ligada direta ou indiretamente à de produtor rural.
