No sigilo de justiça nem mesmo as partes tem acesso aos dados processuais, apenas o Ministério Público, o magistrado e algum servidor autorizado poderão ter acesso enquanto perdurar o sigilo.
Ementa: O DIREITO DE VISTA AOS AUTOS, MESMO SEM PROCURAÇÃO, SALVO A HIPÓTESE DE SIGILO, É PRERROGATIVA INERENTE AO PRÓPRIO OFÍCIO DO ADVOGADO E GARANTIA DE SUA PROFISSÃO, NÃO SE LHE PODENDO SER SUBTRAÍDA SOB NENHUM PRETEXTO.
Você pode realizar a consulta pública nos sistemas processuais. Também é possível entrar em contato com vara ou juizado onde tramita o processo, caso o processo tramite em meio físico ou para solicitar a chave do processo eletrônico.
7º, XIII, da Lei 8.906/94 (Estatuto dos Advogados) assegura ao advogado o direito de examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de ...
É direito do advogado poder consultar qualquer processo, ainda mais quando público, independentemente da juntada de procuração, pelo que qualquer restrição ou reprimenda contra esse agir constitui evidente violação de prerrogativa profissional.
Indica que a unidade recebeu o processo, que estava em outro órgão ou setor: outro tribunal, Ministério Público, setor de distribuição, setor de contadoria ou, ainda, em posse de um advogado.
Autos, por sua vez, são a materialidade dos documentos nos quais se corporificam os atos do procedimento. Exemplo: não se deve dizer consultar o processo, mas sim consultar os autos do processo.
A vista pode ser em cartório, ou fora dele. Ao receber uma petição com pedido de vista pelo prazo legal, o cartório fará a juntada aos autos e a conclusão ao relator, caso os autos estejam no cartório, ou remeterá a petição ao relator para despacho.
São competentes para autorizar vistas a documento ativo a autoridade responsável da unidade organizacional em que se encontra o documento ou, na ausência deste, autoridade de nível hierárquico igual ou superior.
Já no âmbito do Supremo Tribunal Federal, modificação recente no Regimento Interno, conferiu um limite para o tempo de vista dos autos de 90 (noventa dias), alterando a redação do artigo 134 do Regimento (Emenda Regimental 58/2022).
Como o delegado pode interferir no acesso aos autos?
Ao atuar na área criminal, muitos advogados se deparam com a pergunta: O Delegado pode negar acesso ao Inquérito Policial? A resposta é simples: O delegado não pode. Ou seja, o advogado pode ter acesso ao autos do Inquérito Policial. Inclusive, o advogado não precisa de procuração nos casos não revestidos de sigilo.
Com exceção dos processos em segredo de justiça, qualquer pessoa pode acessar as movimentações processuais, ou seja, o andamento dos processos e algumas peças de atos processuais (decisões, sentenças, votos e acórdãos), conforme prevê o art. 2º da Resolução nº 121/2010 do CNJ.
Como faço para ter acesso aos autos de um processo?
b) Processo Judicial Eletrônico –atendimento presencial e pela internet: Os processos eletrônicos podem ser acessados através do endereço http://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/processo-judicial-eletronico-pje, onde o advogado ou advogada ou a parte já cadastrada no sistema poderá consultar os processos.
O art. 226, III, do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para proferir a sentença após instruído o feito (todas as provas já produzidas).
É o momento em que os autos ficam à disposição da(s) parte(s), em cartório ou fora dele, por determinação do relator, ou de ofício, em decorrência de um pedido.
O que significa se habilitar nos autos do processo?
A habilitação constitui um incidente da instância que vem regulado nos artigos 351.º e ss. do Código de Processo Civil (CPC), e que visa permitir que um determinado sujeito se substitua ou suceda a outro no âmbito de um processo em curso.
Autos é um sinônimo muito utilizado para dizer processo. A conclusão dos autos nada mais é do que o ato de enviar o processo ao magistrado para que profira algum ato, seja um simples despacho de andamento, uma decisão processual (interlocutória, liminar, por exemplo) ou a sentença.
Os pedidos de vista normalmente são requisitados pela parte interessada no processo, mas também podem ser solicitados por representante legal, com apresentação de procuração.
Autos processuais são o conjunto das peças constitutivas de um processo judicial ou administrativo, tais como as petições, termos de audiências, certidões, entre outros.
O pedido de vista é formulado sempre que um dos julgadores não se sente apto a dar o seu voto na sessão de julgamento em curso e solicita que o processo seja retirado de pauta para que o analise.
