Quem recebe auxílio-reclusão pode trabalhar registrado?

Não. O exercício de atividade remunerada em empresas ou indústrias que funcionam dentro da prisão não acarreta na perda do auxílio-reclusão do trabalhador que cumpre pena em regime fechado.
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Quem recebe auxílio-reclusão pode trabalhar de carteira assinada?

Estar em regime fechado. Não pode estar recebendo remuneração de empresa ou outros benefícios como auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.
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Quais as regras para receber auxílio-reclusão?

Carência: Que o segurado tenha contribuído por pelo menos 24 meses, ou seja, tenha realizado 24 contribuições, antes de ser preso, para que sua família possa então ter direito ao benefício do auxílio-reclusão. Para o segurado especial é exigido 24 meses de exercício de atividade.
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Quem está preso recebe salário?

Auxílio-Reclusão é um benefício pago apenas aos dependentes do segurado do INSS que seja de baixa renda e que esteja cumprindo prisão em regime fechado. Os dependentes de preso em regime semiaberto também poderão receber o auxílio-reclusão, desde que a prisão tenha ocorrido até 17/01/2019.
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Qual o valor do auxílio-reclusão por filho?

Pais do segurado; Irmãos do segurado, menores de 21 anos ou irmãos inválidos ou com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.” O valor do auxílio-reclusão equivale ao salário mínimo vigente, que em 2024 é de R$ 1.412,00.
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Entenda sobre o AUXÍLIO RECLUSÃO!

Quem recebe auxílio-reclusão pode receber Bolsa Família?

O Bolsa Família e o auxílio-reclusão podem ser recebidos simultaneamente, porém a renda per capita não pode ultrapassar R$ 218,00.
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Quanto ganha um presidiário por mês?

Sempre de um salário-mínimo do período vigente. Em 2024, a quantia é de R$ 1.412,00. O que muda anualmente é o valor determinado pelo INSS para caracterizar o trabalhador como de baixa renda.
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Quanto tempo dura o auxílio-reclusão?

Duração do benefício de auxílio-reclusão

77, § 2º da Lei 8.213/91. Para o(a) filho(a) o auxílio-reclusão cessará ao completar 21 anos, salvo se inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
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Qual é o teto máximo do auxílio-reclusão?

O valor do Auxílio-Reclusão é fixado em um salário-mínimo, que atualmente é de R$ 1.320. Logo, este é o valor máximo pago aos beneficiários do Auxílio-Reclusão.
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O que faz perder o auxílio-reclusão?

O auxílio-reclusão deixa de ser pago quando o trabalhador é solto. Nesse caso, o dependente deve apresentar ao INSS o alvará de soltura. Em caso de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão ou cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto, o benefício também é cancelado.
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Quem é considerado baixa renda?

Para saber quem se enquadra nesse critério, basta fazer um cálculo simples: somar a renda da casa e dividi-la pelo número de pessoas que vivem ali. Se o resultado for igual ou inferior a R$706, que representa meio salário mínimo, então aquela família pode ser considerada de baixa renda.
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Quem usa tornozeleira eletrônica recebe auxílio de reclusão?

O AUXÍLIO-RECLUSÃO é um benefício devido aos DEPENDENTES da pessoa que contribuiu ao INSS e se encontra presa em regime fechado, semiaberto ou em prisão provisória (preventiva ou temporária), mesmo que em prisão domiciliar e/ou com monitoração eletrônica (tornozeleira).
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Qual a carência para auxílio-reclusão?

Ter qualidade de segurado no momento da prisão. Ter cumprido carência de 24 meses. Não estar recebendo remuneração da empresa. Não estar em gozo de auxílio por incapacidade temporária, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.
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O que diz a lei sobre o auxílio-reclusão?

O projeto (PL 6.024/2023) altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) para destinar 30% do valor do benefício para quem foi vítima de ato ilícito praticado pelo segurado que for preso.
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Quem tem direito ao auxílio-reclusão 2024?

qualidade de segurado do preso. possuir dependentes. segurado preso ser de baixa-renda (remuneração mensal de até R$ 1.503,25) segurado não pode estar recebendo remuneração, auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.
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Quem recebe auxílio-reclusão pode se aposentar?

Além disso, não pode estar recebendo remuneração ou algum dos seguintes benefícios do INSS: benefício por incapacidade temporária, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.
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Quem recebe auxílio-reclusão tem direito ao décimo terceiro?

Quem tem direito

O 13º é devido a aposentados, pensionistas, além de pessoas que receberem, ao longo de 2024, benefícios temporários, como auxílio por incapacidade temporária e auxílio-reclusão. Nesses casos temporários, o valor é proporcional ao tempo de recebimento do benefício.
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Quais são os presos que têm direito ao auxílio-reclusão?

O benefício é pago apenas aos dependentes do segurado do INSS que seja de baixa renda e que esteja cumprindo prisão em regime fechado. Os dependentes de preso em regime semiaberto também poderão receber o auxílio-reclusão, desde que a prisão tenha ocorrido até 17/01/2019.
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Qual o salário de um detento?

O que realmente ocorre é que para ter direito ao recebimento mensal do auxílio-reclusão no valor de um salário mínimo, é necessário que o detento tenha recebido, no máximo, R$ 1.754,18, no mês em que foi preso.
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Quando o auxílio-reclusão é cortado?

Com o advento da MP 871, recentemente convertida em lei, diversos dependentes estão tendo o auxílio reclusão cortado após a mudança de regime prisional do preso do fechado para o semi aberto, pois com a nova lei, o regime semi aberto não dá direito aos dependentes receberem o auxílio.
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Quem não contribuiu com o INSS tem direito ao auxílio-reclusão?

Ou seja, o auxílio-reclusão não é pago ao detento, além disso, é preciso que a pessoa encarcerada tenha contribuído para a Previdência Social. O valor do benefício é pago apenas aos dependentes do segurado que esteja preso, para garantir suporte à família durante o período de reclusão deste segurado.
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Quais são os direitos dos presos?

Lei de Execução Penal (LEP/1984, art. 3º) expressa os direitos estabelecidos à pessoa privada de liberdade: o direito à alimentação, ao trabalho, à saúde, à assistência (material, jurídica, educacional, social e religiosa) e à previdência social.
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Porque o presidiário recebe salário?

É sim auxílio, da Previdência Social, que é pago para os dependentes economicamente do criminoso, condenado em pena de detenção em regime fechado. E a denominação é única: “Auxilio reclusão” (jamais salário de presidiário).
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Quando sai da cadeia tem que pagar multa?

Após cumprir pena, ex-presos são obrigados a pagar multas - Agência Pública. São dívidas impostas a ex-presos que surgem no momento em que a sentença é estabelecida. Excluindo-se os casos de crimes contra a vida ou sexuais, todos estão sujeitos a ela, prevista no artigo 51 do Código Penal.
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Quem está no semi aberto tem direito ao auxílio-reclusão?

Quem tem Direito ao Auxílio Reclusão? O auxílio reclusão é destinado aos dependentes do segurado do INSS que está preso em regime fechado. Ou seja, quem está em regime semiaberto não dá direito ao auxílio reclusão.
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