O BPC é um benefício destinado às pessoas que não têm condições de prover a sua própria manutenção ou de ser sustentadas por sua família. Por isso, se o beneficiário começar a exercer uma atividade remunerada, ele deixará de cumprir esse requisito e terá o seu benefício cessado.
Exigências: A dona de casa não pode ter renda própria de nenhum tipo, incluindo aluguel e pensão. Também deve ter renda familiar de até dois salários mínimos (R$ 1.908, em 2018) e estar inscrita no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal) com a situação atualizada nos últimos dois anos.
Casados podem receber o benefício LOAS? R: Sim. O casamento não é um impeditivo para o recebimento do benefício, desde que o casal comprove que se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
A falta de atualização do CadÚnico pode ser motivo para a negação do BPC LOAS. E esse é um motivo muito comum, viu! É importante manter o Cadunico atualizado a cada 2 (dois) anos, conforme determina a lei. Caso contrário, o benefício poderá ser negado e para aqueles que já gozam do BPC, ele pode até mesmo ser cortado.
O BPC é suspenso quando a pessoa não atende mais os critérios para manter o benefício. A renda por pessoa da família pode ter aumentado, por exemplo. O BPC também é suspenso quando o requerente ou o beneficiário não está inscrito no Cadastro Único e nos casos em que é identificada alguma irregularidade.
Através da Portaria nº 1.282, de 22 de março de 2021, o INSS estabeleceu que para a concessão de benefícios de prestação continuada (BPC/LOAS), não serão incluídos no cálculo da renda per capita do grupo familiar, os benefícios de até um salário mínimo, incluindo o próprio LOAS.
O BPC LOAS é um dos benefícios que são concedidos às pessoas de baixa renda. Ele é uma prestação mensal paga pelo INSS às pessoas que atendem a certos requisitos. O valor do BPC é de um salário-mínimo e no ano 2023, o salário mínimo deverá passar de R$ 1.212 para R$ 1.320.
As regras para quem tem direito ao LOAS em 2023 são as mesmas estabelecidas na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), lei 8.742/93, que prevê que pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família têm direito ao ...
Quem recebe BPC pode financiar uma casa pela Caixa?
Quem recebe Bolsa Família ou BPC não precisará mais pagar prestações de imóveis comprados no programa Minha Casa, Minha Vida e poderá ter direito até a uma casa de graça. O governo federal criou uma nova regra que garante isenção no pagamento de parcelas do financiamento.
Quem recebe o BPC pode ter Pix? Sim. Quem recebe o BPC pode ter Pix. Para isso, é preciso ter uma conta corrente, poupança ou pré-paga em uma instituição financeira participante do sistema e cadastrar uma chave Pix, que pode ser o CPF, o número de celular, o e-mail ou um código aleatório.
Os beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) serão isentos do pagamento das prestações do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, no caso das moradias subsidiadas pelo governo (Faixa1).
16.3 - O processo revisional do BPC/LOAS deverá ser incluso como rotina normal no Órgão Local concessor e mantenedor dos referidos benefícios, porquanto sendo uma determinação legal de que a cada 2 (dois) anos, a partir da data de concessão, os Benefícios Assistenciais serão revistos.
A diferença entre LOAS e BPC é simples: LOAS é a lei que estabelece as regras gerais da assistência social no Brasil, inclusive as regras de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Já o BPC é o benefício assistencial específico previsto nessa lei (LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social).
À medida que o ano se encaminha para o fim, surge a expectativa do recebimento do aguardado 13º salário. Entretanto, uma parte da população não está contemplada nessa perspectiva, como os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) Loas.
Quem recebe o BPC vai receber o décimo terceiro em 2023?
Projeto concede 13º a pessoa com deficiência e a idoso que recebem BPC. O Projeto de Lei 4439/20 autoriza o pagamento, no mês de dezembro de cada ano, de abono de até um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso com mais de 65 anos que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Sou tutora do meu filho que recebe BPC posso trabalhar?
De acordo com a lei, é NÃO possível acumular o BPC com outros rendimentos. Ou seja, NÃO É POSSÍVEL trabalhar com carteira assinada e receber o BPC, pois, o salário recebido pelo trabalho integrará a renda do grupo familiar e consequentemente ultrapassará a renda per capta de 1/4 Salário-Mínimo estabelecido por lei.
As pessoas idosas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) também têm o direito a vagas gratuitas em transportes coletivos interestaduais ou desconto de, no mínimo, 50% no valor das passagens.
O que acontece com quem recebe o LOAS indevidamente?
Valores recebidos de boa-fé, mesmo que de forma equivocada, não precisam ser devolvidos. Entretanto, o Instituto Nacional do Seguro Social pode e deve buscar, na via judicial, todos os valores pagos indevidamente a segurado que obteve o seu benefício mediante fraude, dolo ou má-fé.
