Segundo entendimento do STJ, quem recebe pensão alimentícia tem direito ao 13º salário e também ao terço constitucional de férias. Os valores referentes à pensão alimentícia, podem ser descontados diretamente do salário do alimentante, com base na decisão judicial que determinou o pagamento da pensão.
Quem paga pensão alimentícia é obrigado a pagar o décimo terceiro?
Caso o trabalhador que paga pensão alimentícia não receba 13º salário, a parcela extra da pensão não é obrigatória. +Os melhores conteúdos no seu e-mail gratuitamente. Escolha a sua Newsletter favorita do Terra.
🔴 O FILHO TEM DIREITO AO 13º SALÁRIO E AS HORAS EXTRAS? - pensão alimenticia
Como funciona o pagamento do décimo terceiro na pensão alimentícia?
Desta sorte, em um ano, serão doze prestações alimentares abatidas da remuneração (janeiro a dezembro). Já os valores descontados das férias e décimo terceiro, tratam-se de um extra, um acréscimo, logo, o pagador deve recolher sim os alimentos sobre a remuneração do mês acrescido das férias ou décimo.
Como funciona o pagamento do 13 na pensão alimentícia?
Segundo entendimento do STJ, quem recebe pensão alimentícia tem direito ao 13º salário e também ao terço constitucional de férias. Os valores referentes à pensão alimentícia, podem ser descontados diretamente do salário do alimentante, com base na decisão judicial que determinou o pagamento da pensão.
Pensão Alimentícia = 1/3 (Salário líquido do alimentante – 2/3 do salário mínimo) Ou seja, o valor da pensão alimentícia deve ser equivalente a um terço do salário líquido do alimentante, descontando 2/3 do salário mínimo vigente em 2023, que é de R$1.265,00.
Como fica a pensão quando o pai está desempregado?
O pagamento da pensão alimentícia é obrigatório mesmo quando o trabalhador está desempregado e sua inadimplência pode levar à prisão do devedor. “Mas pode ocorrer que, mesmo na iminência de uma possível prisão, o alimentante não venha a pagá-la”, explica.
Deste modo, a pensão alimentícia pode incidir sim sobre o 13º salário recebido pelo alimentante, podendo inclusive ser descontada direto da folha de pagamentos do genitor (a) que possuir o encargo da contraprestação alimentícia ao filho, desde que conste essa informação do acordo homologado ou na decisão judicial.
Quais são os direitos de quem recebe pensão alimentícia?
Quais os direitos e os deveres de quem paga pensão alimentícia? O valor estabelecido tem o objetivo de garantir o melhor interesse de quem recebe. Portanto, pressupõe-se que a pensão alimentícia será empregada para prover necessidades básicas de moradia, alimentação, lazer, saúde e educação.
Para efeitos legais, é preciso que o funcionário tenha trabalhado pelo menos 15 dias para que o mês seja contado de forma integral. Quando o trabalhador acumula mais de 15 dias de faltas injustificadas durante o mesmo mês, ele perde o direito a uma parcela do décimo terceiro salário.
Confira agora os ganhos que NÃO INCIDEM sobre o cálculo da pensão alimentícia: ⦁ Abonos; ⦁ Cesta básica; ⦁ Vale alimentação; ⦁ PLR – Isso porque, em 2019, o Superior Tribunal Justiça entendeu que a PLR não possui caráter salarial, mas indenizatória; ⦁ Auxilio Acidente – ( RESP 1159408/PB); ⦁ Saldo do FGTS; ⦁ Diária de ...
Quem ganha 2 mil paga quanto de pensão alimentícia?
Quem ganha 1.320 reais deve pagar 396 reais de Pensão de Alimentícia; Quem ganha 2.000 reais, deve pagar 600 reais de Pensão de Alimentícia; Quem ganha 3.000 reais, deve pagar 900 reais de Pensão de Alimentícia; E assim por diante...
O Projeto de Lei 420/22 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente – atualmente, esse valor seria de R$ 363,60 –, cabendo ao juiz analisar as exceções.
Qual o valor máximo de pensão alimentícia por filho?
Normalmente, a pensão é fixada em 20% da renda do pai quando tem apenas um filho. O percentual de 30% é usual quando existem dois ou mais filhos, podendo ser superior no caso de prole numerosa. Se forem dois filhos de mães diferentes, costuma ser em 15% para cada um.
Meu marido recebe R$ 1800 por mês, quanto ele deve pagar de pensão? O valor é arbitrado pelo juiz. Normalmente fica entre 20% a 30% do salário mínimo. Caso tenha interesse em maiores esclarecimentos, entre em contato.
Quanto tempo um pai pode atrasar o pagamento da pensão?
É mito de que só é possível pedir a prisão do devedor de pensão alimentícia após 30 dias de atraso no pagamento. Após 1 (um) dia de atraso já é possível entrar com pedido judicial de prisão contra o devedor de alimentos.
Quando o pai não trabalha Qual valor da pensão 2023?
No caso daqueles que são profissionais autônomos, o valor da pensão alimentícia em 2023 será reajustado com base no salário mínimo, que subiu de R$ 1.212 para R$ 1.320. Confira: 10% – R$132. 20% – R$264.
Aos filhos de pais separados ou divorciados, o pagamento da pensão alimentícia é obrigatório até atingirem a maioridade (18 anos de idade) ou, se estiverem cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tiverem condições financeiras para arcar com os estudos, até os 24 anos.
Quando o filho vai passar as férias com o pai Como fica a pensão?
Essa é uma pergunta bem comum, ainda mais com a aproximação das férias escolares. Então, já adianto, sim a pensão deverá continuar sendo paga mesmo se o filho passar todo o período de férias com o pai.
Para calcular o valor do décimo terceiro salário, em empresas que realizam o pagamento em duas parcelas, basta dividir o salário bruto do colaborador por 12 (meses do ano), multiplicar o resultado pelo número de meses trabalhados e dividir o produto por 2 (número de parcelas).
O décimo terceiro deve ser pago pelo empregador em duas parcelas. A Lei n° 4.749 determina que a primeira seja paga entre o dia 1º de fevereiro até o dia 30 de novembro. Já o pagamento da segunda parcela deve ocorrer até o dia 20 de dezembro.
