Quem recebe pró-labore tem direito a FGTS?

O pró-labore não assegura automaticamente o direito ao FGTS. Como regra geral, sócios e administradores de empresas não se enquadram como celetistas, pois não possuem contrato formal com a empresa. Entretanto, há uma exceção, a opção pela Contribuição ao FGTS.
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Quais os direitos de quem paga pró-labore?

A empresa e o sócio possuem descontos sobre essa quantia e o cálculo é realizado de acordo com o valor do pró-labore e o não pagamento dos impostos pode gerar problemas para as duas partes. O pró-labore garante alguns direitos para os sócios-administradores como aposentadoria e auxílio-doença, se houver a necessidade.
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Como consultar FGTS pró-labore?

Como posso consultar o saldo de pró-labore?
  1. Acesse o sistema WDP;
  2. Após, acesse a aba Contribuinte > Consulta de Valores;
  3. Informe o Código da empresa, o Depto., contribuinte e o Mês/Ano;
  4. Serão demostrados os valores lançados;
  5. Para visualizar o relatório com as informações clique em Visualiza Impressão.
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Sou empresário tenho direito a FGTS?

Trabalhadores informais ou autônomos que atuam como pessoa jurídica não têm direito ao FGTS, assim como MEIs (Microempreendedores Individuais).
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O que é descontado no pró-labore?

O pagamento de pró-labore não está livre de impostos. Os sócios recolhem 11% do valor em forma de contribuição para o INSS e pagam Imposto de Renda retido na fonte.
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TUDO SOBRE PRÓ-LABORE DE SÓCIO. O que é pró-labore? É obrigatório? Qual valor? Para que? tributos?

Quem paga pró-labore tem direito a aposentadoria por tempo de contribuição?

Quem paga pro labore tem direito a aposentadoria? Sim. Todo contribuinte do INSS tem direito à aposentadoria. No caso do pro labore, a empresa repassa mensalmente esses valores ao INSS e, portanto, o sócio-administrador pode ser beneficiado.
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Tem que pagar INSS sobre pró-labore?

Tabela de INSS sobre pró-labore 2024 para Lucro Presumido

As empresas enquadradas no Lucro Presumido devem, obrigatoriamente, pagar o equivalente a 20% sobre o valor do pró-labore para o INSS. Dos sócios, se mantém o recolhimento de 11% sobre o valor bruto da remuneração.
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Quem paga pró-labore tem direito a PIS?

Por ser diferente do salário, o pró-labore no ecommerce não prevê o pagamento nem de férias, nem de 13º salário, recolhimento de PIS ou FGTS, a não ser que assim previsto e negociado pela empresa, mas em caráter totalmente opcional e não obrigatório.
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Quanto o empresário paga de FGTS?

O valor do FGTS 2024 é equivalente, em regra, a 8% do salário bruto do funcionário, quantia que a empresa deve depositar todo dia 7 de cada mês.
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Quem paga o MEI tem direito a FGTS?

Como o MEI não contribui para o FGTS como parte de suas obrigações, ele não recebe o PIS relacionado ao trabalho como Microempreendedor Individual (MEI). O PIS é pago aos trabalhadores que atendem a critérios específicos estabelecidos pelo governo, incluindo tempo de serviço e salário mínimo médio durante o ano base.
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Quem recebe prolabore recebe décimo terceiro?

O pró-labore é algo similar. Também é uma remuneração,porém, é paga aos sócios de uma empresa, que não são nem celetistas, e sim proprietários do negócio. Nessa condição, as pessoas responsáveis juridicamente pela organização não têm direito a receber 13º salário, FGTS e nem férias.
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O que acontece se eu não retirar pró-labore?

SE EU NÃO TIRAR O PRÓ-LABORE? Caso, o sócio trabalhe e faça retirada somente de dividendos, em eventual fiscalização por parte da Receita, a empresa pode ser multada por Sonegação fiscal. Isso porque, sobre o dividendo não recai tributação e sobre o pró-labore SIM.
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Como calcular o INSS de pró-labore?

Nesse caso, cabe ao empreendimento o recolhimento obrigatório de 20% sobre o valor bruto do pró-labore, via Guia da Previdência Social (GPS). Isso deve acontecer paralelamente ao valor retido do sócio, que é de 11% sobre o valor bruto da remuneração.
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Qual a vantagem de pagar o pró-labore?

De maneira simplificada, podemos dizer que o pró-labore é o “salário” do empresário. Não é uma distribuição de lucros, mas uma compensação justa pelo trabalho realizado. Isso ajuda a separar o patrimônio e a renda pessoal dos sócios do patrimônio e receita da empresa.
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Qual o valor mínimo de pró-labore?

A lei não determina um valor específico, cabendo aos sócios determinarem o valor do pró-labore, bem como sua redução ou majoração (Art. 152 da Lei 6.404/76). A única regra quanto aos valores é que o pró-labore não pode ser inferior ao valor do salário mínimo vigente.
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Qual o valor do INSS para empresário?

INSS patronal para Lucro Real e Lucro Presumido

As empresas não optantes pelo Simples Nacional recolhem 31% de INSS sobre o valor dos salários e pró-labore, sendo: Recolhimento de 11% a parte do empregado e sócio; Recolhimento de 20% a parte Patronal.
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Porque a empresa que eu trabalho não aparece no FGTS?

Por que não aparece o FGTS de todas as empresas no aplicativo? Contas que não têm data e código de movimentação (afastamento) informados, ou que precisam de correção nos dados pessoais, não aparecem em “consulte suas contas inativas”. Nesse caso, é necessário ir até uma agência da Caixa.
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Qual o valor do FGTS por mês?

O cálculo mensal do FGTS é sempre 8% para a maioria dos trabalhadores, basta multiplicar o salário bruto por 8%. Para jovens aprendizes o percentual é de 2%. Para trabalhadores domésticos, o percentual é de 11,2% (8% de depósito mensal e 3,2% referente a antecipação do recolhimento rescisório).
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Quem paga os 40% do FGTS e a empresa?

Assim que o contrato de trabalho é rescindido, a empresa deve pagar todas as verbas rescisórias, inclusive a multa de 40%. Esse valor deve ser depositado pelo empregador na conta do FGTS em até 10 dias.
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Quais impostos paga no pró-labore?

QUAIS IMPOSTOS INCIDEM SOBRE O PRÓ-LABORE? Sobre o pró-labore incidem IRRF e INSS, e não incide FGTS. O IRRF e o INSS sobre o pró-labore dos sócios são encargos suportados pelos próprios sócios.
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Qual o teto máximo de pró-labore?

Para aqueles que são pró-labore ou autônomos, a contribuição permanece na faixa de 11%, com um teto de R$ 856,46.
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Qual o teto do INSS para prolabore?

Conforme estabelecido pela PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 26, de 10 de janeiro de 2024, o teto do INSS passou de R$ 7.507,49 (vigente para o ano de 2023) para R$7.786,02 em 2024.
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Quem ganha 10.000 paga quanto de INSS?

Por fim, imagine que um empregado receba R$ 10.000,00 por mês. Neste caso, como recebe acima do teto do INSS, o valor da sua contribuição terá o valor máximo. A propósito, vale ressaltar que a contribuição não incide sobre o valor recebido acima do teto do INSS. Ou seja, este empregado vai pagar R$ 908,86 para o INSS.
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Quem é empresário se aposenta com quantos anos?

Requisitos: Com a Reforma, a idade mínima das mulheres (60 anos) subirá de forma gradual para 62 anos, elevando em seis meses a cada ano, até alcançar esse limite, enquanto a idade mínima do homem permanece 65 anos. Requisitos: mínimo de 180 contribuições e tempo de contribuição (30 anos mulheres e 35 homens).
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Quem recebe pró-labore tem que declarar imposto de renda?

Por ser um rendimento tributável, o pró-labore deve ser declarado.
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