Quanto ao gozo do período de férias, o STJ – Superior Tribunal de Justiça julgou que o servidor público que está afastado cautelarmente no PAD não tem direito ao gozo de férias e a parcela de 1/3 de acréscimo na remuneração e nem pode converter os dias de férias em dinheiro.
Quais são os impedimentos para o servidor que responde um PAD?
O artigo 199 da referida lei estabelece que o servidor investigado em PAD fica impedido de ser exonerado do cargo a pedido ou ser aposentado voluntariamente até a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, se for o caso.
O funcionário contratado em regime de CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) tem direito a tirar de 30 dias de férias depois de completar 1 ano de contrato (o chamado período aquisitivo). O descanso deve ser tirado em até 12 meses (período concessivo), caso contrário, a empresa pode ser punida.
Respondo a um Pad e não me deram férias. O que fazer?
Quando não podemos tirar férias?
A lei determina que o início das férias não pode ocorrer nos dois dias que antecedem o período de descanso semanal remunerado. Portanto, trabalhadores que possuem descanso aos sábados e domingos ou somente aos domingos não podem sair de férias na sexta-feira.
O fato de a pessoa ser casada ou ter filhos não garante preferência na escolha do mês das férias. Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão o direito de gozar as férias no mesmo período, se assim o desejarem, e se disto não resultar prejuízo para o serviço.
É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa.
Como funcionam as férias do servidor público estadual?
De acordo com a legislação, o servidor terá direito a 30 dias de férias, que podem ser divididas em até 3 períodos (desde que o período não seja inferior a 10 dias). Entretanto, o órgão responsável pode solicitar que o período de 30 dias seja usufruído de uma vez.
Passo a passo - Para realizar a solicitação de férias, o servidor deverá acessar a plataforma SouGov, pelo site ou aplicativo de celular, selecionar a opção “Férias”, clicar no ano de exercício para gozo e depois no ícone “Programar Férias”.
O impacto do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) envolve a apuração de infrações funcionais, podendo resultar em sanções ao servidor público. Ele afeta a reputação, a carreira e a continuidade no serviço público, garantindo a disciplina e a transparência administrativa.
As penalidades disciplinares são: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.
A legislação proíbe o início das férias em dias que antecedem feriados ou repouso semanal remunerado, ou seja, as férias não podem começar em um sábado ou domingo, nem na quinta-feira e nem na sexta-feira.
Conforme mencionado acima, o empregado somente poderá ser demitido durante as férias por condutas graves cometidas nas férias ou em razão delas. Assim, em relação à demissão nas férias, o caso mais comum se dá em razão da prestação de serviço do empregado a outro empregador, visto que isso é vedado pela CLT.
Conforme mencionado, havendo necessidade imperiosa de serviço poderá o empregador cancelar ou adiar as férias do empregado. Entretanto, caso o trabalhador comprove prejuízos financeiros com o cancelamento ou adiamento das suas férias, deverá o empregador ressarci-lo.
O direito a férias é assegurado, na Constituição Federal do Brasil, pelo artigo 7º, inciso XVII. É um direito do trabalhador, constitucionalmente protegido e um dever do empregador de conceder ao empregado/servidor, após cada período de 12 meses de trabalho, 30 dias de descanso sem prejuízo da remuneração.
Quantos períodos de férias o servidor público pode acumular?
A Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, no seu art. 77, no entanto, define que esses profissionais podem acumular no máximo dois períodos de férias, no caso de necessidade do serviço.
É vedada ao servidor em férias a realização de qualquer atividade relativa ao cargo.?
É vedada ao servidor em férias a realização de qualquer atividade relativa ao cargo, inclusive aos ocupantes de Cargo de Direção e Função Gratificada, tendo em vista que o substituto oficial responde pelas atividades nesse período.
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Tema 810 - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
O trabalhador adquire direito a férias após cada período de 12 meses (período aquisitivo) de vigência do contrato de trabalho, ou seja, conta-se o ano contratual, e não o ano civil (CLT, artigo 130).
Em regra, de acordo com a CLT, quem escolhe o período em que os trabalhadores irão tirar férias é o empregador. É possível – e muito comum – a negociação entre o trabalhador e o seu empregador sobre o período de gozo das férias. No entanto, a palavra final é da empresa.
7º da Constituição Federal e regulamentado pela CLT, nos artigos 129 a 145, sendo que o Art. 134 da CLT estabelece que “As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito”.
