Quem responde pelas dívidas da Sociedade Anônima?

O Código de Defesa do Consumidor estabelece regra que impõe aos “sócios” a responsabilidade patrimonial por dívidas da sociedade sempre que a sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, independentemente do tipo societário (Sociedade Simples, Sociedades ...
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Quem responde por uma sociedade anônima?

Distinção importante, quanto à responsabilidade do sócio, se dá na socie- dade anônima. Ao contrário do que pode ocorrer nas sociedades civis, não tem o sócio, na sociedade anônima, responsabilidade pelo pagamento das dívidas da sociedade, caso o patrimônio social não seja suficiente para liquidá- las integralmente.
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Qual a responsabilidade dos sócios na SA?

Responsabilidade dos Sócios na Sociedade Limitada

A obrigação fundamental e indispensável de cada sócio é a integralização da sua quota de capital. Quando os sócios assinam o contrato social para constituição da sociedade, naquele ato, subscrevem as quotas de capital com as quais passará a participar do negócio.
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Quando o sócio sai da empresa, ele responde pela dívida.?

O ex-sócio não é legalmente responsável por dívidas da sociedade, independentemente de essa isenção de responsabilidade ter ou não constado do contrato de cessão de quotas.
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Quando o sócio responde solidariamente?

A responsabilidade solidária determina que os sócios são responsabilizados uns pelos outros, ou seja, o credor tem o direito de exigir de um ou de alguns sócios a satisfação do seu direito (responsabilidade solidária, art. 275).
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O MEU BEM PESSOAL RESPONDE POR DÍVIDA DA MINHA EMPRESA? - SOCIETÁRIO - Direito Empresarial

Como respondem os sócios pelas dívidas contraídas nas sociedades limitadas?

No caso de uma sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social nos termos do artigo 1.052 do Código Civil Brasileiro.
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Quando os sócios respondem pela dívida da empresa?

Em linhas gerais a resposta é sim. Para que isso ocorra existe um instrumento chamado Desconsideração da Personalidade Jurídica. Porém, para que o patrimônio dos sócios responda pelas dívidas da empresa, é necessário que haja, em relação à pessoa jurídica, o desvio de finalidade e/ou a confusão patrimonial.
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Quando os sócios respondem com seu patrimônio pessoal?

O sócio administrador responderá pessoalmente com seu patrimônio pessoal pelas dívidas contraídas pela empresa, comprovado os atos ilícitos durante a gestão da sociedade, desvio de finalidade, confusão patrimonial entre os bens da empresa e do sócio gestor, excesso de poder, infração a lei, dolo em lesar os credores, ...
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O que fazer quando se sai de uma sociedade com dívidas?

Ao romper uma sociedade com dívidas no Brasil, elabore um distrato social, solicite baixa na Receita Federal e na junta comercial, e negocie as dívidas. Ao decidir como romper uma sociedade com dívidas a pagar, é vital fazer um levantamento minucioso das obrigações financeiras e avaliar o impacto na empresa.
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Até quando o sócio retirante responde?

Sobreleva informar a previsão contida no artigo 1032 do Código Civil, que estabelece que o sócio retirante ou excluído responde pelas obrigações da sociedade no prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da sua retirada ou exclusão, não incide no caso concreto.
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Como se configura a responsabilidade dos sócios numa sociedade anônima ou companhia?

A responsabilidade dos sócios na Sociedade Limitada está restrita ao valor de capital que foi colocado no negócio, descrito no Contrato Social. Já na Sociedade Anônima, a responsabilidade dos sócios está limitada ao preço das ações adquiridas.
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Como funciona a sociedade anônima?

Sociedade Anônima, ou S.A, SA, S/A, é uma natureza jurídica que tem como principal característica a divisão por ações. Isso quer dizer que a participação e a responsabilidade de cada sócio, chamados de acionistas, está totalmente vinculada e limitada ao preço de emissão das ações que adquirir.
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São direitos essenciais dos acionistas da sociedade anônima?

Os acionistas têm o direito de participar e votar nas assembleias gerais da empresa, de receber dividendos, de participar da administração da empresa, caso sejam eleitos para isso, de vender ou transferir suas ações e de receber uma parte proporcional do patrimônio da empresa, no caso de sua dissolução.
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Quais os limites da responsabilidade dos administradores de uma sociedade anônima?

Não se concebe sociedade anônima de natureza civil, por expressa previsão legal. A responsabilidade de seus sócios é limitada ao preço de emissão das ações, fixado pelos fundadores da sociedade, na sua constituição, ou por seus órgãos deliberativos, em caso de aumento de capital social com emissão de novas ações.
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Qual a responsabilidade dos sócios em relação às dívidas da sociedade?

O Código Civil prevê que o sócio cedente responde solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio, até dois anos depois de averbada a modificação do contrato social relativa a sua saída[1].
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Quem é o administrador de uma sociedade anônima?

Os administradores em uma sociedade anônima são os membros da diretoria e do conselho de administração, ambos com deveres e responsabilidades no desempenhar de suas funções conforme o prescrito no art.
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É possível cobrar diretamente dos sócios a dívida?

Bens Pessoais dos Sócios na Sociedade Limitada (LTDA)

Ainda, os outros sócios respondem de forma solidária, ou seja, o credor pode cobrar a dívida de qualquer um dos sócios, sem ordem de preferência.
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Quando a dívida do CNPJ vai para o CPF?

A dívida da empresa passa para o CPF se a empresa não pagar salários, benefícios ou encargos trabalhistas de seus funcionários, os sócios ou proprietários podem ser pessoalmente responsáveis por essas dívidas, portanto, elas podem afetar seus CPFs.
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Quem responde por dívidas da empresa falida em regra?

Pela Lei de falência, nos termos do art. 82, referidos sócios ou os administradores da sociedade falida poderão ser responsabilizados apenas pelos preju- ízos que, caso tenham agido com culpa ou dolo no exercício de suas funções sociais, tenham causado à pessoa jurídica.
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Pode penhorar bens do dono da empresa?

Dependendo do caso sim, o banco pode penhorar bens dos donos – ou seja, das pessoas físicas proprietárias da empresa. Entenda. Primeiramente, como temos repetido, não é o banco quem penhora. Essa é uma medida que serve para pagar débitos e só pode ser determinada pela Justiça no curso de um processo.
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É possível que o devedor responda com seu patrimônio pessoal?

O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. II. Condição indispensável para se alcançar a penhora de bens dos devedores é a comprovação da titularidade e domínio do bem que se busca constrição. III.
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Quando os bens dos sócios podem ser penhorados?

A penhora dos bens dos sócios só é possível quando não há patrimônio em nome da sociedade ou quando há dissolução ou extinção irregular da mesma.
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Quem responde pelos débitos da empresa?

Quem compra uma empresa responde pelas dívidas existentes (anteriores à compra), desde que devidamente contabilizadas. Isso significa, em outras palavras, que você será responsável pelo pagamento das dívidas que o antigo proprietário informou devidamente no momento da venda.
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Até quando o sócio responde pela sociedade?

Isso porque ele, depois de averbada a modificação do contrato, responderá até dois anos, de forma solidária [3], junto com o cessionário. Essa responsabilidade se dará perante a sociedade e terceiros [4].
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Como sair de uma sociedade com dívidas?

O Procedimento também é bem simples. Você deve acessar o site da Receita Federal, preencher o formulário de solicitação de baixa e enviar pelo aplicativo Coletor Nacional. OBS.: Faça uma pesquisa de situação fiscal no momento da baixa para que você não seja surpreendido futuramente com débitos pendentes.
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