Quem responde pelos atos do estagiário?
"Os atos praticados pelo estagiário são praticados em conjunto com o advogado e sob responsabilidade deste, conforme expressamente prevê o artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.906, de 04.07.1994.Quem fica responsável pelo estagiário?
A responsabilidade pode ser assumida tanto pelo contratante quanto pela instituição de ensino, necessitando a existência de um acordo entre as partes. Tal seguro deve cobrir o estudante em casos de acidentes pessoais que ocorram no período de vigência do Termo de Compromisso, em território nacional, 24 horas por dia.Quem é responsável pelo acompanhamento do estágio?
O professor orientador deve ser da área a ser desenvolvida no estágio, e será o responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário (inciso III, art. 7º da Lei 11.788/2008).O que a lei diz sobre estágio?
A Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, define o estágio como o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo do es- tudante.🍕 ACUSADOS_DUDU | EP131 - Pizza Com Graffiti #podcast
Quem fiscaliza a lei do estágio?
Quais são os documentos e providências exigidos? A fiscalização do estágio nas Empresas é de competência do Ministério Público do Trabalho através dos seus Agentes fiscais, a partir dos dispositivos da Legislação vigente (Lei 11.788 de 25/09/2008).Quando o estagiário pode processar a empresa?
Em resumo, estagiários têm direitos específicos que devem ser respeitados pelas empresas. Quando esses direitos são violados, o estagiário pode, sim, processar a empresa, seguindo os procedimentos legais apropriados.O que mudou com a nova Lei do Estágio?
Atualmente, dois projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional propõem novas mudanças. Os Projetos de Lei n° 1.843, de 2022 e n° 595, de 2023 têm como objetivo, respectivamente, aumentar o tempo limite de contratos de estágio, que atualmente é de 2 anos, e garantir a remuneração para estágios obrigatórios.Como funciona o contrato de estagiário?
O contrato de estágio é um documento que formaliza a relação entre uma empresa e um estudante que realiza atividades práticas relacionadas à sua formação acadêmica. O objetivo do estágio é que o estudante possa ter um contato direto e supervisionado com a sua futura profissão, porém não tem vínculo empregatício.Quem é a supervisora do estágio?
O supervisor de estágio é o profissional responsável por conduzir os estudantes pelos caminhos que ele próprio já trilhou. O contato diário e o diálogo são os recursos mais eficazes neste desafio.Qual a obrigação do estagiário?
Deveres dos estagiáriosJá as obrigações que os estudantes devem cumprir, durante a duração do estágio, são: Cumprir as normas estabelecidas no Termo de Compromisso de Estágio; Possuir frequência mínima de 75% nas aulas; Ser responsável pelas atividades realizadas durante o estágio.
Quem deve supervisionar o estágio na empresa?
De acordo com a Lei 11.788/2008, o estágio requer um "professor orientador da instituição de ensino" e um "supervisor da parte concedente" (art. 3º, §1º).Quais as obrigações da empresa com o estagiário?
Responsabilidades formaisÉ preciso incorporar ao documento eventuais avaliações sobre o desempenho do estudante. A cada seis meses, também será necessário enviar um relatório de atividades à instituição de ensino do aluno e ao estagiário.