Qual a jornada de trabalho para o menor? Em regra, a jornada normal do trabalhador menor entre 16 e 18 anos é a mesma do trabalhador adulto, ou seja, 8 horas diárias ou 44 horas semanais.
No Brasil, a idade mínima permitida para o trabalho é de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Trabalho noturno, perigoso e insalubre são proibidos para menores de 18 anos, conforme art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
Ao menor de 18 anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. Ao menor não será permitido o trabalho: a) nos locais e serviços perigosos ou insalubres; b) em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade.
A Consolidação das Leis do Trabalho, mais conhecida como CLT, determina em seu artigo 58 que a duração normal da jornada de trabalho para funcionários da rede privada não deve exceder 8 horas diárias.
A jornada de trabalho do aprendiz é de no máximo 6 horas diárias, ficando vedadas a prorrogação e a compensação de jornada, podendo chegar ao limite de 8 horas diárias, desde que o aprendiz tenha completado o ensino fundamental, e se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.
COM QUANTOS ANOS PODE TRABALHAR COM CARTEIRA ASSINADA?
Pode ser CLT menor de 18 anos?
O decreto nº 11.479/2023 alterou o limite de idade dos contratados e o tempo limite do contrato. Para serem contratados em regime de jovem aprendiz, os jovens devem ter idade mínima de 14 anos e máxima de 24 anos.
Quais os direitos do trabalhador menor de 18 anos?
pela CLT), o adolescente tem direito à Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS assinada, ao recebimento de salários, aos períodos de repouso semanal remunerado, às férias, ao recolhimento do FGTS, no percentual de 8% da remuneração devida, aos direitos previdenciários; enfim, a todos os direitos previstos ...
Como mencionamos anteriormente, a Constituição Federal do Brasil estipula que a idade mínima para trabalhar é 16 anos. No entanto, existe uma exceção a essa regra: a partir dos 14 anos, um adolescente pode começar a trabalhar como aprendiz.
De acordo com a lei 11.788, o estágio visa a preparação para o trabalho profissional de estudantes regularmente matriculados nos cursos de nível superior, curso técnico, ensino médio e EJA. Portanto, o estágio só é permitido para jovens a partir dos 16 anos.
Quais trabalhos são proibidos para menores de 18 anos?
De produção, composição, distribuição, impressão ou comércio de objetos sexuais, livros, revistas, fitas de vídeo ou cinema e cds pornográficos, de escritos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetos pornográficos que possam prejudicar a formação moral 116 De venda, a varejo, ...
Somente a partir dos 14 anos é permitido o emprego como aprendiz, desde que respeitados todos os pontos legais. “O Estatuto da Criança e do Adolescente [Lei 8.069/1990] proíbe o desempenho de qualquer atividade laboral por menores de 16 anos, podendo o adolescente trabalhar como aprendiz a partir dos 14 anos.
Qual a idade mínima para trabalhar com carteira assinada?
Assim, conforme a Constituição, a idade mínima para o trabalho é de 14 anos, porém apenas na condição de aprendiz, ou de 16 anos, com contrato de trabalho normal, desde que o jovem não exerça atividade noturna, perigosa ou insalubre.
A remuneração total mensal estimada para o cargo de Jovem Aprendiz é de R$ 1.046, com uma média salarial mensal de R$ 942. Esses números representam a mediana, que é o ponto médio dos intervalos do nosso modelo proprietário de Estimativa de Pagamento Total e é baseado nos salários coletados de nossos usuários.
No geral, podem ser contratados como aprendizes jovens de 14 a 24 anos, que estejam no Ensino Fundamental ou matriculados em cursos profissionalizantes em entidades devidamente registradas para prestar esse serviço, como é o caso de instituições do Sistema S, como Senac e Senai, e o Ciee.
Qual é a carga horária do trabalho Jovem Aprendiz? A jornada de trabalho do Jovem Aprendiz é de até 30 horas semanais, não podendo exceder 6 horas diárias caso o jovem ainda esteja matriculado em uma escola. Para quem já concluiu os estudos básicos, a carga horária pode ser de até 8 horas diárias.
Quantas horas uma pessoa de 17 anos pode trabalhar?
Sim. Os aprendizes que não completaram o ensino fundamental têm jornada diária de trabalho limitada a seis horas, sendo proibidas a prorrogação e compensação de horários [12] (art. 432 da CLT). Se já completado o ensino fundamental, o limite diário é de oito horas.
“Posso contratar menor de 18 anos?”. Se você já levantou esse questionamento, saiba que a resposta é sim. Pelo programa Menor Aprendiz é possível contratar pessoas que ainda não atingiram a maioridade.
É proibido qualquer trabalho a menores de 17 anos?
Hoje a Constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos. Também a Consolidação das Leis do Trabalho prevê multa para quem não cumprir seus deveres em relação aos menores.
tem alguma quantidade exata para isso? o horario pode ser das 7:00 as 13:00 e das 14:00 as 17:00 hrs. A legislação não determina após quantas horas de trabalho o empregador deve conceder o intervalo.
Quem trabalha de 8 às 17 tem quantas horas de almoço?
Ex: Se o funcionário tem uma jornada das 08h às 17h, esse período contempla 9 horas de seu dia, sendo 1 hora de pausa. Algumas empresas recorrem a pré-assinalação do horário de almoço, pois pensam que assim é mais fácil tratar os pontos depois.
