Quem tem curatela tem direito a pensão por morte?
A relatora, ministra Laurita Vaz, considerou que a existência da curatela não impede, à luz do direito previdenciário, o reconhecimento da dependência econômica do pai em relação ao filho, condição necessária para a concessão da pensão por morte.Quais os direitos de quem tem uma curatela?
Alguns exemplos incluem:
- Receber pensões e outras rendas;
- Cobrir despesas de sustento; e.
- Administrar, conservar e melhorar seus bens.
Como fica a curatela depois da morte?
Com a morte do curatelado, extingue-se a curatela e, por conseqüência, a figura do curador, que deve, entretanto, prestar as contas da sua administração e responder pelos prejuízos caso se prove que houve má administração dos bens e dos recursos do interditado.Quem é interditado pode receber pensão por morte?
Interditados, os maiores incapazes, sejam absolutamente ou relativamente incapazes, têm direito a pensão por morte, como beneficiário do segurado. O processo de interdição pode ser promovido pelos pais, tutores, cônjuge, quaisquer parentes (com assistência de um advogado) e pelo Ministério Público.Como funciona: PENSÃO para FILHOS com DEFICIÊNCIA e a Curatela
Quem fica com a herança do curatelado?
5. O curador tem direito a herança do curatelado? Se o curador for um dos herdeiros dispostos em lei, ou seja, ascendentes, descendentes, cônjuge ou parentes colaterais (sempre respeitando a ordem sucessória) terá direito em receber a herança do curatelado.Quem tem curatela é interditado?
Curatela:Um curador é nomeado para proteger pessoas maiores de 18 anos que, por algum motivo, não tenham capacidade de tomar decisões. Depende de interdição (declaração judicial de incapacidade).Qual o prazo de validade de uma curatela?
A certidão ou o termo provisório de guarda, tutela ou curatela que não especificar prazo determinado pelo Juiz terá validade de dois (02) anos contados da data de sua emissão.Quem é que paga o salário do curador?
1. O curador tem direito a receber remuneração pela administração do patrimônio do interdito, conforme teor do art.Qual a diferença entre curatela e interdição?
DIFERENÇA ENTRE CURATELA E INTERDIÇÃOA interdição é o resultado da apuração da incapacidade da pessoa em expressar suas decisões ou vontades. A curatela é o documento que estabelece quem será o curador e quais serão as suas responsabilidades.
Quem tem a curatela de uma pessoa pode se aposentar?
Curatela não é mais exigida para concessão de BPC e aposentadoria por invalidez.Quais são os poderes da curatela?
Ao curador/tutor cabe administrar não só os rendimentos do curatelado/ tutelado, mas também o patrimônio deste. Assim, a cada prestação de contas deverá comprovar que os impostos e taxas estão devidamente pagos, por meio da juntada de certidões negativas, referentes a IPTU, IPVA e taxas condominiais, além de multas.O que faz uma pessoa perder a curatela?
A remoção do curador por sua vez ocorrerá quando for apurado que as condutas praticadas pelo curador são incompatíveis com o exercício da curatela de modo a causar prejuízo seja no patrimônio do interditado ou mesmo algum dano físico ou moral em desfavor do incapaz.Para que serve a curatela no INSS?
É um processo judicial criado pela Lei Brasileira de Inclusão para garantir apoio à pessoa com deficiência em suas decisões sobre atos da vida civil e assim ter os dados e informações necessários para o pleno exercício de seus direitos.É possível receber pensão por morte quando o falecido não estava contribuindo para o INSS?
Perder um ente querido é um momento muito difícil e o que acontece depois deixa algumas dúvidas. Quem não contribui para o INSS pode ter direito a pensão por morte de um familiar.O que o curador tem direito?
O curador terá direito à ampla defesa e será citado para contestar a ação. A interdição poderá ser levantada quando a causa que a determinou cessar. O levantamento da interdição poderá ser requerido pelo próprio interditado e pelo curador ou pelo Ministério Público e será apensado aos autos da interdição.Quem tem curatela tem que declarar imposto de renda?
Por outro lado, se pais, avós e bisavós forem considerados totalmente incapazes e o contribuinte tiver a curatela, ou seja, for legalmente responsável por eles, então pode incluí-los como seus dependentes, independentemente do valor da renda que eles recebam.Quem fiscaliza o curador?
Os atos do curador, tanto os que digam respeito à administração dos bens do curatelado quanto aqueles que se referem aos cuidados pessoais dedicados a este, serão fiscalizados pelo Ministério Público e pelo juiz, na forma prevista no Código Civil e no Código de Processo Civil.O que o curador não pode fazer?
E o que o curador não pode fazer?
- adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao curatelado;
- dispor dos bens do curatelado a título gratuito;
- constituir-se cessionário de crédito ou de direito contra o curatelado.
Quem precisa concordar com a curatela?
Nos termos da lei, o cônjuge ou companheiro será preferencialmente o curador do outro, desde que não estejam separados judicialmente ou de fato. Se não houver cônjuge ou companheiro, dá-se preferência ao pai ou mãe. E, na falta dos genitores, será nomeado curador o descendente mais apto e mais próximo ao curatelado.Precisa renovar a curatela definitiva?
Todos os tutores e curadores precisam realizar o recadastramento anual e junto com o formulário de recadastramento é necessário que nos envie documento que comprove a permanência como tutor ou curador.Quem tem a curatela precisa morar junto?
A coabitação entre curatelado e curadorA legislação estabelece que a nomeação de um curador visa garantir o bem-estar e a segurança do curatelado, mas não especifica a necessidade de coabitação.