O perfil de quem é CAC (Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores) e tem arma de fogo no Brasil é ser homem e casado. As profissões variam, mas se destacam administradores, comerciantes, produtores agropecuários, advogados e motoristas de caminhão.
“Impedir que o recadastramento seja feito dessa forma, significa reconhecer e valorizar os CACs que, a partir de 3 de abril de 2023, estarão cometendo crime de posse irregular de arma, caso não consigam realizar o recadastramento”, reforçou Pollon.
O CAC tem Porte de Arma? Inicialmente é importante mencionar que o CAC não tem porte de arma nos moldes previstos pelo artigo 6º, IX da Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento.
A medida foi criticada por entidades de segurança pública e especialistas sob o argumento de que abria brecha para que os CACs andassem armados o tempo todo. O texto assinado hoje determina que o atirador só pode transitar com a arma desmuniciada e deve emitir uma guia de tráfego.
Segundo a legislação, atualizada por decreto de Bolsonaro, todo CAC tem permissão para levar uma arma municiada e para pronto uso no trajeto de sua casa até seu clube de tiro e na volta do mesmo.
Segundo o governo, entre outras medidas, o decreto: reduz a quantidade de armas e munições que podem ser acessadas por civis para defesa pessoal. diminui o número de armas e munições que podem ser adquiridos pelos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) proíbe CACs de transitarem com armas municiadas.
É exigida uma frequência mínima de oito vezes em clube de tiro no período de 12 meses. Você tem cumprido isso pra não correr o risco de perder seu registro?
O Decreto 11366/2023 determina, no artigo 14, que "não será permitido o porte de trânsito de arma de fogo municiada por colecionadores, atiradores e caçadores, inclusive no trajeto entre sua residência e o local de exposição, prática de tiro ou abate controlado de animais".
Mas afinal, será que transportar uma arma dentro de veículo automotor, ainda que devidamente registrada, porém sem o certificado de porte, configura o crime de porte ilegal de arma de fogo? A resposta é sim! A menos que você possua uma guia de tráfego, permitindo o transporte da arma.
9 - Qual a validade de CR pra CAC? O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador é de dez anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação, expedidos após a entrada em vigor do Decreto nº 9846 – 25 de Junho de 2019.
Assim, é assegurado ao CAC o porte de trânsito em todo o trajeto, incluindo paradas necessárias, como hospedagem, posto de combustível, restaurante e outros, garantindo a segurança do seu acervo no deslocamento. Fundamento: art. 5º, § 3º, Decreto nº 9.846 de 25/06/2019 e art. 61, Portaria nº 150 – COLOG de 05/12/2019.
O que acontece se eu for pego com uma arma de fogo registrada O que acontece?
As penalidades para os crimes ligados a armas de fogo variam de um a 16 anos de reclusão, além de multas para todos os casos. O projeto sobre armas de fogo (PL 3.713/2019) aumenta a pena para algumas das infrações e estabelece novas condições para estender o período de detenção.
Calibre . 38 liberado para CACs: Veja a nova lista de armas e calibres divulgada pelo Exército e PF. O Exército e a Polícia Federal publicaram a primeira parte da regulamentação sobre o decreto de armas do governo Lula.
A nova norma resguarda o CAC, que pode dizer, durante a madrugada, estar voltando de um clube de tiro. Além disso, autoriza um colecionador a andar com a arma municiada. Antes do governo Bolsonaro, essa categoria não poderia nem comprar munição", destacou Bruno Langeani, gerente de projetos do Instituto Sou da Paz.
Quem já tiver uma pistola regulamentada desse modelo não precisará devolvê-la. O governo federal deve publicar nesta sexta-feira (21) o novo decreto sobre uso de armas no país.
Para estar regular o CAC deve carregar consigo, quando em Porte de Trânsito com suas armas: -Certificado de Registro (CR); -Certificado de Registro da Arma de Fogo (CRAF); -Guia de Tráfego (GT);
Outra mudança promovida pelo decreto é que pessoas sem registro de CAC não poderão mais praticar tiro em clubes. Pollon diz que isso não deverá afetar de maneira significativa esses estabelecimentos, já que hoje, normalmente, a grande maioria das pessoas que frequenta os clubes tem registro.
Se ele não tiver nenhuma arma de calibre restrito, são mantidas as oito habitualidades para todas as armas, como a antiga regra (no caso dele ser nível I. No nível II e III, o número de habitualidades aumenta). A medida providenciaria uma flexibilização em relação às medidas publicadas no decreto.
Os atiradores desportivos são categorizados em níveis de efetiva prática do esporte (nível 1, que compete em âmbito municipal ou prática recreativa; 2, em nível estadual ou regional, e 3, em âmbito nacional ou internacional).
O agente que precise utilizar a sua arma de fogo para repelir o ataque, está autorizado a efetuar tantos disparos quantos forem necessários para repelir a injusta agressão. Cessada a agressão, devem cessar também os disparos, caso contrário ocorrerá o excesso punível!
Entenda: O Estatuto do Desarmamento prevê que pessoas que têm porte de arma para defesa pessoal não podem entrar armadas em locais onde há aglomeração, mas prevê o porte para agentes de segurança - mesmo fora de serviço, como: Forças Armadas. Polícia Federal.
O novo decreto retoma a restrição do acesso civil às armas e munições de maior potencial ofensivo (calibres de uso restrito), além de reduzir os quantitativos que podem ser adquiridos pelos cidadãos. De acordo com o decreto, para o cidadão comum, os limites passam a ser de 2 armas e 50 munições por ano.
