Quem tem CNPJ inapto pode abrir outro CNPJ?

Não, antes é necessário regularizar o CNPJ inativo. Um CNPJ com a situação de inatividade impossibilita a abertura em outro CNPJ como MEI, visto que perante aos órgãos reguladores a empresa ainda existe e possui pendências. Um novo CNPJ MEI só poderá ser aberto após a baixa do CNPJ anterior.
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Quanto tempo um CNPJ pode ficar inapto?

Quanto tempo uma empresa pode ficar inapta? O limite para regularização da empresa inapta é de 5 anos. Caso o negócio não regularize sua situação nos cinco exercícios subsequentes, o CNPJ será extinto.
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Quem tem dívida no CNPJ pode abrir outro?

E a resposta é sim, você pode! Isso vale não só para dívidas com bancos ou credores particulares, como também para débitos tributários, trabalhistas e previdenciários. Para viabilizar, basta que você transfira os passivos vinculados ao CNPJ para seu CPF.
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O que fazer quando seu CNPJ está inapto?

Meu CNPJ foi declarado inapto em 2024, o que fazer? Para regularizar um CNPJ inativo, é necessário entregar à Receita Federal as declarações que foram omitidas ou comprovar que os documentos foram entregues, caso tenha ocorrido algum problema.
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Qual o prazo para a Receita baixar uma empresa inapta?

Por quanto tempo uma empresa pode ficar inapta? Se a empresa declarada inapta não regularizar sua situação nos cinco exercícios subsequentes, o CNPJ pode ser baixado de ofício, ou seja, extinto. Nesse caso, é feita a intimação por edital e a empresa tem 60 dias para regularizar o CNPJ, contados a partir da publicação.
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Quanto Custa Migrar de MEI para ME? A REALIDADE!

É possível baixar uma empresa inapta?

Primeiramente, é importante dizer que você pode sim baixar o CNPJ sem precisar regularizá-lo antes. Mas, antes de mais nada é preciso esclarecer outra informação de grande importância. Se a empresa ficou com alguma pendência financeira, saiba que, ao baixar o CNPJ, essa dívida vai para o seu CPF.
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Quem tem um CNPJ inativo pode abrir outro CNPJ?

Um CNPJ com a situação de inatividade impossibilita a abertura em outro CNPJ como MEI, visto que perante aos órgãos reguladores a empresa ainda existe e possui pendências. Um novo CNPJ MEI só poderá ser aberto após a baixa do CNPJ anterior.
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O que acontece se eu não pagar dívida de CNPJ?

O que acontece se o DAS não for pago? Ficarei com o nome sujo? O principal risco de não pagar o DAS é a perda do seu CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), o que significa que você não poderá mais emitir notas fiscais ou ter acesso a oportunidades de negócios associadas a ele, como contas bancárias ou marcas.
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Qual o valor da multa para CNPJ inapto?

Seu CNPJ inapto só será reativado quando houver a quitação de todos os pagamentos. A multa praticada para entregas de documentos fora de prazo costuma ser de R$ 200. No entanto, há a possibilidade de um desconto de até 50%, desde que se pague em menos de 30 dias a partir do prazo que a Receita fornecer.
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Pode trabalhar com CNPJ inapto?

É importante ressaltar que realizar operações comerciais sem a emissão de documento fiscal para empresas com CNPJ inapto pode acarretar em penalidades e multas por parte do fisco. Portanto, é fundamental manter a situação cadastral da empresa sempre regularizada e em conformidade com as obrigações fiscais.
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É possível encerrar um CNPJ inapto?

A inaptidão do CNPJ pode ser revertida com o auxílio de um serviço de contabilidade. Para regularizar a situação, é necessário procurar a Receita Federal para descobrir quais motivos levaram o órgão a alterar a situação cadastral.
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Como fechar uma empresa inapta por mais de 5 anos?

Para dar encerramento a uma empresa inativa o empreendedor deverá realizar o pedido por meio do Distrato Social. O Distrato Social nada mais é do que um documento registrado na Junta Comercial utilizado para poder formalizar o encerramento de empresas e outros tipos de Pessoas Jurídicas.
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Como mudar a situação da minha empresa inapta?

Para regularizar empresa inapta por omissão de declarações é preciso entregar os documentos que ficaram faltando ou comprovar que foram entregues no período, caso tenha ocorrido o envio mas não conste nos dados da Receita Federal.
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Quem tem o CNPJ cancelado pode abrir outro?

Sim, quando o CNPJ consta como Baixado você pode abrir outra empresa. É importante verificar se existe algum outro tipo de restrição relacionada ao seu nome, como alguma dívida pendente do CNPJ anterior que ficou vinculada ao CPF – e que pode interferir no processo de abertura da nova empresa.
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O que fazer com CNPJ inapto?

Acesse o Portal eCAC com os dados da pessoa física responsável pelo CNPJ inapto; Utilize a opção “Alterar perfil de acesso” para acessar o perfil da empresa com situação cadastral inapta; Clique na aba “Consulta pendências situação fiscal”; Vá até a opção “Gerar relatório” para ver a lista de declarações em atraso.
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Tem como ter 2 CNPJ em meu nome?

Sim, é possível que o empresário tenha dois ou mais CNPJs em seu nome. Entretanto, há ressalvas e diferentes cenários em que isso é possível. A possibilidade irá depender do tipo de empresa que se deseja abrir e do tipo de CNPJ que o empresário já possui.
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Quando a dívida do CNPJ vai para o CPF?

Em alguns casos, a legislação permite que a dívida da empresa seja estendida ao CPF do sócio ou proprietário, principalmente se houver práticas inadequadas de gestão financeira ou se a empresa estiver envolvida em atividades ilegais. Nestes casos, a dívida da empresa passa para o CPF.
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É verdade que dívida não caduca mais?

A verdade é que a dívida caduca, mas não deixa de existir. Isso significa que a conta só aumenta e o acesso ao crédito continua restrito. Explicamos abaixo, veja. A dívida caduca no sentido de que a empresa credora não pode mais cobrar o débito na Justiça, caso não tenha cobrado dentro do prazo.
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Quanto cobrar para regularizar uma empresa inapta?

Pague os débitos em atraso

Em geral, o valor é de R$ 200, mas pode variar dependendo do tipo de empresa e da situação fiscal. Contudo, a Receita Federal oferece um desconto de até 50% caso o pagamento seja realizado dentro de 30 dias. Pronto, agora você já sabe como regularizar uma empresa inapta!
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Quanto tempo leva para regularizar o CNPJ inapto?

Após análise, se tudo estiver de acordo, o registro deve ser regularizado em até 48h.
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O que acontece se não der baixa na empresa?

A pessoa física passa a ser responsável pelos débitos junto à Receita Federal que, em caso de inadimplência, pode acionar a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou as procuradorias de cada órgão, para recebê-los.
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