Quem tem CNPJ inapto pode ter MEI?

O CNPJ inapto está impedido de atuar. É quando uma empresa passa dois anos seguidos sem fazer sua declaração fiscal ou apresenta dados errados à Receita. O MEI também pode ter seu CNPJ inapto. É importante não confundir com CNPJ inativo.
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Quem tem uma empresa inapta pode abrir outra?

A resposta é não, se você possui um CNPJ inapto significa que possui pendências com a Receita Federal e, enquanto isso não for resolvido, não será possível abrir um novo, além de correr o risco de ter que responder às dívidas adquiridas como Pessoa Jurídica para Pessoa Física.
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O que uma empresa inapta não pode fazer?

De forma resumida, uma empresa inapta não pode cumprir com as suas atividades regulares enquanto estiver nessas condições. Nesse sentido, o negócio não pode emitir notas fiscais, participar de licitações, obter financiamentos ou créditos, além de poder enfrentar multas e outras penalidades.
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Quem tem CNPJ não pode ser MEI?

E, para esses casos, a resposta é “não”. Tudo porque já ter um CNPJ ou ser sócio de outra empresa, de qualquer natureza jurídica (exceto ações negociadas em bolsa), faz parte das conjunturas proibitivas para o registro de MEI. Esse impeditivo vale mesmo se a outra empresa estiver inativa.
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Quem tem CNPJ inapto pode abrir outro CNPJ?

Não, o MEI Inapto não é considerado como uma empresa baixada, portanto não é possível abrir outro MEI com o primeiro CNPJ nesta situação.
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O que me impede de abrir um MEI?

Os principais impedimentos para que alguém dê entrada na documentação para ser Microempreendedor Individual – MEI – são: ser sócio em outra empresa já aberta e não baixada; ter pendências de regularização no CPF ou título de eleitor; tentar abrir um MEI para uma atividade econômica que não é permitida.
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Quanto tempo um CNPJ pode ficar inapto?

O CNPJ inapto pode ocorrer sempre que o contribuinte deixar de efetuar as entregas das obrigações acessórias dentro do prazo estipulado pela legislação, por dois anos consecutivos.
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Quantos anos uma empresa pode ficar inapta?

Um CNPJ inapto é a empresa que, de acordo com as considerações da Receita Federal, está com alguma pendência ou omissão de declarações fiscais por dois anos consecutivos. Isso vale para qualquer pessoa jurídica que possua cadastro formalizado junto ao Fisco.
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Qual o prazo para a Receita baixar uma empresa inapta?

Por quanto tempo uma empresa pode ficar inapta? Se a empresa declarada inapta não regularizar sua situação nos cinco exercícios subsequentes, o CNPJ pode ser baixado de ofício, ou seja, extinto. Nesse caso, é feita a intimação por edital e a empresa tem 60 dias para regularizar o CNPJ, contados a partir da publicação.
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Quem tem débito na Receita Federal pode abrir MEI?

Débitos não impedem formalização de MEI - Sebrae.
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Como tirar a empresa de inapta?

O primeiro passo é verificar o motivo da inaptidão do seu CNPJ. Você pode fazer isso entrando no site da Receita Federal e fazendo uma consulta ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Corrija o problema. Depois de saber o motivo da inaptidão, você precisa corrigi-lo.
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É possível baixar uma empresa inapta?

Em resumo, para baixar um CNPJ inapto na Receita Federal é necessário regularizar todas as pendências fiscais e tributárias, solicitar a baixa através do Portal do Simples Nacional, informar o número de inscrição no INSS e enviar as guias de recolhimento quitadas.
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Quanto custa para regularizar empresa inapta?

Em geral, o valor é de R$ 200, mas pode variar dependendo do tipo de empresa e da situação fiscal. Contudo, a Receita Federal oferece um desconto de até 50% caso o pagamento seja realizado dentro de 30 dias. Pronto, agora você já sabe como regularizar uma empresa inapta!
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Qual o valor da multa por omissão de declaração?

O valor da multa é de 1% ao mês, sobre o valor do imposto de renda devido, calculado na declaração, mesmo que esteja pago. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74, podendo chegar, no máximo, a 20% do valor do imposto de renda.
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Como fechar uma empresa inapta por mais de 5 anos?

É só fazer o certificado e-CPF do sócio/responsável legal na receita federal perante o CNPJ. Com o certificado do sócio você acessa o eCAC, altera o perfil de acesso informando o CNPJ e conseguirá verificar as pendências. Inclusive esse certificado será usado para transmissão das declarações em atraso.
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É possível emitir nota fiscal para CNPJ inapto?

Empresas com CNPJ inapto não podem emitir notas fiscais, suas licenças são canceladas, e as dívidas são vinculadas ao CPF do MEI, dificultando a obtenção de empréstimos.
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Qual a diferença de uma empresa inapta e inativa?

Ou seja: se você não fizer qualquer atividade nesse sentido em um mês, seu CNPJ fica inativo. Portanto, enquanto a inativa não realiza operações ao longo de um mês, a inapta não declara à Receita Federal por dois anos as suas obrigações. CNPJ inapto, portanto, é mais grave.
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Como consultar débitos de uma empresa inapta?

Vá até a opção “Alterar perfil de acesso” para acessar o perfil da empresa em situação irregular; Em seguida, clique na aba “Certidões e Situação Fiscal – Consulta Pendências – Situação Fiscal”; Aperte o botão “Gerar relatório” para ver a lista de declarações em atraso.
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Quem tem empresa inativa pode se aposentar?

Sim, o empresário empreendedor pode se aposentar de acordo com as regras da Previdência Social e da sua contribuição ao longo dos anos. A aposentadoria do empresário, se encaixa ao grupo dos contribuintes individuais, ligados ao Regime Geral de Previdência Social como contribuintes obrigatórios do sistema.
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Quem não pode ser MEI 2023?

Quem NÃO pode ser MEI?
  • é sócio, titular ou administrador de outra empresa;
  • exerce um trabalho que não está incluído no CNAE, isto é, que está fora da lista de atividades permitidas no MEI;
  • é aposentado por invalidez;
  • trabalha com construção de imóveis e/ou obras de engenharia;
  • é estrangeiro com visto provisório;
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Qual é o custo mensal de uma MEI?

- R$ 71,00 para o MEI contribuinte do ISS; - R$ 72,00 para o MEI contribuinte do ICMS e ISS; Para o MEI Transportador Autônomo de Cargas, cuja contribuição para a seguridade social é de 12% do salário mínimo, o valor do INSS passa a ser de R$ 158,40, além dos demais valores de ISS e ICMS, conforme o caso.
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Quanto custa para abrir o MEI 2023?

Fique atento: inscrição como MEI não tem custo!

Muitas pessoas, quando vão procurar o endereço virtual para abrirem sua empresa como microempreendedores, acabam clicando em links de sites que cobram para fazer o registro, em troca de assessoria técnica para o empreendedor.
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Pode vender para um CNPJ inapto?

Nessa situação, a empresa não está regularizada perante o fisco e, portanto, não pode realizar atividades comerciais, como a emissão de notas fiscais ou fazer aquisição de mercadorias e serviços.
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Como comprovar que a empresa não tem movimento?

Sua empresa pode ter ficado sem movimentação, mas houve fatos contábeis. Verifique o contrato social ou estatuto da sua empresa se o capital está subscrito. Se for o caso, você deve elaborar o lançamento contábil desse fato. E averiguar se não existe movimentação bancária, pagamentos de conta de luz, água, etc.
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O que quer dizer inapta no MEI?

O CNPJ inapto está impedido de atuar. É quando uma empresa passa dois anos seguidos sem fazer sua declaração fiscal ou apresenta dados errados à Receita. O MEI também pode ter seu CNPJ inapto. É importante não confundir com CNPJ inativo.
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