Se você possui um CNPJ ou é MEI com carteira assinada, o saldo do FGTS acumulado em empregos anteriores ainda pode ser sacado conforme as condições legais.
O Governo Federal não concede o benefício do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quem trabalha unicamente como microempreendedor individual.
Não tem direito a benefícios trabalhistas como férias, 13º salário, FGTS, seguro-desemprego, aviso prévio, entre outros. Tem maior flexibilidade para negociar prazos, horários e formas de trabalho.
E se eu abri um CNPJ depois de ter trabalhado com carteira assinada? Mesmo que você tenha aberto um CNPJ depois, o dinheiro que você acumulou no FGTS enquanto trabalhava registrado continua sendo seu. Você pode sacar esse valor seguindo as regras normais, como em casos de demissão sem justa causa, aposentadoria, etc.
MEI RECEBE PIS E FGTS? E ainda: MEI PODE TER EMPREGO? De carteira Assinada? Resolvido!
Sou empresário, posso sacar o FGTS?
A empresa pode sacar meu FGTS? Não, a empresa não pode sacar o saldo do FGTS de um trabalhador. O saldo do FGTS é uma conta vinculada exclusivamente ao trabalhador, e qualquer movimentação só pode ser feita pelo próprio titular da conta ou por seus dependentes legais em caso de falecimento.
O empregado não pode sacar o FGTS quando for dispensado por justa causa ou quando pedir demissão. No segundo caso, o FGTS continua depositado, correndo juros e aguardando para ser retirado. De acordo com a lei, o empregado poderá sacar em caso de aposentadoria, compra de casa financiada pelo governo.
Benefícios fiscais: Possibilita a utilização de benefícios fiscais e regimes tributários mais vantajosos, como o Simples Nacional, que oferece uma carga tributária simplificada e reduzida para micro e pequenas empresas; Proteção patrimonial: Você separa o patrimônio pessoal do patrimônio da empresa.
Sem CNPJ, não é possível emitir a nota e a sua empresa pode ser acusada de sonegação fiscal, ou seja, de enganar o governo para não pagar impostos. Além disso, a nota fiscal confere credibilidade ao seu negócio e permite que você venda para outras empresas.
A formalização, além de fácil, é gratuita. Só depois de registrar o CNPJ é que o profissional deverá pagar alguns valores. Eles ficam em torno de R$ 60 mensais que são pagos à Previdência Social para ter direito à aposentadoria por idade e outros benefícios.
Para que você consiga receber os seus direitos no caso em que você trabalhou como pessoa jurídica para o empregador, será necessário entrar com uma ação na Justiça do Trabalho buscando o reconhecimento do vínculo empregatício e o consequente pagamento de todas as verbas rescisórias.
Para quitação da GFD o pagamento ocorre via PIX no aplicativo ou site da instituição financeira do empregador, a partir da leitura do QR Code ou do PIX Copia e Cola.
Basta acessar o aplicativo do FGTS para consultar os valores já liberados e solicitar o saque, indicando uma conta de sua titularidade, de qualquer Banco. Tudo 100% digital, sem precisar ir à uma agência. A funcionalidade está disponível desde fevereiro de 2020.
Se a contratação como PJ pode oferecer rendimentos maiores, também impede o acesso a todos os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como férias, 13º, aviso prévio, multa por demissão, além do FGTS e seguro desemprego.
Em via de regra, o MEI (Microempreendedor Individual) não tem direito ao PIS (Programa de Integração Social) do governo federal. O PIS é um abono salarial anual destinado aos trabalhadores sob regime de CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).
Ao contrário do que muitos pensam, o MEI pode sim receber o benefício do seguro-desemprego! Por uma decisão do Governo Federal, quando o Microempreendedor Individual é demitido do emprego no regime CLT sem justa causa e, paralelamente, tem CNPJ de MEI, tem o direito de receber as parcelas do auxílio.
A burocracia envolvida na abertura e manutenção de um CNPJ é outra desvantagem. Portanto, o processo de abertura pode ser demorado e requer a apresentação de diversos documentos. Além disso, a gestão do CNPJ envolve a administração de várias questões burocráticas, o que pode ser um desafio para o empreendedor.
Quando vale a pena Abrir uma Empresa? Em alguns casos, atuar como autônomo significa recolher mais impostos e, por essa razão, acaba valendo mais a pena abrir uma empresa. Normalmente, se o rendimento mensal do profissional for maior do que R$ 5 mil é mais vantajoso atuar como pessoa jurídica.
Abrir um CNPJ também facilita o seu relacionamento com o cliente e a experiência dele ao consumir seu produto ou serviço. Isso porque o CNPJ permite que você amplie as formas de pagamento que aceita no seu negócio. Desse modo, diminuem os impeditivos para que o cliente finalize a compra.
Se você fizer apenas prestação de serviços, atualmente o valor é de R$60 (INSS + ISS). Porém, se a sua empresa atua com comércio e serviços, passa para R$ 61,00 (INSS + ICMS/ISS).
Ao completar a idade mínima , atualmente 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, e cumprir o tempo mínimo de contribuição exigido - sendo 180 meses (15 anos) para mulheres e 240 meses (20 anos) para homens, o MEI terá direito a esse benefício.
Sou MEI, tenho direito a algum benefício previdenciário do governo? Você, como Microempreendedor Individual (MEI), tem direito a benefícios previdenciários garantidos pela sua contribuição mensal ao INSS, inclusa no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Já o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. Assim, não é possível que o empresário individual pague seu próprio FGTS.
O Projeto de Lei 3718/20 cria o saque por interesse, uma nova sistemática de movimentação da conta do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Pela proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, o titular poderá sacar a qualquer momento até um salário mínimo da sua conta (R$1.045 em 2020).
