Quem tem direito a acesso ao prontuário médico?

CNJ Serviço: Todo paciente tem direito à cópia do prontuário médico. Todo paciente ou seu representante legal tem o direito de solicitar e receber cópia do respectivo prontuário médico.
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Quem pode ter acesso ao meu prontuário médico?

Neste caso, temos constatado que os convênios médicos e as companhias de seguro são os principais solicitantes. Salvo com autorização expressa da paciente, é vedado ao médico fornecer tais informações.
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Quem pode requerer uma via de um prontuário?

ATENÇÃO: Apenas o próprio paciente pode retirar a cópia do prontuário ou a quem por ele legalmente autorizado com procuração pública específica para solicitação e retirada do prontuário.
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O que precisa para pegar um prontuário médico?

Prontuário e relatório médico
  1. Entrega de prontuário ou relatório médico só com agendamento prévio, requisição pode ser feita pelo site.
  2. 1- Retirada pelo próprio paciente: RG ou CNH original. ...
  3. 2- Retirada por terceiros: RG / CNH original do terceiro. ...
  4. 3- No caso de paciente falecido, apresentar ainda. Certidão de óbito.
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O que fazer quando o hospital negar prontuário?

É possível entrar em contato com o Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado onde o hospital ou o médico estão registrados, que pode intervir e solicitar que o prontuário médico seja entregue ao paciente.
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Acesso ao Prontuário

É crime negar prontuário médico?

Segundo o artigo 88 do Código de Ética Médica, “É vedado ao médico "negar, ao paciente, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros".
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É permitido entregar cópia do prontuário a familiares do paciente?

Geralmente, o acesso a prontuário médico por familiares não é permitido. Porque, como mencionei acima, o histórico de saúde é do paciente, cabendo a ele a decisão de compartilhar ou não as informações contidas ali. Ou seja, mesmo que um familiar próximo solicite o prontuário, a norma geral é não conceder o documento.
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Qual prazo para hospital fornecer prontuário médico?

Entendemos que o paciente, representante legal ou familiar, precisam receber todo prontuário no ato da alta médica ou no máximo em 24 horas contados da solicitação.
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Qual a lei do prontuário médico?

Isso significa que as leis federais que abrangem o prontuário do paciente são as leis 13.707 e 13.797 de 2018.
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Como pedir prontuário do SUS?

A cópia do prontuário pode ser solicitada pelo próprio paciente, portando documentos de identificação com foto, ou por terceiro que apresente documento de identificação com foto, procuração do paciente com autorização específica para a entrega de documentos de seu prontuário, além de cópia de um documento de ...
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Como ter acesso ao meu prontuário médico?

O registro também pode ser feito em qualquer computador com acesso à internet por meio do site conectesus-paciente.saude.gov.br. Pelo Portal gov.br, o usuário também consegue acessar a ferramenta. “O aplicativo é grátis. Pode ser uma ferramenta muito importante para o cidadão e para o seu cuidado em saúde.
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Pode cobrar prontuário médico?

Resposta: Sim, pode cobrar pelas cópias.
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O que não pode ter no prontuário?

O conjunto de normas que regula este assunto prevê, por exemplo, que é proibida a produção de fotos, fotocópias, digitalização ou cópias digitais em partes do prontuário clínico ou no seu todo, sem a autorização prévia, por escrito, por parte do paciente ou nas demais situações previstas legalmente.
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Quem pode pedir cópia do prontuário médico?

ATENÇÃO: Apenas o próprio paciente pode retirar a cópia do prontuário ou a quem por ele legalmente autorizado com procuração pública específica para solicitação e retirada do prontuário.
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Quem tem direito a cópia do prontuário médico?

Todo paciente ou seu representante legal tem o direito de solicitar e receber cópia do respectivo prontuário médico.
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Em quais hipóteses não é permitido o compartilhamento de prontuários médicos?

Nesse sentido, o Código de Ética Médica determina ser vedado ao médico liberar cópias do prontuário, exceto para:
  • Atender ordem judicial;
  • Para sua própria defesa;
  • Quando autorizado por escrito pelo paciente.
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É direito do paciente ter acesso ao prontuário médico?

Hospital pode cobrar para fornecer a cópia de prontuário médico? O Direito do Paciente: Inicia-se esclarecendo que o acesso ao prontuário médico é um direito assegurado ao paciente pelo artigo 88 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2217/2018).
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De quem é a responsabilidade pela guarda do prontuário médico?

Há diversos pareceres que determinam que a guarda dos prontuários de pacientes atendidos em nível de consultório, são de responsabilidade do médico assistente e quando se trata de instituição que presta atendimento, sejam pertencentes ao Sistema Único de Saúde (SUS), convênios da saúde suplementar ou os ditos ...
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Como deve ser o requerimento de solicitação de prontuário médico?

Solicitar o prontuário não exige documento específico. Pode ser feito por meio de uma requisição simples em que constem dados e assinatura do paciente. Afinal, como adiantei acima, as informações de saúde são dele, estão apenas guardadas nas dependências das unidades de saúde ou em sistemas online com essa finalidade.
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Pode enviar prontuário médico por e-mail?

Embora alguns pacientes solicitem a entrega do prontuário médico por e-mail, esta prática exige cuidados devido à falta de segurança do sistema eletrônico de comunicação, risco que deve ser alertado ao paciente.
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Quanto tempo fica guardado um prontuário médico?

O prontuário médico deve ser mantido na instituição por, no mínimo, 20 anos, conforme diz a Resolução CFM nº 1.821/2007, no caso de documentos impressos em papel. Para os prontuários digitalizados ou microfilmados, esse armazenamento deve ser permanente.
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Qual o valor legal do prontuário do paciente?

O prontuário tem valor legal? Tem valor legal e ético, perante a Justiça, os CRMs e o CFM, pois ele reúne informações sigilosas de caráter médico, científico e legal (jurídico).
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Como faço para ter acesso ao meu prontuário médico?

Como devo proceder? Não obstante o prontuário seja feito pelo médico, o documento pertence ao paciente. No âmbito hospitalar, ao receber a solicitação do prontuário pelo paciente, o médico deve orientá-lo a procurar o Serviço de Arquivo Médico e Estatística (SAME) do respectivo hospital.
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Quem pode mexer no prontuário do paciente?

Por isso, o paciente, ou seu representante legal, tem total direito de acesso. Segundo o CFM, o médico ou a instituição de saúde não podem restringir o acesso do paciente (ou do representante legal) à cópia do seu prontuário médico. Essa norma está descrita no artigo 88 do Código de Ética Médica.
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Quem tem direito ao prontuário do paciente falecido?

Conforme resolução nº 3/2014 do CFM, determina-se no art.º 1: cópia de prontuário de paciente falecido é fornecida quando solicitada pelo cônjuge/companheiro sobrevivente do paciente morto, e sucessivamente pelos sucessores legítimos do paciente em linha reta, ou colaterais até o quarto grau, desde que documentalmente ...
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