Jovens que pertencem a famílias com renda mensal de até dois salários mínimos também têm direito à meia entrada. Para se beneficiar dessa legislação, é necessário que o jovem esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o CadÚnico.
A Nova lei garante que 40% dos ingressos de um evento sejam destinados à meia-entrada. A meia entrada para estudantes será concedida apenas com a apresentação da nova Carteira de Identificação Estudantil (CIE). O novo documento será igual em todo o território nacional.
Pessoas com deficiência e quando necessário, seus acompanhantes, têm direito ao benefício. Jovens de 15 a 29 anos, cuja renda familiar mensal seja de até 02 salários mínimos, desde que inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, podem adquirir os ingressos com 50% de desconto.
O estudante que não tiver direito à gratuidade total pode solicitar a Meia Tarifa, que concede desconto de 50% no pagamento da passagem. Já o professor pode requisitar a Meia Tarifa se residir em um município e lecionar em outro na região metropolitana.
O QUE É MEIA ENTRADA? QUEM TEM DIREITO? ENTENDA TUDO!
Como saber se tenho direito a meia passagem?
Verifique se o seu NIS (Número de Identificação Social) está ativo no site Consulta Cidadão. Depois, informe o NIS em seu cadastro e insira o Comprovante de Cadastramento no CadÚnico, que deve ser emitido no site Consulta Cidadão. O comprovante deve estar em formato JPEG e tamanho inferior a 60KB.
Quem tem direito a meia-passagem no transporte público? Todo estudante regularmente matriculado em uma instituição de ensino. Isso porque, ao contrário do Passe Livre, o benefício da meia passagem não é baseado em renda.
O ingresso promocional é aquele que tem alteração no preço vinculado à uma condição especial estipulada pelo responsável pelo evento. Esta condição pode ser, por exemplo, uma doação de alimentos, um sorteio, uma data ou prazo, uma quantidade de ingressos, entre outros.
A Lei Federal nº 12933/2013, também conhecida como Lei da Meia-Entrada, garante o benefício do pagamento de Meia-Entrada para estudantes, pessoas com deficiência e jovens, de baixa renda, com idade entre 15 e 29 anos.
O que pode ser usado como comprovante de meia-entrada?
Declaração escolar; Bilhete escolar; Carteirinhas escolares emitidas em outras instituições; Carteira de Identificação Estudantil (CIE) com validade vencida.
Jovens que pertencem a famílias com renda mensal de até dois salários mínimos também têm direito à meia entrada. Para se beneficiar dessa legislação, é necessário que o jovem esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o CadÚnico.
Pessoas com idade igual ou superior a 60 anos: documento oficial com foto, que contenha a data de nascimento. Estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino mediante apresentação de um dos documentos listados abaixo: Carteira de Estudante OU documento com foto e comprovação de matrícula atual.
Os estudante tem direito a meia-entrada, bastando estarem regularmente matriculados, como previsto no Título V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, comprovando sua condição de estudante, mediante a apresentação do DNE, no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local de realização do evento, emitida ...
Quem tem direito a meia-entrada? O direito da meia entrada foi concedido pela implementação da lei 9.349/96, para estudantes de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e ensino superior, incluindo pós graduação.
O promocode é um código de desconto comercializado pela Ingresso.com em ações promocionais. Os códigos devem ser usados pelo consumidor no processo de pagamento no site ou aplicativo da Ingresso.com. Não poderão ser trocados diretamente nas bilheterias dos cinemas parceiros.
9º Também farão jus ao benefício da meia-entrada os jovens de 15 a 29 anos de idade de baixa renda, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e cuja renda familiar mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos, na forma do regulamento.
A lei assegura o direito à meia-entrada, possibilitando aos estudantes o pagamento do ingresso pela metade de seu valor, mediante a apresentação da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), também conhecida como Documento do Estudante.
O preço promocional é um valor reduzido temporariamente com um objetivo específico, como diminuir o estoque, atrair clientes ou gerar fluxo de caixa rapidamente. Trata-se de uma ação com prazo determinado, visando alcançar metas específicas dentro de um período definido.
Ingresso Inteira: O ingresso de modalidade inteira é o ingresso comum do evento, qualquer pessoa pode adquiri-lo sem nenhuma condição ou comprovação imposta.
No Brasil, a Lei da Meia-Entrada foi criada com o objetivo de assegurar que estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda tenham acesso a eventos diversos, como cinemas, teatros, shows, museus e eventos esportivos, pagando apenas metade do valor do ingresso.
Neste contexto, a Lei Federal nº 12.933/2013 trata especificamente sobre o benefício ao pagamento de meia-entrada em espetáculos artísticos, culturais e esportivos, trazendo outras regras para o exercício regular e efetivo do direito.
A passagem com desconto de 50% precisa ser solicitada com antecedência mínima de três horas. O passageiro também precisa apresentar documentos que comprovem idade e renda. A Lei 10.741/2003, do Estatuto do Idoso, garante que pessoas 65+ anos tenham direito à gratuidade nos transportes públicos municipais.
