A gratuidade de passagens para o idoso é um direito garantido por lei a todas as pessoas com 60 anos ou mais, que recebam até dois salários mínimos. Este benefício social oferece acesso gratuito ou descontos em passagens de transporte coletivo interestadual, intermunicipal e até mesmo urbano.
Pessoas com deficiência têm direito de viajar sem pagar. As pessoas com deficiência física, mental, visual ou auditiva também possuem o direito legal de viajar gratuitamente. As empresas de transporte têm a obrigação de reservar dois lugares em cada veículo, da mesma forma que aos idosos.
O benefício é para aqueles que têm comprovadamente renda familiar per capita inferior a dois salários mínimos. Decreto nº 3.691/2000: Regulamenta a Lei nº 8.899/1994, detalhando como o passe livre deve ser implementado e quais os procedimentos para que as pessoas com deficiência possam solicitar o benefício.
Como se cadastrar no Programa VOA Brasil? Para participar do programa, os beneficiários elegíveis deverão realizar um cadastro na plataforma Gov.br. Esse processo permitirá a comprovação do perfil e a validação dos critérios de elegibilidade.
👴👵ATENÇÃO IDOSO - COMO VIAJAR DE GRAÇA SEM BUROCRACIA! (+ DE 60 ANOS)
Como saber se tenho direito ao Voa Brasil?
- Todos os aposentados pelo INSS (ativos na base de dados do INSS em junho de 2024) e que não tenham viajado de avião nos últimos 12 meses. Em seguida, faça o login na sua conta do gov.br para sua autenticação como beneficiário.
Bebês de até 2 anos incompletos podem embarcar em voos nacionais sem pagar pela passagem aérea. Em voos internacionais, pagam 10% do valor da tarifa do adulto. Tanto nos voos nacionais como nos internacionais, o bebê deve viajar no colo de um adulto responsável maior de 18 anos.
Tem como reservar passagem gratuita para idoso pela Internet 2024?
A reserva de passagem gratuita para idoso pode ser realizada de forma presencial ou pela internet, com as empresas de transporte oferecendo facilidades para a reserva online. É importante realizar essa reserva dentro do prazo estabelecido pela empresa de transporte coletivo.
Para viajar gratuitamente, a pessoa a partir de 60 anos precisa ter renda de até dois salários mínimos. As empresas devem reservar duas vagas gratuitas em cada veículo de serviço convencional – se estas já estiverem ocupadas, o passageiro tem direito a passagem com até 50% de desconto.
O programa Voa Brasil foi oficialmente lançado nesta quarta-feira, 24 de julho de 2024, após atrasos e adiamentos desde seu anúncio inicial no início de 2023.
Cada beneficiário terá direito a dois bilhetes aéreos por ano. Segundo o ministério, mais de 23,3 milhões de aposentados terão direito ao benefício. A compra é feita direto pelo site gov.br/voabrasil com a conta do Gov.br. A conta precisa ser nível prata ou ouro, para dar mais segurança ao processo.
O programa Voa Brasil é destinado apenas a aposentados do INSS. Pensionistas e cidadãos que recebem auxílio não têm esse benefício. Também não têm direito aposentados do regime próprio dos governos federal, estaduais e municipais.
Não existe a possibilidade dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) fornecerem o direito da passagem de graça para uma pessoa. O que eles podem fazer é verificar, também com as prefeituras ou com outros órgãos, a possibilidade que ela consiga a passagem de graça durante um período.
Jovens de 15 a 29 anos podem obter o documento Identidade Jovem (ID Jovem), que permite o acesso a benefícios como viagens gratuitas e meia-entrada em eventos artísticos, culturais e esportivos.
Quem tem carteirinha de idoso pode viajar de avião de graça?
A pessoa idosa que tem como comprovar renda NÃO necessita da Carteira da Pessoa Idosa para ter acesso às passagens interestaduais gratuitas ou o desconto no valor da passagem. Basta apresentarem o comprovante de renda (de até 2 salários mínimos) e o documento de identidade para ter direito ao benefício.
I – A gratuidade será concedida aos idosos com renda de até dois salários mínimos; (NR); II - Após excedidas as três vagas para idosos acima de 60 anos é garantido a eles o desconto de 50% sobre o valor da passagem aérea; (NR);
O idoso pode solicitar o benefício diretamente no guichê da empresa de transporte, no momento da compra da passagem. É importante estar ciente de que a gratuidade de passagens para idosos é um direito garantido por lei, e as empresas de transporte devem cumprir essa legislação.
Para conseguir o direito, o jovem precisa possuir o ID Jovem – e não é necessário imprimir; basta apresentar a imagem do cartão na tela do celular no momento da aquisição do bilhete. O Governo Federal garante que mais de 18 milhões de jovens sejam beneficiados.
Pela legislação em vigor, a pessoa com deficiência e o acompanhante, se forem considerados carentes, têm direito a gratuidade no transporte coletivo interestadual. É o que prevê a Lei do Passe Livre (Lei 8.899, de 1994), regulamentada pelo Decreto 3.691, de 2000, e outras três portarias.
Para saber se tem direito, a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos deve procurar a Prefeitura da sua cidade. É importante conferir quais são os critérios de isenção e os documentos necessários para conseguir o benefício.
Por meio do Correio Aéreo Nacional (CAN), disponibilizado pela Força Aérea Brasileira (FAB), civis podem viajar pelo Brasil em aeronaves da instituição sem nenhum custo. O objetivo do serviço é oferecer aos cidadãos um lugar na aeronave, aproveitando que ela estará em missão, como uma carona.
Quem tem direito ao Voa Brasil? Aposentados do INSS, que estejam sem viajar de avião há pelo menos um ano, poderão comprar passagens aéreas por até R$ 200 na nova plataforma do Voa Brasil. Cerca de 3 milhões de passagens já estão disponíveis para compra no site https://voabrasil.sistema.gov.br/login.
