Quem tem direito à gratuidade em viagens interestadual?
Em suma, pessoas com 65 anos ou mais têm direito à gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, além do transporte interestadual. No caso dos ônibus urbanos e semiurbanos, a gratuidade é garantida por meio da lei.Quem tem direito a passagem gratuita para outro estado?
Para viagens interestaduais, ou seja, entre estados diferentes, o artigo 40 do Estatuto prevê a quantia de 2 vagas gratuitas para idosos, além de desconto de 50% do valor das passagens, caso as vagas gratuitas já estejam ocupadas e o idoso comprove renda igual ou inferior a 2 salários mínimos.Como conseguir passagem interestadual grátis?
Para a ANTT, pessoas de baixa renda e com deficiência física, mental, auditiva, visual, múltipla, com ostomia ou doença renal crônica têm direito à gratuidade no acesso ao transporte coletivo interestadual. Além disso, a regra é válida para rodovias, ferrovias ou barcos.Qual a renda para ter direito ao passe livre interestadual?
Pessoas com deficiência, comprovando a condição mediante laudos e documentos específicos. Indivíduos com renda familiar mensal per capita inferior a dois salários mínimos, o que deve ser evidenciado por meio de documentos oficiais.TRF 4 decide: Transporte interestadual Gratuito de Idosos, Id Jovem, Deficientes.
Como funciona a lei do passe livre interestadual?
A legislação em vigor diz que a pessoa com deficiência e seu acompanhante, se forem considerados carentes, têm direito a gratuidade no transporte coletivo interestadual convencional. É o que prevê a Lei do Passe Livre (Lei 8.899, de 1994), regulamentada pelo Decreto 3.691, de 2000, e outras três portarias.Quais são as doenças que dão direito ao passe livre?
O que é? Todas as pessoas comprovadamente carentes com deficiência física, mental, auditiva, visual, doença renal crônica ou ostomia têm direito ao benefício, que é a gratuidade nas viagens interestaduais de ônibus, barco ou trem. A definição de deficiência é estabelecida pelo Decreto nº 3.298/1999.Como ir para fora do país de graça?
Saiba como viajar de graça para o Exterior
- 1 – Bolsas de estudo. Esta é uma das maneiras mais legais e também a mais complicada e difícil de conseguir viajar. ...
- 2 – Au pair. O Au Pair é um ótimo exemplo de como viajar de graça para o exterior. ...
- 3 – Trabalho voluntário. ...
- 4 – Trabalho em fazendas e acampamentos. ...
- 5 – Cruzeiros.
Como tirar carteira de gratuidade interestadual?
O passe livre interestadual deve ser solicitado na plataforma “gov.br”, do Governo Federal. A PCD deverá fazer um cadastro, informando os seus dados pessoais corretos e anexar os documentos exigidos para o programa. Conheça os benefícios ao comprar passagens pela internet.Quem tem direito de viajar de avião de graça?
Lei Federal nº 8.899/1994: Esta lei concede o passe livre às pessoas com deficiência em transportes coletivos interestaduais. O benefício é para aqueles que têm comprovadamente renda familiar per capita inferior a dois salários mínimos.Quem é aposentado tem direito de viajar de graça?
Quem pode Obter o Desconto ou a Gratuidade na Passagem de Ônibus. É direito dos idosos, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, obterem passagens gratuitas ou com desconto de 50%. Além disso, devem comprovar renda de até 2 (dois) salários mínimos.Quem tem Cadúnico tem direito a passagem gratuita?
O direito está previsto no Estatuto da Juventude para quem tem entre 15 e 29 anos, de família que recebe até dois salários mínimos e está inscrita no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal).Como viajar de um estado para o outro de graça?
Ly/viajar-gratis | Jovens de 15 a 29 anos, com renda de até dois salários-mínimos, já podem se cadastrar no aplicativo ID Jovem e viajar gratuitamente de um estado a outro do Brasil.Quem tem direito a passagem interestadual de graça?
Tem direito à gratuidade, de acordo com a lei estadual, pessoas com deficiência e idosos a partir de 60 anos, que tenham renda familiar até dois salários mínimos, com a disposição de dois assentos reservados (se ocupados, é concedido o desconto de 50% no valor das passagens).Quem tem 60 anos pode viajar de graça para outro estado?
A pessoa idosa que tem como comprovar renda NÃO necessita da Carteira da Pessoa Idosa para ter acesso às passagens interestaduais gratuitas ou o desconto no valor da passagem. Basta apresentarem o comprovante de renda (de até 2 salários mínimos) e o documento de identidade para ter direito ao benefício.Como fazer a carteirinha para viajar de graça?
Caso a pessoa idosa não tenha o NIS, pode obtê-lo no CRAS ou em um posto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Se já possuir o NIS, basta solicitar a carteira em um órgão de assistência social municipal ou no próprio CRAS.Como viajar de graça pelo governo?
Jovens de 15 a 29 anos podem obter o documento Identidade Jovem (ID Jovem), que permite o acesso a benefícios como viagens gratuitas e meia-entrada em eventos artísticos, culturais e esportivos.O que é necessário para idoso viajar de graça?
É por meio desse procedimento que a pessoa irá comprovar que tem mais de 60 anos e que tem o rendimento inferior a dois salários mínimos. Após esta etapa, o cidadão poderá emitir o documento através do site Carteira do Idoso – Cidadania ou pela própria unidade do CRAS de forma presencial.Como saber se eu tenho direito a passe livre?
Quem tem direitoConforme prevê a legislação em vigor, o solicitante deve ter renda familiar per capita inferior a 1,5 salário mínimo nacional (R$ 2.118,00), ou integrante de bolsas como Fies, Prouni, cotas sociais.