Qualquer cidadão que não tem condições de pagar um advogado particular ou as custas judiciais (gastos necessários para o trâmite das ações na Justiça) pode procurar a Defensoria. Entre os critérios de atendimento estão a renda mensal líquida individual de até 3 salários mínimos ou familiar de até 5 salários mínimos.
O que é preciso para conseguir um defensor público?
Para poder contar com um defensor público, é preciso apresentar comprovantes de residência e renda. Se você já tem um processo na Justiça Estadual ou está sendo processado, deve procurar o defensor público que atua na vara onde seu processo está tramitando.
O agendamento é feito pelo assistente virtual DEFI, disponível das 8h às 18h, em dias úteis. Assista aqui ao vídeo explicativo sobre o agendamento. Se tiver dificuldade com o agendamento online, você também pode agendar ligando gratuitamente para 0800 773 4340.
Defender os direitos de pessoas que estão sendo processadas; Promover acordos e conciliações entre pessoas em conflito para evitar processo na Justiça.
Semana do Trabalhador: saiba quem tem direito e como funciona a Defensoria Pública
Quais casos a Defensoria Pública pega?
A Defensoria Pública atende pessoas que não tenham condições financeiras para pagar pelos serviços de um advogado. Para isso, é feita uma avaliação para verificar a renda familiar, o patrimônio e os gastos mensais da pessoa.
EM QUAIS SITUAÇÕES DEVO PROCURAR A DEFENSORIA? - Em qualquer situação envolvendo a justiça; Para resguardar seus direitos de consumidor; Para garantir a pensão alimentícia para seu filho (a);
Como dar entrada em um processo na Defensoria Pública?
Para entrar em contato com a Defensoria, utilize os canais acima: agendamento pelo DEFi ou ligação gratuita para 0800 773 4340. Caso você tenha optado por AGENDAR um atendimento VIRTUAL, é possível escolher se irá conversar conosco por meio do Whatsapp ou via Portal Livechat.
Quanto tempo demora um processo na Defensoria Pública?
Quanto tempo demora um processo na Defensoria Pública? A duração de um processo depende do tipo de processo. Um processo de conhecimento nas varas estaduais, por exemplo, leva 2 anos e meio, em média.
Como falar com um advogado gratuito pelo WhatsApp?
Como falar com um advogado gratuito pelo WhatsApp? Atualmente, algumas Defensorias Públicas oferecem atendimento virtual por meio do WhatsApp. Para utilizar esse serviço, basta entrar em contato com a Defensoria Pública da sua região e verificar se eles disponibilizam esse tipo de atendimento.
Para acessar o DPU Cidadão no WhatsApp, é necessário apenas salvar o telefone [55] 61 3318 7617 em seu celular e iniciar uma conversa. O assistente virtual oferece opções como condições para ajuda, documentação e endereços.
Qual a diferença entre promotor de justiça e defensor público?
Como notamos acima, ambas as instituições atuam na defesa dos direitos e interesses da sociedade. Mas, enquanto a Defensoria Pública tem como peça chave as pessoas que não têm condições de pagar por um advogado particular, o Ministério Público atua em defesa dos interesses da sociedade na totalidade.
Como saber se eu tenho direito a Defensoria Pública?
Qualquer cidadão tem direito a esse atendimento, no entanto, para que consiga ter um atendimento jurídico (para iniciar um processo ou para a defesa), é necessário que a pessoa comprove não ter condições financeiras para arcar com os custos de um processo com advogado particular.
Para ser Defensor/a Público/a do Estado é necessário ser bacharel em Direito e aprovado/a em concurso público específico para atuar em todas as áreas de atribuição da Defensoria.
Qual o valor mínimo para ter direito a Defensoria Pública?
Os critérios são estabelecidos por meio da Resolução do Conselho Superior da Defensorias Pública (CSDP) nº 170, de 01 de março de 2018, e entre eles consta a necessidade da pessoa a ser atendida ter renda mensal individual de até 2,5 salários mínimos ou renda familiar de até quatro salários mínimos.
A Defensoria Pública atende as pessoas que precisam de ajuda em casos como: Família e Sucessões: divórcio, pensão, herança, paternidade, etc. Direito à saúde: medicamentos, exames, cirurgias, planos de saúde, etc.
Qual a diferença de um defensor público para um advogado?
“O defensor público é aquele que tomou posse no cargo por meio de um concurso público de provas e títulos, e tem a missão constitucional de atuar pelas pessoas que não têm a possibilidade de constituir um advogado”, explica.
Como faço para conseguir um advogado na Defensoria Pública?
Caso você tenha dúvidas sobre como obter assistência jurídica gratuita em São Paulo, você também pode ligar para o Disque Defensoria, no telefone 0800-773-4340, ou para o Disque-OAB, no telefone 0800-77-13-130.
O que acontece quando o processo vai para a Defensoria Pública?
Quando a Defensoria Pública dá entrada no processo, isso se chama AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Depois do ajuizamento, o processo será sorteado para alguma Vara e ganhará um número. Isso se chama DISTRIBUIÇÃO. Depois da distribuição o juiz mandará chamar a outra parte para apresentar defesa.
O Juizado Especial Cível (JEC), antes conhecido como Juizado de Pequenas Causas, recebe ações de menor complexidade, sem necessidade de representação por advogado quando o valor da causa é de até 20 salários mínimos.
A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Quais são as causas que a Defensoria Pública resolve?
A Defensoria Pública presta atendimento jurídico em sentido amplo, de natureza judicial e extrajudicial, e de educação em direitos, e tem legitimidade para atuar não só individualmente, mas também por meio da tutela coletiva.
Quando volta a funcionar a Defensoria Pública 2024?
De acordo com Ato Normativo DPG nº 227, publicado em 13 de dezembro de 2022, estão suspensos os procedimentos administrativos durante o recesso forense. Em 2023, este período está compreendido entre 20 de dezembro de 2023 a 7 de janeiro de 2024.
Todos os cidadãos e usuários e usuárias dos serviços da Defensoria Pública podem apresentar diretamente na Ouvidoria-Geral manifestações (elogios, reclamações ou sugestões) com relação aos serviços da Defensoria.
