Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
O habeas corpus preventivo é utilizado quando há apenas a ameaça ao direito de liberdade de locomoção. Desse modo, qualquer indivíduo que sentir que a sua liberdade de ir e vir esteja ameaçada injustamente, poderá entrar com um habeas corpus, sendo uma espécie de salvo-conduto.
Quem pode pedir habeas corpus? Qualquer cidadão pode impetrar um habeas corpus, seja em nome próprio (quando sofrer a ameaça ou violação ilegal do direito à liberdade) ou em nome de terceiro.
A petição de habeas corpus deve conter os seguintes requisitos: a) endereçamento; b) paciente; c) autoridade coatora; d) fatos; e) assinatura do impetrante. Há dois casos de competência no habeas corpus: a) Competência originária: quando o habeas corpus é impetrado direto em Tribunal.
Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
14o caso: não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública. (Súmula no 694 do STF). 15o caso: não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
Se o pedido de Habeas Corpus for negado, é possível recorrer da decisão. O advogado pode orientar sobre: Recurso Ordinário: Apresentar um recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ao Supremo Tribunal Federal (STF), dependendo da decisão e do tipo de Habeas Corpus.
1 - É cabível, em tese, a impetração de habeas corpus contra ato de particular, quando a intervenção administrativa ou policial não se mostrar suficiente para coibir a restrição da liberdade de outrem e fazer valer a norma do art. 5º , LXVIII da Constituição Federal .
O Habeas Corpus é um dos mecanismos processuais mais conhecidos no meio jurídico e social. Um dos diferenciais do Habeas Corpus – HC é a possibilidade de ser protocolado (impetrado) por qualquer pessoa, independentemente se possui capacidade postulatória (se é advogado) ou não.
O endereçamento do Habeas Corpus deve ser direcionado de acordo com quem fez a coação, devendo ser observada a previsão legal do Art. 654 do CPP, na confecção do remédio heroico. Se um delegado prendeu um indivíduo injustamente = HC deve ser direcionado para o juízo de 1º Grau.
O habeas corpus é cabível em situações em que há violação ou ameaça de violação ao direito de locomoção. Isso inclui situações em que a pessoa já está presa, seja por ordem judicial ou por prisão em flagrante, e também quando há uma ameaça de prisão.
LEGITIMIDADE ATIVA: O habeas corpus é verdadeira ação popular constitucional, porque qualquer pessoa pode impetrá-lo, inclusive o próprio beneficiário, tenha ou não capacidade postulatória. Remédio acessível a qualquer do povo.
Para impetrar um Habeas Corpus (HC), você deve levar ou enviar a petição impressa ou escrita à mão, nos moldes do modelo abaixo ao Tribunal de Justiça. O HC não tem custas (despesas) e pode ser protocolado tanto pela pessoa que está presa quanto por outras pessoas em favor dela.
Por se tratar de um instrumento processual essencial em uma democracia, justamente por se tratar de proteger a liberdade de locomoção, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, mesmo sem advogado.
Quais são as sete hipóteses de cabimento do habeas corpus?
648 do CPP refere as seguintes hipóteses de cabimento de habeas corpus: 1)quando não houver justa causa; 2)quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; 3)quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; 4)quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; 5)quando não for ...
no caso de punição disciplinar. contra a prisão administrativa de responsável por valor pertencente à Fazenda Pública, ainda que a prisão exceda o prazo legal. quando o processo for manifestamente nulo. quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza.
Quais são as hipóteses em que não se admite habeas corpus?
Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. Com a superveniência de sentença penal condenatória, o trancamento da ação penal por falta de justa causa através de HC não é mais cabível.
Tratando-se de decisão proferida em segundo grau de jurisdição, o recurso cabível contra a decisão colegiada que denegou o habeas corpus é o Recurso Ordinário Constitucional, previsto no art. 105 , II , a , da Constituição da Republica .
Quanto tempo leva para um juiz julgar um habeas corpus?
Quanto Tempo Demora o Julgamento de um Habeas Corpus? Essa questão vai depender do Tribunal de Justiça, de modo geral costuma demorar em média 1 mês da data do protocolo até o julgamento na maior parte dos Tribunais Estaduais. Em SP é comum demorar alguns meses.
O habeas corpus não precisa necessariamente ser proposto por um advogado, podendo ser impetrado, portanto, pela própria parte e por qualquer pessoa. É frequente, por exemplo, que pessoas privadas de liberdade escrevam de próprio punho o habeas corpus e o remetam a juízes ou tribunais.
96, III, da Constituição Federal, a competência originária para julgar habeas corpus,em sendo a autoridade coatora Promotor Público, é do Tribunal de Justiça Estadual.
