Quem pode participar do regularize?
O REGULARIZE é o portal digital de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A pessoa física tem duas opções: fazer o cadastro no REGULARIZE ou acessar diretamente por meio da conta gov.br (login único do Governo). Já para pessoa jurídica a única opção é fazer o cadastro no REGULARIZE.Como funciona o programa regularize?
O REGULARIZE é o portal digital de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A pessoa física tem duas opções: fazer o cadastro no REGULARIZE ou acessar diretamente por meio da conta gov.br (login único do Governo). Já para pessoa jurídica a única opção é fazer o cadastro no REGULARIZE.Até quando vai o regularize?
O Edital PGDAU n 2/2024 traz propostas de negociação para adesão até o dia 30 de agosto, no portal REGULARIZE. As negociações podem envolver entrada facilitada, descontos, prazo ampliado para pagamento em mais de 60 prestações e uso de precatórios federais para amortizar ou liquidar saldo devedor negociado.Como aderir ao parcelamento PGFN 2024?
Poderão aderir à Transação SOS-RS contribuintes pessoas físicas ou jurídicas com domicílio fiscal no estado, conforme conste no CPF ou CNPJ da matriz. O programa estará aberto para adesão de 24 de junho a 31 de julho de 2024 e a adesão poderá ser feita integralmente pela internet, no site www.regularize.pgfn.gov.br.Débitos do MEI na PGFN em [DÍVIDA ATIVA Ajuizada e não Ajuizada] COMO REGULARIZAR?
Quais dívidas vão para PGFN?
A PGFN é responsável pelas informações sobre as naturezas das dívidas de FGTS, Tributário - Previdenciário, Tributário - Demais débitos, Não Tributário - Multa Trabalhista, Não Tributário - Multa Eleitoral, Não Tributário - Multa Criminal e Não Tributários - Demais débitos.Tem algum parcelamento especial da Receita Federal 2024?
O prazo para solicitar o acordo será no período de 1º de abril a 31 de outubro de 2024. Quem pode utilizar este serviço? Pessoas físicas e pessoas jurídicas para as dívidas classificadas como irrecuperáveis ou de difícil recuperação e as dívidas classificadas com alta ou média perspectiva de recuperação.Como obter desconto no regularize?
Para os contribuintes interessados em aderir ao programa é necessário acessar a página Regularize, um portal de serviços eletrônicos da PGFN. Lá, o próprio sistema avalia a capacidade de pagamento do usuário e determina os valores das parcelas a serem pagas, bem como os descontos aplicáveis.Quais as vantagens do regularize?
O programa Regularize oferecido pela PGFN proporciona descontos de até 70% em multas e juros para dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. Este desconto é uma oportunidade significativa para contribuintes regularizarem suas pendências fiscais em condições mais favoráveis.Como saber se tenho dívida no regularize?
Acesse o REGULARIZE e clique em Consultar Dívida Ativa. A tela do serviço exibirá os seguintes gráficos: Situação da dívida e Consolidado por natureza.Vai ter Refis 2024?
O REFIS 2024 visa a negociação de débitos de água e impostos vencidos até dezembro de 2023, inscritos na Dívida Ativa do município.O que acontece se eu não pagar a dívida ativa?
Penalidades: A inadimplência poderá acarretar o apontamento da dívida nos órgãos de proteção ao crédito, bem como possível penhora de bens e contas bancárias em garantia dos débitos. Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail [email protected]. ATENÇÃO!É possível pagar dívida ativa com desconto?
Os contribuintes inscritos na Dívida Ativa da União podem renegociar, até 30 de abril, o débito com até 70% de desconto nas multas e nos juros. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu segunda-feira (8) cinco editais de transação tributária, modalidade de parcelamento criada durante a pandemia de covid-19.Como funciona regularize?
O sistema vai apresentar as dívidas que podem ser parceladas. O sistema vai apresentar as dívidas que podem ser parceladas. Clique em 'Parcelar'. O sistema vai direcionar para a tela de Adesão ao Parcelamento.Quantos anos a Receita pode cobrar imposto atrasado?
Por quantos anos a Receita pode cobrar imposto atrasado? A Receita Federal brasileira tem um prazo máximo de 5 anos para a cobrança de impostos atrasados, contados a partir da data de vencimento prevista para o pagamento original dos tributos.Quais débitos entram na autorregularização?
“Também podem fazer parte da autorregularização incentivada débitos decorrentes de auto de infração, de notificação de lançamento e de despachos decisórios que não homologuem, total ou parcialmente, a declaração de compensação, que ocorram entre 30/11/2023 e 1/4/2024, cujo vencimento original do débito seja até 30 de ...O que significa regularize seu cadastro com a Receita Federal?
A situação "Pendente de Regularização" significa que você deixou de entregar alguma Declaração de Imposto de Renda (DIRPF) nos últimos cinco anos. Para regularizar o CPF neste caso, basta entregar as declarações que estiverem faltando.O que faz virar dívida ativa?
A existência de Dívida Ativa pode ser resultante de uma inadimplência tributária (impostos, taxas ou contribuições), fiscal (auto de infração ou multas), processual (custas e multas processuais), contratual (descumprimento de contratos de licitação, aforamento, laudêmio, locação ou arrendamento de bens públicos) ou até ...Como saber se estou inscrito na dívida ativa da União?
Navegue até a aba “Consulta Pendências – Situação Fiscal” no e-CAC. Alternativamente, escolha a opção “Dívida Ativa da União”. Dentro de “Dívida Ativa da União”, selecione novamente a opção “Consulta Pendências – Situação Fiscal”.Como pedir perdão de dívida ativa?
Pessoa física e pessoa jurídica, desde que o contribuinte seja o devedor principal ou corresponsável incluído na inscrição em dívida ativa da União. Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Pedir Revisão de Dívida Inscrita". Selecione um dos motivos apresentados para revisão.Como aderir ao Refis 2024 Receita Federal?
A adesão poderá ser realizada a partir das 8 horas do dia 1º de abril de 2024 até às 23h59min59seg do dia 31 de julho de 2024, mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento - e-Cac, na aba “Legislação e Processo”, por meio do serviço “Requerimentos Web.Quais débitos vão para PGFN?
Tal modalidade de transação está disponível para os contribuintes que possuam débitos (1) acima de R$ 10 milhões inscritos em dívida ativa da União; (2) superiores a R$ 1 milhão inscritos em dívida ativa do FGTS; (3) superiores a R$ 1 milhão inscritos na dívida ativa da União suspensos por decisão judicial ou ...Quais dívidas entram no Refis 2024?
As adesões ao PPI 2024 terão início no dia 29 de abrilPodem ser incluídos débitos atrasados de IPTU, ISS e multas, dentre outros, inclusive os inscritos em Dívida Ativa.