Quem tem dívida a mais de 5 anos pode perder a CNH?
Quem tem dívida atrasada cuja cobrança já está na justiça, pode, em caso de inadimplência, ter a documentação pessoal suspensa, como a carteira de habilitação ou até mesmo o passaporte.
Assim, dívidas com alimentação estão livres da apreensão de CNH e passaporte, além de débitos de motoristas profissionais de táxi, aplicativos, ônibus, vans e caminhões.
Afinal, existe bloqueio de CNH por dívida? Sim, existe bloqueio de CNH por dívida. A regra vale desde fevereiro de 2023 após determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) como medida coercitiva para pressionar o devedor a pagar a dívida.
A pessoa que está com dívida negativada não só pode emitir a CNH, mas também utilizá-la diariamente. Só o fato de estar com o nome negativado por dívida não determina a perda da CNH, já que nada disso acontece de forma automática e repentina.
DÍVIDA COM MAIS DE 5 ANOS pode dar apreensão de CNH ou suspensão do direito de dirigir? Entenda!
O que acontece se você ficar com o nome sujo?
E, além disso, estar com o nome sujo causa várias consequências. Por exemplo, um indivíduo negativado passa a sofrer restrições de crédito e financiamentos negados, além de ser visto como um mau pagador pelo mercado financeiro. No entanto, essa inscrição do nome no Serasa pode ocorrer por diversas razões!
No entanto, há regras para a norma. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a Justiça determinar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de endividados inadimplentes. Além disso, essas pessoas também podem ser barradas em concursos públicos, segundo a decisão.
Não existe um período pré-estabelecido. O juiz, é livre para formar seu convencimento, considerando as provas, o valor e a origem da dívida. No entanto, o juiz poderá adotar a restrição já prevista no artigo 261 do CTB, que prevê que a suspensão da CNH pode durar de 6 meses a 1 ano.
Inadimplente pode ter assegurado direito de pagar dívida antes da conversão do débito em indenização. Os inadimplentes devem ter o direito de pagar o que devem antes que a obrigação seja convertida em indenização. É o que diz projeto de lei (PL 2812/2023) aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Quem exerce atividade remunerada pode perder a CNH por dívida?
Não, um motorista profissional, mesmo inadimplente, não pode perder a CNH. Isso porque a decisão afirma que “a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade”.
Estou devendo ao banco eles podem bloquear minha CNH?
No começo deste ano o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as pessoas que estiverem inadimplentes — ou seja, com dívidas— poderão ter seus documentos como passaporte e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apreendidos, além de serem impossibilitadas de participar de concursos públicos e de licitações.
Que tipo de dívidas podem levar a um bloqueio judicial? Não são apenas dívidas com empréstimos ou cartão de crédito que podem levar ao bloqueio judicial da conta ou dos bens. Confira: Dívidas com bancos: relativas a atrasos em empréstimos, financiamentos ou faturas de cartão de crédito.
Bloqueio judicial é quando ocorre um congelamento dos recursos de uma conta corrente. Ele acontece quando há a cobrança de uma dívida judicial, sendo que o Banco Central envia uma notificação para a instituição financeira perante a determinação do juiz.
Para conferir se a sua CNH está suspensa é só entrar no site do DETRAN do seu respectivo estado. Basta procurar a opção “Consulta CNH” ou “Certidão CNH” e logar com seus dados. Caso prefira, a consulta pode ser feita através do aplicativo de cada órgão estadual.
O Projeto de Lei 604/23, da deputada Dayany do Capitão (União-CE), proíbe o juiz de determinar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas inadimplentes que utilizam o veículo como instrumento de trabalho.
Falsa indicação de condutor; Suspeita de fraude no processo de habilitação ou mudança de categoria; Transferência de estado da CNH suspensa. Como podemos observar, os motivos que levam ao bloqueio da CNH podem ter relação com a suspensão da carteira, que acontece por causa de multas, mas não é uma regra.
Quem tem nome sujo vai perder a carteira de habilitação?
Posso perder minha CNH por estar com o nome sujo? SIM! A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal dia 09 de fevereiro de 2023. Mas pode ficar tranquilo, não são todos os inadimplentes que estão sujeitos à medida.
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a reinclusão no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de contribuintes considerados inadimplentes.
Ele varia conforme o tipo e a natureza da dívida. Os tipos de débitos mais comuns, relacionados a operações bancárias (como empréstimos, financiamentos, cheque especial, faturas de cartão de crédito), têm um prazo de cinco anos para prescrever, a contar da data de vencimento ou do último pagamento parcial.
Quem tem dívida de cartão de crédito pode perder a CNH?
Mas, nessa nova compreensão, os ministros do STF definiram que a perda da CNH por inadimplência se trata de uma medida coercitiva constitucional a ser concedida pelo juiz. E isso pode ir além da perda de CNH e passaporte, também pode impedir a participação em concursos públicos e licitações.
Quem tem o nome sujo pode tirar a carteira de habilitação?
O Supremo Tribunal Federal decidiu que inadimplentes ou seja, aqueles que possuirem dívidas em atraso podem ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa como medida coercitiva pela falta do pagamento.
Com quantos pontos perde a CNH? A perda da CNH pode ocorrer com 20, 30 ou 40 pontos. Caso o condutor tenha cometido uma multa gravíssima, sua CNH é suspensa com 30 pontos.
Quem tem o nome sujo não pode fazer concurso público?
Sim, quem tem nome sujo pode fazer concurso, mas conforme decisão da justiça, essa situação se estende também aos antecedentes criminais. Isto acontece porque a expressão “nome sujo” é frequentemente usada para se referir a pessoas que têm antecedentes criminais ou estão inadimplentes.
Sim, quem tem o nome sujo consegue tirar o passaporte. O direito é garantido pela Constituição Federal Brasileira, portanto, o nome sujo não é motivo para restringir o seu embarque, a menos que haja uma ordem judicial.
Quem tem o nome sujo pode fazer faculdade pública?
Quem tem o nome sujo pode fazer faculdade pública? Sim, quem tem nome sujo pode fazer faculdade pública. As universidades públicas são instituições de ensino que dependem de verbas públicas para funcionar. Portanto, elas não podem negar a admissão de alguém com nome sujo, pois isso seria uma violação da LDB.
