Quem tem CNPJ pode trabalhar de carteira assinada? Sim! Quem já trabalha com CNPJ, ou MEI, pode também trabalhar de carteira assinada com seu Cadastro de Pessoa Física (CPF).
Há algum conflito nesta situação? Não. Rosa pode registrar CNPJ como MEI e continuar trabalhando com carteira assinada, pois não há nenhuma lei que impeça que o empregado com registro CLT possua uma empresa.
De maneira geral, não há nenhuma legislação que proíba que um trabalhador registrado como CLT possua um CNPJ em seu nome. Contudo, o contrato de trabalho com cada empresa pode ser diferente e, nesses casos, é preciso certificar as condições específicas de cada relação de trabalho.
Pessoa jurídica pode trabalhar de carteira assinada? Sim, se você tiver um CNPJ, pode trabalhar com carteira de trabalho (CLT) sem problema nenhum. A questão, nesse caso é adequar os tempos para que nenhuma entrega – seja ela como empregado ou como empreendedor – não seja feita.
Na legislação atual não existe nada que proíba o trabalhador formalizado via CLT (consolidação das leis trabalhistas) de se tornar uma Pessoa Jurídica e nem o contrário. A principal especificação proibitiva ocorre nos casos onde o PJ é sócio ou administrador de outras empresas.
O microempreendedor individual pode contratar até 1 (um) funcionário, e seu salário não pode ser superior ao piso da categoria ou ao salário mínimo nacional, o empregado receberá o que for maior.
Quem tem empresa aberta pode ser registrado em outra empresa?
Uma grande dúvida que mexe com muitos profissionais e empreendedores. Quem é Microempreendedor Individual pode trabalhar em outra empresa com registro em carteira? A resposta é sim tanto para essa pergunta quanto para quem é empregado com carteira assinada e pretende abrir uma empresa nos moldes do MEI.
Foi contratado como PJ, mas acabou trabalhando igual um funcionário CLT?! A pejotização é uma prática ilegal, que acontece quando você é contratado como PJ, mas, na prática, trabalha como um empregado comum. O objetivo das empresas com essa fraude é mascarar a relação de emprego e pagar menos encargos trabalhistas.
Sim, os trabalhadores que empreendem pela categoria MEI têm acesso aos benefícios previdenciários. Entre eles, a aposentadoria. Ao garantir o tempo mínimo de contribuições para o INSS, o microempreendedor terá direito ao benefício quando atingir a idade mínima conforme o gênero.
Se você possui um CNPJ ou é MEI com carteira assinada, o saldo do FGTS acumulado em empregos anteriores ainda pode ser sacado conforme as condições legais.
Mas ainda têm dúvida se quem tem CNPJ aberto pode trabalhar com carteira assinada. Antes de mais nada, é importante saber que não há nada que impeça você de trabalhar com as duas modalidades, MEI (Microempreendedor Individual) e CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Ao completar a idade mínima , atualmente 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, e cumprir o tempo mínimo de contribuição exigido - sendo 180 meses (15 anos) para mulheres e 240 meses (20 anos) para homens, o MEI terá direito a esse benefício.
O valor exato depende de sua atividade. Se você fizer apenas prestação de serviços, atualmente o valor é de R$60 (INSS + ISS). Porém, se a sua empresa atua com comércio e serviços, passa para R$ 61,00 (INSS + ICMS/ISS).
Uma contratação por PJ é um tipo de contrato civil entre empresas, no qual o prestador de serviços possui um CNPJ ativo na Receita Federal. O contratante emite nota fiscal para o serviço prestado, e o prestador de serviços não tem vínculo empregatício com a contratante.
Geralmente, quem não pode ser MEI são os advogados, médicos, dentistas, engenheiros, entre outras atividades intelectuais. Se seu caso, se encaixa nessas atividades (CNAEs), saiba o que fazer para abrir empresa!
Quem é pessoa jurídica pode trabalhar de carteira assinada?
Afinal, não há nenhuma lei no Brasil que proíba um trabalhador com carteira assinada de se formalizar como MEI (Microempreendedor Individual) ou PJ (Pessoa Jurídica). No entanto, é importante verificar as regras da empresa, pois algumas podem proibir que seus funcionários tenham empresas na mesma área de atuação.
Quem tem CNPJ e trabalha de carteira assinada tem direito ao Seguro-desemprego?
Ao contrário do que muitos pensam, o MEI pode sim receber o benefício do seguro-desemprego! Por uma decisão do Governo Federal, quando o Microempreendedor Individual é demitido do emprego no regime CLT sem justa causa e, paralelamente, tem CNPJ de MEI, tem o direito de receber as parcelas do auxílio.
Ao abrir um CNPJ, perco meus direitos trabalhistas? Não necessariamente. Se você for ou é empregado de outra empresa enquanto tem um CNPJ, perderá apenas o direito de receber Seguro Desemprego em caso de rescisão sem justa causa.
Quem tem empresa LTDA pode trabalhar de carteira assinada em outra empresa?
Assim, é possível manter concomitantemente um vínculo em regime CLT e como sócio em outra empresa, desde que as partes estejam de acordo (empresa e empregador), não haja conflitos de horários e não isso influencie no desempenho de suas atividades, tampouco cause impactos negativos na vida pessoal.
Para que você consiga receber os seus direitos no caso em que você trabalhou como pessoa jurídica para o empregador, será necessário entrar com uma ação na Justiça do Trabalho buscando o reconhecimento do vínculo empregatício e o consequente pagamento de todas as verbas rescisórias.
🤔 PJ TEM LIMITE DE HORÁRIO? Não. Como a pessoa jurídica não tem nenhum vínculo CLT, pode trabalhar quantas horas quiser e receber a mais por isso. “[O funcionário PJ] pode trabalhar até 24 horas se ele quiser.
