Quem tem filho com síndrome de Down recebe algum benefício?
Sim, desde que a pessoa com Síndrome de Down atenda aos critérios de renda e incapacidade estabelecidos na Lei 8742/93. Síndrome de Down (Q90) dá direito ao auxílio-doença? Sim, se a pessoa com Síndrome de Down estiver temporariamente incapaz de trabalhar devido a doença ou acidente, pode ter direito ao auxílio-doença.
Quanto é o auxílio para quem tem Síndrome de Down?
Esse benefício é disponibilizado para pessoas com deficiência que não tenham condições de prover o próprio sustento. A renda mensal per capita da família do beneficiário deve ser inferior a ¼ do salário-mínimo vigente, sendo que o valor do benefício pago é de um salário-mínimo todo mês.
Quem tem filho com Síndrome de Down paga imposto de renda?
Inclusão de Pessoas com Deficiência na Declaração de Imposto de Renda: Orientações para 2024. Em 2024, contribuintes podem declarar pessoas com deficiência como dependentes se tiverem renda dentro dos limites legais. Inclusão vale mesmo se a PcD trabalhar, desde que sua renda não ultrapasse as deduções permitidas.
Quem tem Síndrome de Down têm desconto na conta de luz?
De acordo com a resolução nº 1000/21, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), têm direito ao benefício famílias com renda de até 3 salários mínimos e que possua pessoa com deficiência física, motora, auditiva, visual, intelectual e múltipla.
Saiba os direitos e benefícios da pessoa com Síndrome de Down
Quem tem síndrome de Down tem algum benefício?
Sim, desde que a pessoa com Síndrome de Down atenda aos critérios de renda e incapacidade estabelecidos na Lei 8742/93. Síndrome de Down (Q90) dá direito ao auxílio-doença? Sim, se a pessoa com Síndrome de Down estiver temporariamente incapaz de trabalhar devido a doença ou acidente, pode ter direito ao auxílio-doença.
Quem tem síndrome de Down têm desconto na compra de carros?
O Projeto de Lei 3279/20 isenta automóveis comprados por pessoas com síndrome de Down do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A isenção valerá também para o seu representante legal.
Quem tem filho com Síndrome de Down pode trabalhar?
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) veda a restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e ...
Quem tem Síndrome de Down têm direito a professor de apoio?
No que pese o fato de existir legislação suficiente para dar embasamento jurídico ao direito de ter um professor de apoio, as pessoas com deficiência receberam da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Inclusão) mais um dispositivo que dispõe acerca do objeto em tela.
Lei nº 10.048/2000: assegura atendimento prioritário às pessoas com deficiência nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras; obriga as empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo a reservar assentos, devidamente identificados; ...
Quem tem Síndrome de Down têm desconto em passagem aérea?
A pessoa com deficiência que irá viajar de avião, bem como seu acompanhante, devem buscar informações nos sites ou telefones da companhia aérea escolhida. Geralmente o desconto concedido é de até 80% (oitenta por cento) na passagem do acompanhante.
O portador de síndrome de down, mas é considerado apto para dirigir, pode sim dirigir, conforme determina a Resolução 267 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). No entanto, é preciso realizar exames de aptidão física, mental e psicológica.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que restabeleça o Benefício Assistencial a pessoa com deficiência a uma menor com Síndrome de Down, moradora de Triunfo (RS).
Quem tem Síndrome de Down pode receber Bolsa Família?
A resposta é sim! Pessoas com essa condição têm direito a uma série de apoios e benefícios que visam promover sua inclusão social, desenvolvimento educacional e bem-estar geral.
Quais os direitos das pessoas que nascem com a Síndrome de Down?
De acordo com Lei nº 7.713/88, todas as pessoas com Síndrome de Down são isentas do recolhimento do Imposto de Renda. A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou o § 1º do art. 27 da Resolução ANAC nº 280, de 11 de julho de 2013, que prevê acesso de pessoas com deficiência ao transporte aéreo.
Para dependentes com deficiência física ou mental, a forma de declarar as despesas com instrução é diferenciada. Todos os gastos devem ser declarados como despesas médicas, desde que exista laudo médico atestando o estado de deficiência, e os pagamentos sejam feitos a entidades especializadas para esse fim.
Quais são os direitos das pessoas com Síndrome de Down?
As pessoas com síndrome de down e o seu acompanhante, quando necessário, têm direito à meia-entrada em eventos artísticos culturais e esportivos. Além desses direitos, outro muito importante é o de incentivo de acesso ao mercado de trabalho.
O que faz uma mãe ter um filho com Síndrome de Down?
Há considerável possibilidade de que o bebê de uma pessoa com síndrome de Down nasça com a mesma característica genética. Em casos de mãe e pai com a síndrome, as chances de a criança ter a alteração genética chegam a 80%.
O filho maior de idade com deficiência tem direito a receber a pensão por morte do segurado falecido. Para isso, é necessário dar entrada no requerimento junto ao INSS, apresentando a documentação necessária que comprove a deficiência e a dependência econômica.
Quem cuida de filho especial tem direito a aposentadoria?
Os pais que trabalham sob o regime da CLT e que têm filhos especiais não têm direitos específicos pela lei trabalhista ou no INSS, mas podem conseguir a redução de jornada e o BPC-Deficiente.
Quem cuida de deficiente tem direito a algum benefício?
O Projeto de Lei 461/24, que tramita na Câmara dos Deputados, institui o Programa Auxílio Cuida Mais, que concede R$ 1 mil por mês ao responsável legal por pessoa com deficiência que seja beneficiada pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC). O direito ao auxílio termina se a pessoa com deficiência morrer.
Quem tem síndrome de Down tem que declarar imposto de renda?
- “A Síndrome de Down configura hipótese de isenção ao pagamento do imposto de renda retido na fonte (IRRF), nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88”. (TJRS; AC 0030823-88.2016.8.21.7000 ; Gravataí; Segunda Câmara Cível; Rel. Des.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, o projeto de lei que institui o Dia Nacional da Síndrome de Down, a ser celebrado no dia 21 de março de cada ano. O texto foi transformado na Lei 14.306/21, que entrou em vigor nesta sexta-feira (4).
