MEI – Entenda o que é o MEI O Microempreendedor Individual – MEI pode ser uma ótima alternativa para quem busca uma oportunidade de negócio próprio ou atua na informalidade.
MEI é a pessoa que trabalha como pequeno empresário ou pequena empresária de forma individual e, ao se formalizar, irá conquistar uma série de benefícios para facilitar o caminho ao sucesso. Existem algumas exigências para que o empreendedor ou empreendedora individual possa se formalizar.
O microempreendedor individual (MEI) é um pequeno empresário, sua profissão é regulada pela Lei Complementar número 128 de dezembro de 2008, ele possui tratamento diferenciado e vários benefícios.
O MEI para autônomo formaliza a atuação do profissional, ou seja, a partir da abertura do MEI, ele passa a operar por meio de um CNPJ e pode emitir notas fiscais. Vale lembrar que ao abrir o MEI, o profissional se compromete a pagar a guia de imposto, conhecida como DAS, mensalmente.
As principais diferenças entre MEI e ME - Saiba qual dessas classes é melhor pra você
Sou MEI sou empresário?
A sigla MEI significa MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e sim, quem é MEI é empresário, da espécie individual. O termo MEI – Microempreendedor individual está na Lei complementar 123/2006 que instituiu tratamento diferenciado e favorecido à empresas e empresários que, por suas características, fazem jus a tais benesses.
Em suma, juridicamente falando, o empreendedor individual não é uma pessoa jurídica, entretanto, conta com inúmeros benefícios fiscais e administrativos reservado a elas. Todavia, a titularidade do negócio e as responsabilidades pela atividade patrimonial são do empresário, pessoa natural.
MEI pode ser profissional liberal, mas não é um autônomo. O MEI (Microempreendedor Individual) é o tipo de empresa mais simples que existe. É uma condição jurídica com CNPJ e possibilidade de emissão de notas fiscais dentro de regras definidas.
Algumas das atividades que frequentemente se encaixam no MEI incluem prestação de serviços como cabeleireiro, manicure, eletricista, encanador, costureiro, entre outros. No setor de comércio, vendedores de roupas, bijuterias, alimentos, artesanato e pequenas lojas também encontram espaço no MEI.
Afinal, o que colocar na ocupação principal do MEI? A ocupação principal do MEI deve ser aquela relacionada à sua atividade essencial. Caso venda outros tipos de produtos ou ofereça outros tipos de serviços, eles poderão constar em suas atividades secundárias.
Apesar das semelhanças, Microempreendedor e Microempreendedor Individual não são a mesma coisa. Microempreendedor é o profissional que exerce atividades por conta própria dentro do seu próprio negócio. Já o empreendedor individual também é conhecido no mercado como pequeno empresário.
O MEI não é considerado empregado, porque ele não trabalha sob a subordinação de uma empresa. Ou seja, ele não tem um empregador que lhe dá ordens, não recebe ordens, não tem um horário fixo para trabalhar, não tem um local de trabalho fixo e não é registrado em carteira.
Embora os termos possam ser confundidos, juridicamente empresário individual não é MEI. O MEI está restrito a faixa anual de até 81 mil reais e o EI pode atingir até 4,8 milhões por ano, dependendo do porte. Além disso, como vimos, o MEI só pode ter um empregado contratado e o EI não conta com restrições neste sentido.
O conceito de profissional autônomo é definido por um trabalhador que possui habilidades técnicas, manuais ou intelectuais e que decide, assim, executar sua atividade profissional por conta própria, sem vínculo empregatício, assumindo os riscos inerentes ao seu trabalho.
O Microempreendedor Individual (MEI) é alguém que trabalha por conta própria em atividades não regulamentadas por entidades de classe – profissionais como artesão, cabeleireiro, eletricista, encanador, funileiro, motoboy, pedreiro, pintor, vendedor, entre muitos outros.
Prestadores de serviços autônomos executam funções específicas para clientes em troca de pagamentos fixos. Empresários individuais geralmente realizam trabalhos contratados para várias fontes. Eles também podem obter renda de outras formas, como por meio da venda de seus próprios produtos.
Para que o MEI possa exercer sua profissão, ele deve consultar a lista de atividades permitidas para o Microempreendedor Individual, que conta com até 400 CNAES, que são dividos em três setores: serviços, comércio e indústria.
MEI é a categoria de empresa classificada como Microempreendedor Individual, criada com o objetivo de formalizar o trabalho de muitos profissionais autônomos, que passaram a ter direitos trabalhistas e benefícios previdenciários.
Qual o nome da pessoa que trabalha por conta própria?
Um trabalho autônomo é aquele que, ao invés de ser feito em uma empresa fixa, é feito por conta própria pelo trabalhador, sem vínculo empregatício. Isso significa que você se torna responsável por encontrar clientes, definir seus próprios horários e cuidar de seus negócios.
Regime tributário: O autônomo é um trabalhador independente que não possui uma forma jurídica específica e pode estar sujeito ao regime de tributação de Pessoa Física. Já o MEI é uma categoria jurídica criada para formalizar pequenos negócios, com tributação simplificada.
O MEI não tem contrato social e não pode ter sócio. O MEI é um Empresário Individual, que exerce atividade econômica em nome próprio. O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, é o documento comprobatório do registro como MEI, conforme previsto na Resolução CGSIM n.
O porte do MEI é microempresa (ME) e a natureza jurídica é 213-5 – Empresário (Individual) constante da Tabela de Natureza Jurídica aprovada pela Comissão Nacional de Classificações (Concla).
O MEI é um modelo empresarial simplificado para autônomos e pequenos empreendedores. Ao abrir MEI, o profissional que deseja trabalhar por conta própria passa a ter um CNPJ e, assim, pode emitir notas fiscais, além de contar com direitos de uma pessoa jurídica, como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade.
MEI significa Microeemprendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo. Quando você se cadastra como um, você passa a ter CNPJ, ou seja, tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.
