Em suma, juridicamente falando, o empreendedor individual não é uma pessoa jurídica, entretanto, conta com inúmeros benefícios fiscais e administrativos reservado a elas. Todavia, a titularidade do negócio e as responsabilidades pela atividade patrimonial são do empresário, pessoa natural.
A resposta é não, MEI não precisa ter conta pessoa jurídica e pode receber do contratante pela conta pessoa física. Você acabou de abrir sua MEI e uma das perguntas que lhe ocorre é se precisa abrir uma conta bancária pessoa jurídica.
Para o ministro que relatou o caso, MEIs e empresários individuais criam empresas apenas para fins tributários e previdenciários. Eles não têm, por exemplo, registro de ato constitutivo. Portanto, a decisão final é a de que a obtenção de um CNPJ não torna os microempreendedores pessoas jurídicas em todos os casos.
A sigla CNPJ significa Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e trata-se de um número de identificação que toda empresa tem, independentemente de ser MEI, ME, LTDA, EPP ou outra modalidade. Já o MEI é um tipo de empresa que tem um CNPJ, como as outras, mas, neste caso, é o CNPJ de um microempreendedor individual (MEI).
MEI é a pessoa que trabalha como pequeno empresário ou pequena empresária de forma individual e, ao se formalizar, irá conquistar uma série de benefícios para facilitar o caminho ao sucesso. Existem algumas exigências para que o empreendedor ou empreendedora individual possa se formalizar.
O Microempreendedor Individual pode ter um empregado ganhando até um salário-mínimo ou o piso salarial da profissão. O MEI deve preencher a Guia do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) que é entregue até o dia 7 de cada mês, através de um sistema chamado Conectividade Social da Caixa Econômica Federal.
MEI pode ser profissional liberal, mas não é um autônomo. O MEI (Microempreendedor Individual) é o tipo de empresa mais simples que existe. É uma condição jurídica com CNPJ e possibilidade de emissão de notas fiscais dentro de regras definidas.
A resposta simples é não. O microempreendedor individual não é obrigado a abrir uma conta PJ, e pode fazer todas as movimentações via sua conta Pessoa Física. Mas ela pode ser fundamental para uma melhor gestão financeira do negócio.
PJ significa Pessoa Jurídica, que nada mais é do que uma “representação” de uma empresa. Sendo assim, quando falamos que uma pessoa “trabalha como PJ”, isso quer dizer que ela emitiu um CNPJ e atua prestando serviços para outras organizações.
Em suma, juridicamente falando, o empreendedor individual não é uma pessoa jurídica, entretanto, conta com inúmeros benefícios fiscais e administrativos reservado a elas. Todavia, a titularidade do negócio e as responsabilidades pela atividade patrimonial são do empresário, pessoa natural.
O porte do MEI é microempresa (ME) e a natureza jurídica é 213-5 – Empresário (Individual) constante da Tabela de Natureza Jurídica aprovada pela Comissão Nacional de Classificações (Concla).
Quem tem MEI precisa declarar Imposto de Renda pessoa jurídica?
Segundo as regras para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, o Governo Federal considera isento de impostos, ou não tributáveis, os lucros auferidos pelo Microempreendedor Individual. Na prática, isso quer dizer que você pode embolsar o lucro sem impostos.
O MEI não tem direito ao PIS, Programa de Integração Social, do governo federal, afinal, esse benefício é um abono salarial anual destinado aos trabalhadores sob regime de CLT. Existe uma exceção, que ocorre quando o trabalhador com carteira assinada tem MEI. Neste caso, é sim possível receber PIS.
A sigla MEI significa MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e sim, quem é MEI é empresário, da espécie individual. O termo MEI – Microempreendedor individual está na Lei complementar 123/2006 que instituiu tratamento diferenciado e favorecido à empresas e empresários que, por suas características, fazem jus a tais benesses.
Quem é MEI também tem que declarar como pessoa física?
No momento da declaração do IRPF, o microempreendedor terá que obrigatoriamente fazer o preenchimento da Ficha de Bens e Direitos, informando no Grupo "03 - Participações Societárias", código "02 - Quotas ou quinhões de capital", o CNPJ, a denominação e o capital social do MEI.
Não existe um limite máximo de contas atreladas a um CNPJ. Portanto, a empresa pode abrir mais de uma conta sem restrições, conforme suas necessidades. A propósito, o mesmo vale para o número de contas jurídicas que um MEI (Microempreendedor Individual) pode ter.
Qual a diferença da conta MEI conta de pessoa jurídica?
O MEI e a PJ apresentam algumas diferenças, pois a PJ possui mais obrigações e direitos que o MEI, mas a PJ possui também maiores benefícios, como a possibilidade de abertura de linhas de crédito específicas, a redução na tributação e a possibilidade de ter funcionários.
Sou MEI preciso declarar Imposto de Renda Pessoa Física 2024?
E, para quem é MEI, é importante lembrar que é preciso declarar o imposto de renda, não só o da empresa, como também da pessoa física, se o lucro da sua empresa (não o seu faturamento!) ultrapassar o limite de isenção anual, de R$ 30.639,90.
Preciso de um contador para abrir uma ME? Sim, a partir de ME (Micro empresa) é necessário contar com um serviço de contabilidade para abrir e manter a contabilidade da sua empresa.
Qual é a diferença entre MEI é empresário individual?
Embora os termos possam ser confundidos, juridicamente empresário individual não é MEI. O MEI está restrito a faixa anual de até 81 mil reais e o EI pode atingir até 4,8 milhões por ano, dependendo do porte. Além disso, como vimos, o MEI só pode ter um empregado contratado e o EI não conta com restrições neste sentido.
Um microempreendedor não tem custos de formalização e paga pouco em impostos. Além disso, se precisar contratar um funcionário, o autônomo também pagará mais caro. Ao fator custo, é preciso considerar ainda que as vantagens são maiores para o MEI, muitas delas em razão de possuir um CNPJ.
