Quem tem MEI é empregado?

O MEI pode ter apenas um empregado, de acordo com a Lei Complementar nº 128/08. Essa pessoa deve ser maior de 16 anos e precisa passar por exame admissional. Segundo a legislação, o MEI pode contratar apenas um empregado, que terá acesso a todos os direitos trabalhistas.
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Quando o MEI é considerado empregado?

O MEI não é considerado empregado, porque ele não trabalha sob a subordinação de uma empresa. Ou seja, ele não tem um empregador que lhe dá ordens, não recebe ordens, não tem um horário fixo para trabalhar, não tem um local de trabalho fixo e não é registrado em carteira.
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Quem trabalha com MEI é o quê?

O Microempreendedor Individual pode ter um empregado ganhando até um salário-mínimo ou o piso salarial da profissão. O MEI deve preencher a Guia do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) que é entregue até o dia 7 de cada mês, através de um sistema chamado Conectividade Social da Caixa Econômica Federal.
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Quem é MEI têm direitos trabalhistas?

O empregado do MEI tem os mesmos direitos que qualquer outro trabalhador, ou seja, vai receber normalmente férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS, horas extras, adicional noturno, entre outros.
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O que é um funcionário MEI?

MEI significa Microempreendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo. Quando você se cadastra como um, você tem CNPJ, ou seja, tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.
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Fui contratado como MEI ou PJ. Tenho direitos trabalhistas?

Quem tem MEI tem vínculo empregatício?

Embora o Microempreendedor Individual (MEI) seja considerado uma figura empresarial, é crucial compreender que o reconhecimento do vínculo empregatício pode ocorrer quando são identificados quatro elementos essenciais: subordinação, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade, além do serviço prestado por pessoa ...
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Como funciona o contrato de trabalho por MEI?

Na prática, o MEI pode contratar apenas um funcionário. Este deve receber o salário mínimo ou o piso salarial correspondente à categoria profissional. O funcionário deve ter carteira de trabalho assinada, e o MEI é responsável por recolher os impostos devidos para a contratação.
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Sou MEI e fui demitido o que tenho direito?

Ao contrário do que muitos pensam, o MEI pode sim receber o benefício do seguro-desemprego! Por uma decisão do Governo Federal, quando o Microempreendedor Individual é demitido do emprego no regime CLT sem justa causa e, paralelamente, tem CNPJ de MEI, tem o direito de receber as parcelas do auxílio.
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Quem é MEI têm direito a férias e décimo terceiro?

O Microempreendedor Individual não possui um direito explícito a férias remuneradas, uma vez que não é considerado um empregado. No entanto, apesar desse direito não estar na legislação, é fundamental que o MEI planeje pausas em suas atividades para descanso e recuperação, visando a saúde física e mental.
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Quem trabalha com MEI têm direito a rescisão?

O MEI não tem os direitos trabalhistas de quem está contratado sob o regime da CLT, mas tem acesso a direitos previdenciários para si e para os seus dependentes. O microempreendedor regularizado continua amparado pela Previdência Social e pode receber benefícios como aposentadoria e salário-maternidade.
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Quem tem MEI qual profissão?

As atividades de serviços são algumas das principais optadas pelos Microempreendedores Individuais na hora da abertura de suas empresas. Entre elas estão serviços como o de cabeleireiros, manicures, fotógrafas(os), profissionais de marketing, pintores, jardineiros, esteticista, músicos e muitos outros.
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Quem tem MEI tem direito a receber seguro desemprego?

Ou seja, microempreendedores individuais (MEIs) não têm direito ao benefício, a menos que também tenham um emprego formal.
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Quantas horas por dia o MEI pode trabalhar?

Se for considerado um tempo máximo de trabalho para um funcionário MEI, é necessário seguir as 44 horas semanais ou 8 horas diárias, com no máximo 2 horas extras, sendo que todos esses detalhes devem estar previstos no contrato de serviços prestados pelo MEI.
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Quem paga o MEI tem direito a quê?

Por meio da contribuição, o MEI tem direito a: - aposentadoria por idade; - aposentadoria por invalidez; - auxílio-doença; - salário maternidade. em compras públicas. gestor da Redesim (colegiado interfederativo).
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Sou MEI posso faltar no trabalho?

O afastamento não é caracterizado pelo empregador, mas pela sua previsão na legislação trabalhista. A partir do atendimento da condição legal do afastamento, o MEI empregador pode contratar outro empregado por todo esse período.
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Sou contratada como MEI quais meus direitos?

Ao buscar o reconhecimento do vínculo empregatício, o trabalhador MEI com emprego CLT pode requerer seus direitos trabalhistas, como o pagamento de verbas rescisórias, horas extras, adicional noturno, entre outros.
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Quais são os direitos trabalhistas de quem é MEI?

O MEI representa uma forma de empreendimento individual que não substitui o seu vínculo empregatício. É relevante destacar que, sob o regime CLT, os seus direitos trabalhistas, como salário, férias, 13º salário e FGTS, permanecem inalterados, respeitando a legislação vigente.
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O que o MEI não tem direito?

O MEI não tem direito ao PIS, Programa de Integração Social, do governo federal, afinal, esse benefício é um abono salarial anual destinado aos trabalhadores sob regime de CLT.
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O que eu perco com o MEI?

Ao abrir o MEI, o trabalhador poderá comprovar sua recuperação, não podendo mais receber o benefício. Perda de Programas Assistenciais – PROUNI. FIES e Auxílio Brasil: Neste caso, o empreendedor não perde o direito ao recebimento e usufruição dos mesmos automaticamente.
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Quais direitos eu perco com o MEI?

Sim, MEI perde direitos trabalhistas.
  • Jornada de trabalho estabelecida no contrato e na Lei;
  • FGTS;
  • Férias remuneradas;
  • Horas extras;
  • Seguro-desemprego;
  • 13º salário.
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Quem paga o MEI tem direito a receber o PIS?

Microempreendedores Individuais (MEI) também podem receber o PIS, desde que atendam alguns requisitos, como ter trabalhado com carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano-base. Ou seja, o MEI precisa ter dupla atividade (MEI + empregado) para receber o benefício.
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O que a empresa paga contratando um MEI?

O custo de contratação de um funcionário pelo MEI, além do salário bruto, é de 11% sobre o salário mínimo vigente ou o piso da categoria com encargos legais. Desse valor, 8% são depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e 3% vão para a contribuição previdenciária patronal.
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Qual o limite do MEI para 2024?

Em 2024, o limite anual de faturamento para Microempreendedores Individuais (MEI) é de R$81 mil. Com isso, o limite mensal no MEI fica em torno de R$6.750.
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Quais os riscos de contratar um MEI?

É impossível contratar um MEI com características de contrato de emprego. Note que a lei trabalhista diz respeito ao autônomo, que se diferencia do micro empreendedor. Caso o MEI seja contratado nessas condições isso pode ser considerado fraude ao contrato de trabalho.
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