Sim, o Microempreendedor Individual (MEI) pode assinar a carteira da esposa como empregada, desde que a empresa esteja em dia com suas obrigações fiscais e previdenciárias.
O MEI pode ter apenas um empregado, de acordo com a Lei Complementar nº 128/08. Essa pessoa deve ser maior de 16 anos e precisa passar por exame admissional. Segundo a legislação, o MEI pode contratar apenas um empregado, que terá acesso a todos os direitos trabalhistas.
Em outras palavras, o cônjuge ou companheiro só poderá ser contratado empregado quando o outro cônjuge ou companheiro fizer parte de uma empresa em sociedade, ele(a) sendo sócio de uma outra pessoa em uma empresa.
Quem é MEI pode contratar como empregado(a) cônjuge ou companheiro(a)? Sim. O vínculo empregatício mantido entre cônjuges ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído o doméstico.
O microempreendedor individual é uma pessoa e uma empresa ao mesmo tempo, algo como um trabalhador autônomo com CNPJ. O sistema do governo não permitiria registrar dois CPNJs de MEI em um único CPF mesmo que você tentasse.
Quem tem MEI pode assinar carteira de quantas pessoas?
O microempreendedor individual pode contratar até 1 (um) funcionário, e seu salário não pode ser superior ao piso da categoria ou ao salário mínimo nacional, o empregado receberá o que for maior.
O limite anual de faturamento para Microempreendedores Individuais (MEI) em 2024 é de R$ 81 mil. O microempreendedor individual (MEI) deve ficar atento à proposta do novo teto para o limite de faturamento permitido para essa categoria.
Como vimos, quem tem MEI perde direitos trabalhistas como férias remuneradas, 13º salário, seguro-desemprego e outros. Portanto, a organização financeira é fundamental para não sair no prejuízo.
Não, pois o enquadramento como MEI só é admitido para o empresário individual que possua um único empregado, que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
Quem tem carteira assinada e MEI pode receber seguro-desemprego?
#FiqueLigado! De acordo com o Sebrae, quem trabalha apenas como MEI e deixa de ter faturamento por alguns meses, não tem direito ao benefício do seguro-desemprego. O pagamento do auxílio é voltado apenas aos trabalhadores formais demitidos, o que não ocorre com o trabalhador autônomo.
Isso significa que você, MEI, não pode contratar alguém que será submetido a horários fixos e fiscalização de qualquer espécie, no que tange horários, por exemplo.
O custo total com encargos do empregado para o microempreendedor individual é de 11% do respectivo salário, que corresponde a 8% de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e 3% para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Que saber mais quanto custa um empregado para o MEI?
Pode contratar parentes para trabalhar na empresa? Primeiramente, é preciso compreender que não existem leis ou proibições da ação de contratar parentes em uma organização, mas, isso pode variar de empresa para empresa, onde algumas podem ter regras internas sobre a questão.
Para definir entre CLT x MEI é preciso considerar que a modalidade com carteira assinada – CLT – pode garantir maior estabilidade, mas abrir um CNPJ MEI pode trazer mais autonomia e possibilidades de crescimento.
Qual o valor máximo que o MEI pode faturar por ano?
O atual limite de faturamento MEI é de R$ 81 mil por ano — média de R$ 6.750 por mês. Excedido esse valor, é necessário solicitar o desenquadramento migrando de MEI para Microempresa (ME). A Contabilizei realiza esse serviço e pode ajudar você a encontrar a melhor solução. Fale com nossos especialistas.
A porcentagem de contribuição do MEI geral para o INSS é de 5% do salário mínimo. Para o ano de 2024, o mínimo foi estabelecido em R$ 1.412,00. Dessa forma, a contribuição mensal do microempreendedor corresponde a R$ 70,60.
Quantas notas fiscais o MEI pode emitir por mês? Ou seja, não há uma quantidade limite de notas fiscais que podem ser geradas por empresas desse modelo. É preciso considerar apenas que, todas as transações com pessoas jurídicas, exigem a emissão desse documento.
O que acontece se MEI não emitir nota fiscal? Não emitir nota fiscal é crime? A resposta é: sim! A falta de emissão de notas fiscais, quando devida, é considerada sonegação de impostos e, dependendo da situação, o responsável pode ser preso!
Ao abrir o MEI, o trabalhador poderá comprovar sua recuperação, não podendo mais receber o benefício. Perda de Programas Assistenciais – PROUNI. FIES e Auxílio Brasil: Neste caso, o empreendedor não perde o direito ao recebimento e usufruição dos mesmos automaticamente.
O MEI só pode ter um funcionário e tem o menor teto de faturamento entre as empresas de pequeno porte. Um dos requisitos para que o empreendedor se mantenha na categoria é obedecer a esse limite anual. Em 2024, o faturamento anual do MEI deve ser de no máximo R$ 81 mil.
O MEI só tem direito à restituição do Imposto de Renda se tiver rendimentos tributáveis retidos acima do esperado como pessoa física. Isso porque o MEI tem a obrigatoriedade de mensalmente recolher o DAS que contem os seguintes impostos e contribuições: INSS, ICMS e ISS.
No entanto, há importantes novidades a caminho, que prometem alterar significativamente o panorama para os microempreendedores em 2024. Dentre as mudanças propostas, destaca-se o aumento do teto de faturamento anual permitido ao MEI.
Sendo assim, o MEI continua contribuindo para o FGTS como parte de suas obrigações legais, mas não tem direito ao saque-aniversário. Uma vez que é uma opção disponível apenas para trabalhadores com carteira assinada em regime CLT.
