Quem tem MEI precisa ter alvará de funcionamento?

Empresa, Indústria e Comércio Este serviço permite a dispensa de alvarás e licenças de funcionamento para o microempreendedor individual – MEI. Desde 1º setembro de 2020, a dispensa de alvará e licenças de funcionamento ocorre diretamente no processo de inscrição e atualização de dados do MEI.
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Quando o MEI precisa de alvará de funcionamento?

O MEI que utiliza algum espaço público para exercer sua atividade seja em praças, parques, calçadas de ruas e avenidas, precisa se cadastrar no Tô Legal para obter uma Portaria d Autorização ou um TPU – Termo de Permissão de Uso (TPU). Sem isso o MEI não poderá atuar em espaços públicos!
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Como saber se meu MEI tem alvará de funcionamento?

Para saber se há ou não necessidade de um alvará definitivo, o Mei deve solicitar informações junto à Prefeitura do seu município.
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Quem está isento de alvará de funcionamento?

A Lei nº 13.874/19, conhecida como Lei de Liberdade Econômica, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, dispensa o alvará de funcionamento para empresas que atuam com atividades de baixo risco, como costureiras e sapateiros.
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Quem é MEI precisa pagar alvará?

Empresa, Indústria e Comércio

Este serviço permite a dispensa de alvarás e licenças de funcionamento para o microempreendedor individual – MEI. Desde 1º setembro de 2020, a dispensa de alvará e licenças de funcionamento ocorre diretamente no processo de inscrição e atualização de dados do MEI.
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MEI precisa ter ALVARÁ? 🤔 Descubra como INICIAR suas ATIVIDADES

Como conseguir alvará de funcionamento para MEI?

Para ser dispensado do alvará e da licença de funcionamento o MEI deverá concordar no Portal do Empreendedor com o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento, que determina os requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município, reconhecendo ...
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Quem é obrigado a ter alvará?

Ele deve ser solicitado para todos os locais que possuam reunião de público, ou seja, restaurantes, cinemas, bares e similares. Com capacidade de lotação igual ou superior a 250 pessoas; Auto de Licença de Funcionamento Condicionado (ALF-C).
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Quem tem MEI precisa de alvará dos bombeiros?

Você que é comerciante ou empresário, para funcionarem regularmente, é necessário, renovar ou emitir a licença do Bombeiro, a partir de 2022 é obrigatório a licença do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e do CLCB(Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros.
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Quais atividades que MEI não pode exercer?

34 atividades excluídas do MEI
  • Tosador(a) de animais domésticos.
  • Sepultador.
  • Restaurador(a) de prédios históricos.
  • Removedor e exumador de cadáver.
  • Proprietário(a) de bar e congêneres.
  • Produtor de pedras para construção, não associada à extração.
  • Pirotécnico(a)
  • Operador(a) de marketing direto.
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Quais as atividades isentas de alvará?

Veja quando a empresa é dispensada do alvará (com ressalvas)
  • De segurança ambiental.
  • Sanitária;
  • De segurança pública;
  • Tributário;
  • Uso e ocupação do solo.
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Quem trabalha em casa precisa de alvará de funcionamento?

Sim, todo profissional liberal ou autônomo para prestar serviço, precisa obter o Alvará na Prefeitura da sua cidade.
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Sou MEI Preciso de um contador?

Preciso de um contador para abrir uma ME? Sim, a partir de ME (Micro empresa) é necessário contar com um serviço de contabilidade para abrir e manter a contabilidade da sua empresa.
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Quem é MEI precisa de alvará de funcionamento?

Desde 1/9/2020, o microempreendedor individual - MEI está dispensado de alvarás e licenças de funcionamento. Mais uma importante conquista da Lei da Liberdade Econômica.
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É obrigatório o MEI ter Inscrição municipal?

Esses dois cadastros são obrigatórios para todos os MEIs independentemente de setor ou ramo de atividade. Se exerce uma atividade de serviço ou transporte municipal, precisa se cadastrar no setor fiscal municipal para poder emitir as notas fiscais de serviço.
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Precisa ter IPTU para abrir MEI?

Comprovante de endereço atualizado (máximo de 3 meses): em nome do Microempreendedor Individual, dos pais ou em nome do cônjuge (neste caso, apresentar também Certidão de Casamento). Carnê de IPTU do imóvel utilizado como ponto de contato - original OU cópia (simples apresentação).
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Como saber se o MEI precisa de alvará?

Consultando a necessidade do alvará

Para verificar se sua atividade está entre as que necessitam de alvará, o primeiro passo é realizar uma consulta prévia junto à prefeitura de seu município. Muitas cidades disponibilizam essa informação de forma online, enquanto outras podem requerer uma visita ao local.
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Quem é dispensado de alvará de funcionamento?

Desde 1/9/2020, o microempreendedor individual - MEI está dispensado de alvarás e licenças de funcionamento. Mais uma importante conquista da Lei da Liberdade Econômica.
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O que o MEI precisa fazer na prefeitura?

Prefeitura de São Paulo

A partir de 1º de setembro de 2023, o MEI deixará de emitir nota pelo sistema da NFS-e da Prefeitura do Munícipio de São Paulo e ficará obrigado a emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e de padrão nacional pelo portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile.
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Quanto tempo demora para sair o alvará de funcionamento?

Para a obtenção oficial do alvará de funcionamento em SP, a análise completa pode levar de 24 horas para atividades de baixo risco ou até alguns meses em casos de atividades com alto potencial de risco.
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Pode cobrar alvará de MEI?

Deste modo, são ilegais quaisquer cobranças relacionadas a emissão de alvarás para os microempreendedores individuais, devendo o Poder Público Municipal agir em conformidade com a lei, em observância ao Princípio da Legalidade.
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